PRIMEIRA SESSÃO DO 2º SEMESTRE TEM REDAÇÃO FINAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Ausentes os vereadores Eugênio Zwibelberg (Avante) Júnior Jr. (Podemos) e Josué D’Menor (Podemos), a Câmara de Ubatuba reuniu-se nesta terça feira – 06/08- pela primeira vez no segundo semestre em sessão ordinária para discutir e votar um único Projetos de Lei, trazendo a redação final do PL nº 77/23, Mensagem nº 39/23 do Executivo, envolvendo normas para licenciamento ambiental ou supressão de vegetação.

A proposta acrescenta os artigos 8º e 28º-A, incisos I, alíneas ‘a’ e ‘b’, II e III, à Lei Municipal no 4.299, de 09 de setembro de 2020, que criou o Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental.

O texto precifica a autorização de corte de vegetação e/ou para intervenção em Área de Preservação Permanente com as seguintes redações: O preço para uma análise de solicitações de autorização para intervenção em áreas de preservação permanente sem vegetação nativa e o de análise de solicitações de Parecer Técnico será de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP” que em 2024 foi fixado em R$ 35,36.

Assim, o preço para esses dois serviços será de R$ 3.536,00 ai multiplicado pelo tamanho da área a ser atingida pelos cortes de vegetação. O projeto foi aprovado por unanimidade dos sete vereadores presentes.

Projeto e pedidos de informações retirados – Um segundo projeto em pauta foi retirado da Ordem do Dia pela ausência do proponente, o vereador Junior Jr. que apresentou o PL nº 37/24, instituindo o ‘Programa Municipal de Prevenção aos Transtornos Emocionais e Mentais – PROMTEM’ na Rede Municipal de Ensino.

Também dois pedidos de informação de sua autoria foi adiado. O primeiro sobre os motivos da não execução de operação tapa buracos nas ruas da Vila Santana, principalmente na Rua Celestino Amaro de Oliveira e o segundo sobre quantos motoristas passaram no concurso municipal e quando serão chamados e convocados para assumir o cargo na Prefeitura Municipal de Ubatuba”.

Seguiu-se a votação da Moção nº 37/24, do vereador Vantuil “Ita” – Cidadania, “de congratulações, ao “Caiçaras Futebol Feminino”, pela conquista da VI Copa das Minas, que aconteceu na cidade de Taubaté.

Foram votados 26 requerimentos. Nas explicações pessoais o vereador Jorginho informou que a ata de uma licitação no valor de 43 milhões de reais envolvendo estrutura de eventos, foi suspensa pela Prefeitura..