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PROJETO REGULAMENTANDO ALUGUEL QUER MONITORAR LOCAÇÕES DO EXECUTIVO
De autoria do vereador Ivanil Ferretti – PDT- o Projeto de Lei nº 85/15, aprovado nesta terça feira por unanimidade, detalha informações que devem constar de placa ou painel a ser afixado em local visível quando um imóvel particular for alugado pela Prefeitura.
Na justificativa do autor, a intenção é fazer prevalecer a transparência com os gastos públicos e o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Segundo Ivanil, “hoje tem muitos imóveis alugados pelo Município que ninguém sabe quem é o dono”.
Pelo texto do projeto fica obrigatória a instalação de placas ou painel nos imóveis locados pelo Município, com as seguintes informações: Locado pela Prefeitura Municipal de Ubatuba, com o número do contrato, valor do aluguel, início e término da locação.
Tais placas ou painéis devem ter no mínimo 0,80 cm por 0,80 cm, confeccionado em chapa galvanizada, com letras de no mínimo 5,5 cm de altura, com as cores do Município. Esses avisos serão instalados em local visível, correndo os gastos com a confecção por conta do dono do imóvel locado.
A vereadora Flávia Pascoal, também do PDT- lembrou que a Prefeitura “não pode alugar imóvel com divida de IPTU ou com problemas com a Vigilância Sanitária, por exemplo, mas uma creche na Estufa foi alugada nessas circunstâncias.
Ela lembrou ainda um imóvel que era uma antiga pousada, carregada de multas da Vigilância”, casos denunciados por ela à época como “locações de interesses escusos”.
Rua – Ainda na 37ª sessão foi aprovado projeto do vereador Adão Pereira –PDT – denominando como rua Antônio Clemente dos Santos a UBT 222, via pública no bairro Sertão do Ubatumirim.
Antônio Clemente foi um líder comunitário local, agricultor e pescador, produzindo farinha de mandioca, foi inspetor de quarteirão e promotor de festas.
Quimioterapia – O vereador Manuel Marques de Freitas-PT, enviou manifestação de apelo ao governador do Estado, Geraldo Alckmim –PSDB-, contra o fechamento da Unidade de Quimioterapia do Hospital de Clínicas de São Sebastião. Nesta semana da Frente de Vereadores do Litoral Norte -Frepap reuniram-se em São Sebastião com o deputado padre Afonso Lobato –PV- discutindo o tema.