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No Brasil 23 % de meninas entre 15 e 17 anos não tem condições de adquirir o produto
Aprovado por unanimidade na 22ª sessão ordinária da Câmara de Ubatuba, o Projeto de Lei nº 45/22, do vereador Edelson Fernandes – PSC, dispõe sobre o oferecimento de absorventes higiênicos através do Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual em Ubatuba envolvendo em escolas públicas municipais, unidades de assistência social e nos postos de saúde.
A propostas busca, ainda, levar às usuárias informações básicas sobre o ciclo menstrual e noções de higiene. A medida visa a reduzir faltas escolares nesse período, diminuindo prejuízos ao rendimento escolar, combater a desinformação sobre temas polêmicos da menstruação, prevenindo problemas de saúde decorrentes desta desinformação, e, por fim, combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à saúde, educação e assistência social.
O texto do projeto ainda institui a Semana da Saúde e Higiene Menstrual a ser promovida na última semana de maio de cada ano que integre o dia 28 de maio, marcado como o Dia Internacional da Higiene Menstrual.
A precariedade menstrual é a falta de acesso ou a falta de recursos para a compra de produtos de higiene e outros itens necessários ao período da menstruação.
Estatísticas informam que no Brasil, 23 % das meninas entre 15 e 17 anos não tem condições financeiras para adquirir produtos seguros para usar durante o período menstrual, levando-as a apelar para papel higiênico, papel de jornal, panos. O presidente da Mesa parabeniza Edelson pela propositura e diz esperar que o Executivo sancione.
Lei federal – No ano passado o presidente Jair Bolsonaro vetou essa distribuição gratuita em lei federal mas o Congresso Nacional derrubou o veto e restaurou o programa.
A derrubada do veto aconteceu após meses de mobilização das parlamentares e organizações da sociedade civil, que classificavam o veto como um ato contra as mulheres. O projeto que deu origem à lei, o PL 4.968/2019, da deputada federal Marília Arraes (PT-PE), havia sido aprovado pelos senadores em setembro do ano passado com o objetivo de combater a precariedade menstrual.
No veto que apresentou a seis trechos do projeto, Jair Bolsonaro argumentou que havia falta de previsão de fontes de custeio e incompatibilidade com a autonomia dos estabelecimentos de ensino.
DIA DO GUARDA MIRIM – Também foi aprovado nesta sessão, Projeto de Lei nº 43/22, do vereador Silvinho Brandão – PSD, que “Institui no âmbito municipal o “Dia do Guarda Mirim” a ser comemorado anualmente no dia 04 de junho”.
O intuito é valorizar a Guarda Mirim, a qual pertencem crianças entre 10 aos 18 anos, garantindo os direitos e a importância da disciplina na educação, incentivando-os à boa vivência social e comunitária, além de capacitá-los por cursos preparatórios. Há cinco décadas esse projeto notável vem sendo desenvolvido em Ubatuba.