PROJETO PREVÊ DESCONTOS DE 90 ATÉ 60 % NAS MULTAS DO COMÉRCIO NA PANDEMIA

 

Falas de vereadores refletem dilema geral entre apoio à economia e defesa de restrições

A Câmara de Ubatuba aprovou por unanimidade projeto autorizando o Executivo a proceder desconto progressivo a comerciantes, prestadores de serviços ou empresários autuados e multados por infrações sanitárias às normas estabelecidas pelo Município para o combate à proliferação do COVID-19. Há estabelecimentos cujas multas chegam a R$ 30.000,00.

As multas previstas referem-se àquelas aplicadas desde março de 2020 quando foram editados os decretos municipais 7309 e 7310 com normas na pandemia, incluindo posteriores alterações nesses decretos até 1º de outubro de 2021.

Os descontos progressivos obedecerão aos seguintes critérios: 80% do valor da multa para os débitos que forem quitados  até 31 de outubro de 2021,  70% do valor da multa para os débitos quitados  até 30 de novembro e 60 % do valor da multa para os débitos quitados  até 26 de dezembro próximo.

O artigo 2º sugere que para evitar configuração de renúncia de receita, “o Poder Executivo poderá adotar medidas administrativas para que não haja inscrição na dívida ativa para os referidos débitos. O comerciante, prestador de serviço ou empresário que se interessar em ingressar no programa deverá apresentar requerimento à municipalidade, mediante acordo de confissão de dívida”.

Junior informou que o texto do projeto veio até ele pela participação cidadã de dois empresários locais, Edmur Gianini e Netto, que estiveram presentes no plenário acompanhando a votação. Eles se inspiraram no exemplo de outras cidades que já discutiram esses descontos e em projeto já tramitando na Assembleia Legislativa estadual -Alesp.

Entre a Economia e a Saúde – Os pronunciamentos dos vereadores na discussão da proposta refletem um dilema global hoje que é o de manter a Economia funcionando com comércio aberto ao mesmo tempo que se defende restrições de circulação de pessoas e o isolamento social como forma de combate à proliferação do vírus.

O vereador Eugênio Zwibelberg lembrou que “vivemos momento de transição entre fase vermelha e fase laranja do Plano São Paulo e o comércio estaria retomando suas atividades. Porém não podemos esquecer  o problema grave de Saúde. Em 31 de dezembro de 2020 eram registrados 48 óbitos em Ubatuba e agora, antes de encerramos o mês de abril, só no primeiro quadrimestre de 2021 foram 97 óbitos,  com 9 óbitos suspeitos em investigação. Só nesse primeiro quadrimestre de 2021 perdemos o dobro na comparação com todo o ano passado”

O vereador diz que “nesta semana perdemos ai colegas, colegas de profissão, dr. Pedro, perdemos a pastora Danielle. Que façamos nossas partes também que é manter protocolos, usar álcool em gel. Só a vacina não vai ser suficiente, ela não inibe esse vírus. Se o comércio está aberto, que o comerciante faça sua parte, que o comércio exija o uso de máscara. Fazer todos essa corrente para que possamos sair dessa situação de calamidade.”

Já no parecer da Comissão de Justiça e Redação consta que “todos os segmentos da sociedade foram prejudicados por esta pandemia porém poucos segmentos foram tão afetados quanto comerciantes e empresários da mesma forma. E seria penalizar em duplicidade os que já sofreram significativo impacto financeiro tornando sua situação insuportável com essas multas’.

O vereador Rogério Frediani destaca que “o projeto vem de encontro aos anseios da sociedade” e pede inclusão de emenda de plenário ampliando de 80 para 90% nos desconto para débitos quitados até 30 de setembro de 2021. Junior no entanto manifestou receio de que esse aumento poderia gerar veto já que ele negociou com a Prefeitura que propôs limite de até 80% nos descontos.

Projetos vetados – Junior Jr já teve dois projetos vetados pela Prefeitura, um que tentava ampliar a lista de atividades essenciais e outro que considerava academias de ginástica ou educação física como ligados à área da Saúde e não só lazer e esportes.

Por isso lembrou que “gato escaldado tem medo de água fria. Cada um tem sua interpretação de leis mas eu não aguento mais fazer propostas, algumas a quatro mãos como esta e acabar vetado. Peço que possamos salvar alguns comerciantes que foram multados, tem alguns cuja multa atinge 30 mil reais porque estavam trabalhando. Acho perfeita a emenda só me ressinto sobre esse limite de 80% . Projetos vetados não foram inconstitucionais”, enfatizou.

Frediani explica que já existe na Prefeitura um antecedente, por exemplo: “na construção civil, quando há multa, há um desconto, você paga 10 por cento da multa e você consegue regularizar sua obra. Já existe isso na fiscalização da Prefeitura. Então, 90 % iria atender nosso comércio que já está tão sofrido. Tem comerciante que já está fechado desde dia 25 de janeiro por causa do Plano são Paulo. Como vai pagar multa”, indagou. No final a emenda de Frediani foi aprovada.

Junior , que também é comerciante, entende que “o pior ainda está por vir. A cada dia precisamos ter esse equilíbrio entre Saúde e Economia mas no longo prazo teremos dificuldades, as contas vão chegando. Agora que começou a abrandar um pouco nessa questão das fases. Projeto do Educador Físico também foi discutido com o Executivo e acabou vetado”.

O vereador Adão Pereira (PSB) diz que o ideal desse projeto é que viesse do Executivo, que viesse de lá pra cá, pois corre o risco de ser inconstitucional porque mexe com recursos, com financeiro. Legislativo tem que fiscalizar mas se toca em questões financeiras ai vem o veto. Se vier de lá pra cá já não haveria o veto”.

Exorbitantes – Zwibelberg considera “multas exorbitantes, no patamar de 30 mil reais, quando o comércio está funcionando com 30 % de sua capacidade. Elas são estipuladas através de três decretos e algumas fazem menções ao Código Sanitário mas tem o decreto 7543/21 que fala em multa de 100 Ufesp, sem menções ao Código. É até passível de questionamento jurídico. Espero que a conversa com o Executivo desta vez surta efeito”.

O Presidente Jorge Ribeiro (PV) lembrou que “essas autuações ainda que legítimas, podem decretar falências, principalmente dos pequenos. Tentei transformar tais multas em advertências. Não consegui. Por mim seria apenas advertência ou até os 90 % mas não podemos correr o risco de sair daqui hoje sem essa lei aprovada para manter vivos os nossos comerciantes que ainda conseguem respirar. Nosso comércio já sofre com a sazonalidade, sem epidemia e merece nosso apoio”, finalizou. Colocados em votação a emenda e projeto foram aprovados por unanimidade.