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PRESIDENTE JULIÃO SANCIONA LEI QUE OBRIGA SABESP A TRATAR 95% DO ESGOTO
Vereadores aprovam ainda mudança na Previdência e projeto ambiental de Flávia Pascoal -PDT- sobre descarte de lubrificantes
O vereador Reginaldo Bibi –PT- autor do projeto que obriga a Sabesp a tratar 95% do esgoto coletado na cidade, informou em plenário que o presidente da Câmara, vereador Benedito Julião –PSB – transformou sua proposta na Lei 3.837/15 depois que os vereadores em peso rejeitaram veto do Executivo. Como o prefeito não tem mais como vetá-la, resta a ele baixar decreto de não execução, transformando –a em uma Ação de Inconstitucionalidad-Adin.
Na mesma sessão, nesta terça feira, foi aprovado projeto de autoria da vereadora Flávia Pascoal -PDT- com normas sobre o recolhimento, coleta e destinação de óleos lubrificantes no município. A proposta visa à proteção do Meio Ambiente buscando evitar a poluição do solo e lençóis freáticos.
Como Projeto do Executivo, foi aprovado por unanimidade a reformulação na composição do quadro funcional do Fundo de Previdência visando a suprir deficiências de pessoal e atender demandas visando a preservação da saúde financeira do órgão que cresceu muito, precisando de funcionários.
E, após denúncias de pescadores quanto a irregularidades observadas no Mercado de Peixes, vereadores protocolaram pedido de uma segunda CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito- visando a investigar desvio de finalidades no local.
Metas para Sabesp – A Sabesp vem operando em Ubatuba sem contrato ou melhor, sob um contrato firmado há mais de 30 anos atrás que não fixa obrigações ou responsabilidades. Diante da perspectiva de renovação desse contrato, seja com a Sabesp seja com outra empresa, o vereador Reginaldo Bibi –PT- adiantou-se com este projeto propondo meta de 95% do esgoto tratado.
O prefeito vetou o projeto de Bibi alegando invasão de competência, mas ao voltar para a Câmara, todos os vereadores decidiram comprar a briga jurídica de uma possível Ação de Inconstitucionalidade –Adin- rejeitando o veto.
A Câmara, ao sancionar agora a lei 3.837, mostra que continua apostando na possibilidade de vitória na Justiça que entende ser papel de qualquer agente político propor projetos sobre Meio Ambiente e não apenas do Executivo.
A Prefeitura está estudando novas normas de contrato, indicando também que pode optar por uma outra empresa que não seja a Sabesp, empresa que vem sendo cobrada em audiência pública sobre a poluição do rio Acaraú e da baia do Itaguá. Ubatuba conta hoje com com cerca de 60 mil domicílios e apenas 18 mil tem esgoto tratado.”
Descarte de lubrificantes – Pelo projeto da vereadora Flávia Pascoal –PDT -aprovado por unanimidade na sessão do dia 26, “todo óleo usado como lubrificante em veículos ou máquinas bem como filtros de motor, deverão ser colhidos e corretamente destinados. Todo estabelecimento que distribui ou revenda óleo lubrificante deverá contar com reservatório adequado, implantado de forma segura, resistente a vazamento.
O projeto proíbe também a comercialização em estabelecimento que não conte com essa área adequada. Proíbe o descarte em solo, subsolo, água ou no sistema de drenagem, galerias pluviais. . Fica prevista multa de R$ 5 mil, valor que dobra em reincidência.
Funcionários da Previdência – Após adiamento por três sessões voltou a pauta o substitutivo ao projeto do Executivo nº 17/15 que reformula o Fundo de Previdência do Município visando a suprir deficiências do quadro de pessoal e atender demandas do setor financeiro do órgão que cuida da aposentadoria dos funcionários. Foi aprovado por unanimidade.
A Justificativa explica que desde a aprovação da lei que criou instituição previdenciária municipal, em 2005, o Instituto cresceu em larga escala, aumentando com isso a carga de compromissos assumidos, seja para com o Tribunal de Contas seja em relação ao Ministério da Previdência Social. A preocupação em manter a saúde financeira pelos parâmetros atuariais e metas de rendimento dos ativos aplicados vem exigindo cada vez mais gestores especializados em Finanças ou no mercado financeiro.
A alteração no quadro funcional visando a suprir as deficiências já existentes no quadro de pessoal cria quatro cargos comissionados: o de Presidente, este com um salário de R$ 7.831.37 mais os de Diretor Financeiro, Diretor Administrativo e Diretor de Seguridade e Benefícios, todos com superior completo com salário de R$ 4.796.72.
Cria-se também o cargo efetivo de agente administrativo com salário de R$ 1.603,91, técnico de contabilidade -salário de R$ 2.038.,20-, estes de nível médio e de contador e procurador autárquico, com nível superior, ambos com salário de R$ 3.025,93.
Na última década os recursos aplicados pelo Instituto cresceram mais de 500 %. Por outro lado, a folha de pagamento de benefícios também quintuplicou, demandando maior força de trabalho do Instituto.
Pais e mestres – O Projeto de Lei nº. 39/15 do Executivo declara de Utilidade Pública as Associações de Pais e Mestres – APM´S das escolas da Rede Municipal de Ensino.
São entidades civis sem fim lucrativo cujo objetivo é a integração família-escola-comunidade, colaborando no aprimoramento do ensino, espaço muito importante de diálogo com a comunidade, colaboração e busca de trabalhos coletivos na escola.
A vereadora Flávia Pascoal –PDT – espera que “agora como utilidade púbica possamos retornar com projetos de dança, flauta, musica, coral, projetos importantes pras crianças”.
Ciretran – O projeto de Lei nº. 41/15 do Executivo autoriza o Município a celebrar convênio com o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN – SP buscando aprimorar os serviços de trânsito, agilizando questões burocráticas que envolvem a Ciretran local, agilizar licenciamento e transferências.
O Município se propõe a ceder servidores públicos que forem necessários pois quem faz vistoria até agora é funcionário do Estado mas o vereador Eraldo Todão Xibiu – PSDC- mostrou preocupação em saber se o funcionário municipal poderá fazer a vistoria.
Sala de Informática- A vereadora Flávia Pascoal encaminhou pedido de informação sobre os projetos de informática na E.M. Gov. Mário Covas Júnior, no Ipiranguinha. Já que, segundo ela, os computadores estão encostados, sem manutenção e acabaram-se os cursos extras para comunidade, cursos de profissionalização, com a sala de informática abandonada.
Na mesma situação de abandono encontra-se a cobertura da quadra poliesportiva, fechada para reforma mas a reforma não veio. Fechando a quadra fecha também o parquinho das crianças.