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Projeto pretende firmar convenio com entidade de apoio a deficientes auditivos
Numa pauta recheada com 11 projetos de lei e com a chegada do recesso de julho, a Câmara de Ubatuba aprovou por unanimidade na última sessão do semestre, em 22/06, Projeto de Resolução nº 10/21, de autoria do Presidente da Câmara, vereador Jorge Ribeiro -PV, que “institui a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e a tradução simultânea dos trabalhos Parlamentares nas Sessões da Câmara Municipal de Ubatuba/SP.”
O projeto entende que deve ser assegurado aos surdos o direito de inclusão e assim, as sessões da Câmara bem como transmissões de TV serão traduzidas simultaneamente por um intérprete da Linguagem Brasileira de Sinais – Libras-, contratando profissionais ou firmar convênios com entidades vinculadas à esta comunidade o com dotações orçamentárias próprias.
O presidente pediu o apoio dos colegas à proposta “pois acessibilidade não é só questão física com adaptações de rampas de acesso mas também questão da Comunicação. A comunidade envolvida me procurou pedindo para incluir a linguagem de sinais nas sessões e demais atos da Câmara, buscando aprimorar o que já existia”. Colocado em votação o texto foi aprovado por unanimidade.
PROJETO PROÍBE VISTORIAS EM CLIENTES APÓS COMPRAS JÁ PAGAS
Também por unanimidade foi aprovado o Projeto de Lei nº. 71/21, do vereador Vantuil “Ita” – Cidadania, que “dispõe sobre a proibição da conferência de produtos, após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras das empresas instaladas no Município de Ubatuba”.
A justificativa explica que diversos consumidores passam por constrangimento dessa dupla fiscalização, sendo abordados na saída do estabelecimento mesmo após passar pelo caixa, gerando vergonha pois muitas vezes se observam critérios preconceituosos como modo de se vestir ou cor.
O vereador Vantuil Ita explica que “o projeto é importante principalmente se pensarmos nas pessoas mais vulneráveis. Não querendo tirar os direitos do comércio mas acho que eles tem outros meios de fiscalizar como câmeras de segurança, código de barra. Não é com toda a população que acontece, mas se olha modo de vestir ou cor. Conto com o apoio dos nobres colegas”. Na votação houve unanimidade da aprovação.
PROJETO PARA PRIMEIRA INFÂNCIA COMPLEMENTA PLANO NACIONAL
A 21ª sessão desta terça feira(22/06) continuou com a discussão do Projeto de Lei nº. 72/21, do vereador Jorginho – PV, que “dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração das Políticas Públicas da Primeira Infância”. O parecer da Comissão de Justiça e Redação entende que o texto busca como prioridade absoluta assegurar os diretos dessa faixa etária da Primeira Infância visando seu desenvolvimento integral, sendo determinante ações para o desenvolvimento das sinapses cerebrais dos pequenos seres.
Na explanação do autor do projeto, vereador Jorge Ribeiro (PV) “a proposta destaca ações visando ao desenvolvimento infantil e do marco legal da Primeira Infância, fortalecendo o Plano Municipal da Primeira Infância que está para ser finalizado”.
Para Jorginho “a primeira infância é a fase em que a criança mais tem potencial de desenvolvimento, sei o quanto a Educação influi nisso, o agente educacional tem papel fundamental ai e é preciso potencializar o papel dos docentes nessa área. A ONU ou mesmo a Petrobras com seus projetos tem focado muito na Primeira Infância. Precisamos levantar essa bandeira para uma cidade melhor”
O vereador Eugênio Zwibelberg observou que “o projeto vem complementar o Plano Nacional da Primeira Infância, um tema vem sendo discutido desde 2002 quando o Brasil participou da 27 ª Sessão especial das Nações Unidas sobre o assunto.
Na ocasião, prossegue Zwibelberg, o País assinou junto com outras Nações documento se comprometendo com a questão e em 2010 estabeleceram-se diretrizes para que fossem criados Planos Municipais da Primeira Infância. Em 2010 foi aprovado pelo Conselho Nacional do Criança e Adolescente (Condeca) mas passou por uma atualização que prorrogou por mais dez anos prazo de vigência, de 2020 até 2030”.
“Nesse ínterin surgiu o marco regulatório da Primeira Infância e aqui em Ubatuba foi criado um Conselho que que tem como objetivo a coordenação dos trabalhos para desenvolver o Plano Municipal. A atual secretaria de Educação foi signatária desse decreto em 2018. Toda essa discussão já está sendo traçada no Município pelo menos desde 2016 mas no Pais desde 2002 e é obvio que temos que avançar nessa questão”, lembrou o vereador.
Para o advogado “a Primeira Infância é o período em que a criança mais absorve os primeiros conhecimentos e forma sua sinapse cerebral, formando sua personalidade com todas essas práticas e experiências. Falo só para enaltecer a propositura. Projeto vem complementar diretrizes federais”. Na votação nominal, o projeto foi aprovado por unanimidade.
DOCENTES COM CONTRATO PROVISÓRIO VÃO ATUAR ATÉ DEZEMBRO
Fica suspenso processo seletivo de junho e “prazo de geladeira” diminui de 180 para 40 dias
Na sequência das votações desta terça feira (22/06) os vereadores de Ubatuba aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº. 78/21 do Executivo, que modificou a Lei nº 4047, de 2017 que disciplinava a contratação de professores temporários com travas que impediam que eles pudessem ser recontratados antes de 6 meses ao fim da vigência do contrato anterior, o chamado periodo de geladeira.
Com as mudanças, agora “para suprir atividades docentes da Rede Municipal os professores poderão celebrar novo contrato de trabalho observada a existência de recursos decorridos apenas 40 dias do término do contrato, um prazo que inclui período de férias escolares, entre dezembro e fim de janeiro. Os contratados deverão limitar sua vigência ao período correspondente ao ano letivo.
O artigo segundo da Mensagem do Executivo acrescenta disposições transitórias para justificar que “em virtude da pandemia do Covid 19 fica autorizada excepcionalmente a manutenção dos docentes contratados temporariamente em 2018 até o final do ano letivo de 2021, em dezembro”.
Pelo contrato de 2018 cerca de 180 professores teriam sua contratação encerrada agora em junho de 2021 e um novo processo seletivo seria convocado para julho, com prejuízo para os docentes que ficariam sem emprego em meio à pandemia e também para as crianças que perderiam vínculos já criados com os mestres.
A Comissão de Justiça e Redação entende que diante da proximidade do final de vigência das contratações temporárias de professor substituto e diante da pandemia na impossibilidade de se realizar processo seletivo com segurança necessária se faz a presente alteração e o projeto está apto a ser votado”.
Houve muita comemoração em plenário por parte dos professores que se mobilizaram por vários meses em reuniões com o Legislativo e o Executivo. Nos pronunciamentos os vereadores destacaram essa “união de forças e a participação em todos os debates em discussão saudável e benéfica para todos.”
A prefeita Flávia Pascoal foi parabenizada por ter criado abertura para a discussão atendendo todas as reivindicações dos docentes: a questão dos 180 para 40 dias de “geladeira” como eles classificavam o período de suspensão do contrato até novo chamamento, a manutenção do processo até o final do ano letivo de 2021 e a suspensão do atual processo seletivo que seria feito em julho.
A votação foi seguida de manifestações de alegria e aplausos a cada voto.
PROJETO DA DIVIDA ATIVA É REVOGADO POR FALHAS
Projeto de Lei nº. 41/21, que “dispõe sobre a revogação da Lei nº 4338/2020” por ter sido aprovada com vícios de inconstitucionalidade no entender da Comissão de Justiça e Redação também foi aprovado por unanimidade.
O vereador e advogado Eugênio Zwibelberg (PSL) explica que a lei revogada tratava da Dívida Ativa do Município e o objetivo era criar mecanismos via fundo municipal para recuperação de um valor estimados em R$ 34 milhões. O projeto foi aprovado com critérios muito abertos, sem especificar as formas com que seriam negociadas as dívidas.
No entender do vereador “houve até a contratação de uma empresa mas o contrato também estava com vícios, tendo sido cancelada ordem de serviço. Agora fica à responsabilidade do Município a criação de mecanismos ou de formas de recuperação desses créditos. Estamos precisando de recursos para avançarmos em diversas Políticas Públicas. Esse dinheiro está parado. Além de revogar o Executivo tem que apresentar substitutivo”, enfatizou o vereador.
Colocada em votação a revogação é aprovada por unanimidade.
PROPOSTA DE COMENDA QUER VALORIZAR ADVOCACIA CIDADÃ
O último dos onze textos da pauta desta 21ª Sessão Ordinária do dia 22/06, terça, foi o Projeto de Lei nº. 84/21, do vereador Eugênio Zwibelberg – PSL, que institui no Município uma comenda de honra ao mérito ‘Advocacia Cidadã’ a ser outorgada anualmente em solenidade na Câmara de Ubatuba na semana de 11 de agosto. A data de 11 de agosto lembra a criação do primeiro curso de Direito no Brasil, em São Paulo.
A intenção da proposta tem o objetivo de “prestigiar os que de alguma forma contribuíram para a manutenção dos direitos essenciais do cidadão ou que participaram de ações, discussões ou atuações de cunho social da coletividade como um todo ou do cidadão. Busca-se prestar homenagem àqueles advogados que merecem, analisando a meritocracia”, na explicação do proponente.
Os critérios de escolha dos homenageados serão formulados em comum entendimento entre a sub-seção da OAB Ubatuba e a de São Paulo. As indicações deverão ser feitas na primeira quinzena de julho de cada ano e a honraria será destinada a advogados de Ubatuba que tenham se destacado no exercício da função garantindo direitos essenciais dos cidadãos ubatubense,
Receberão a comenda dois advogados indicados pela sub-seção de Ubatuba da OAB e outros dois advogados indicados pelo Legislativo. A proposta da presente lei farão parte do calendário de eventos do Município.
A Comissão de Justiça e Redação vê que o propósito é valorizar trabalho de advogados que contribuam para o desenvolvimento social ou que buscam garantir direitos do cidadão” .
Na votação nominal o projeto é aprovado por unanimidade.