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PREFEITURAS TERÃO ATÉ 31/12/2014 PARA ASSUMIR SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO
As prefeituras dos municípios que ainda não assumiram os ativos de iluminação pública terão até o dia 31 de dezembro de 2014 para efetuar a medida. A Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou na última terça feira, dia 10, durante reunião pública, o pleito das prefeituras e decidiu conceder a ampliação do prazo para a totalidade dos municípios faltantes e não só para aqueles com população inferior a 50 mil habitantes, que era a proposta inicial da audiência pública.
As prefeituras apontaram dificuldades como o alto índice de renovação de prefeitos verificada no último pleito municipal, o que provocou a interrupção da interlocução entre distribuidoras e prefeituras, além da necessidade de ajustes à Contribuição de Iluminação Pública ou mesmo sua criação.
O prazo já foi prorrogado duas vezes. Por essa razão, o Diretor-Geral Romeu Rufino destacou em seu voto que “a proposta deverá ser considerada como a última concedida e que as distribuidoras e os municípios devem se antecipar o máximo possível nesse processo para garantir a transferência dentro do prazo agora estipulado”.
Diante da preocupação das prefeituras com o estado de conservação dos ativos, foi aprovada pela diretoria da Agência a assinatura de um termo de responsabilidade pelas distribuidoras para cada Município atestando que as condições encontram-se dentro dos padrões de qualidade previstos em normas técnicas.
A audiência pública nº 107/2013 sobre a prorrogação do prazo de transferência dos ativos de iluminação pública foi discutida no período de 26 de setembro até 8 de novembro últimos e recebeu 94 contribuições. Também foram realizadas sessões presenciais para discutir o assunto nas cidades de São Paulo, Belo Horizonte e Recife.
Com a transferência dos serviços de iluminação pública, que englobam o projeto, implantação, expansão, instalações, manutenção e consumo de energia, a Agência busca atender a Constituição Federal de 1988 que definiu que a iluminação pública é de responsabilidade do município.
Para isso, permite a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). O cronograma de transferência está previsto no art. 218 da Resolução Normativa nº 414/2010, que trata dos direitos e deveres dos consumidores de energia elétrica.
Fonte: site da Aneel –Agência Nacional de Energia Elétrica
As dificuldades financeiras para que os municípios cumpram essa resolução têm sido motivo de constantes apelos feitos pela prefeita de Ribeirão Preto, Dárcy Vera, que é vice-presidente para Assuntos de Infraestrutura Urbana da Frente Nacional dos Prefeitos. O assunto foi amplamente debatido em audiências públicas, reuniões no Senado e Congresso Nacional, incluindo encontro com o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão.
“A prorrogação do prazo é resultado de um esforço conjunto das prefeituras e dos prefeitos, além de entidades como a Frente Nacional de Prefeitos e a Confederação Nacional dos Municípios. Houve uma mobilização geral em todo o Brasil pela prorrogação da entrada em vigor dessa resolução", destaca Dárcy Vera.
Para a prefeita, a luta para evitar que a resolução da ANEEL seja revogada ainda não acabou. "Transferir os ativos da iluminação pública para as prefeituras é aumentar os gastos das administrações municipais e comprometer investimentos. Muitos municípios não têm condições de arcar com essa despesa. A prorrogação é importante, pois permitirá mais discussão sobre a transferência dos ativos".