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Lei exige cursos de especialização e cria remuneração adicional para motoristas da Saúde e Educação
Por unanimidade, vereadores da Câmara de Ubatuba aprovaram durante sessão ordinária desta terça-feira (09/11), o Projeto de Lei nº 145/21, que cria atribuições aos detentores do cargo de provimento efetivo de motorista e acrescenta dispositivos ao art. 94, da Lei Municipal 3721/2013. A lei terá efeito a partir de janeiro de 2022.
O texto refere-se à categoria de motoristas com atribuições especiais que executam atividades como transporte de material hospitalar, materiais perigosos, transporte de doentes e estudantes, exigindo cursos de especialização e fazendo jus a remuneração adicional por serviços diferenciados. O abono não integrará a base de cálculo para horas extras ou encargos previdenciários e estará sujeito ao regime especial de trabalho por escalas, entre outros detalhes administrativos de RH.
“Muitas vezes, nós condutores saímos cansados por um serviço repetitivo, com escalas apertadas, e esse trabalho seria remunerado com horas extras e diárias. Agora, com apoio da prefeita municipal, temos esse projeto que atende não apenas motoristas da saúde, mas também da educação no transporte escolar e o pessoal que trabalha com produtos químicos etc.”, disse César Correia Rocha, Presidente da Associação dos Condutores de Ubatuba, na Tribuna Popular.
Ainda, a Mesa Diretora apresentou emenda aditiva, incluindo a necessidade de “curso de condutor de veículo de urgência e emergência”, também aprovada por unanimidade.
Na ocasião, os vereadores Júnior JR, Vantuil Ita, Adão Pereira e Eugênio Zwibelberg parabenizaram todos que trabalharam na lei para trazer segurança e estabilidade ao trabalho dos condutores especiais. Rogério Frediani lembrou ainda que o feito só foi possível pela estabilidade financeira que a prefeitura se encontra, após acertar dívidas de administrações anteriores. Osmar de Souza informou também que irão chegar duas viaturas novas para o setor.
“Estou muito feliz com essa PL, porque convivi com muitos desses condutores e sei dos seus esforços. O motorista hoje é peça fundamental nos serviços. Eles suportam mais do que qualquer ser humano, vendo pacientes sofrendo diariamente. Eles colocam o coração à frente do esforço físico”, finalizou o presidente da Mesa Diretora, Jorge Ribeiro.