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REGIMENTO ULTRAPASSADO É JUSTIFICATIVA PARA ADIAR JUGAMENTO DE CONTAS DE EX-PREFEITO
Com base em parecer da Procuradoria Jurídica do Legislativo, o presidente da Câmara vereador Claudnei Xavier –PSDB – citou inconsistências no regimento Interno da Casa para justificar porque decidiu abrir espaço de 60 dias para que as contas referentes aos exercícios de 2011 e 2012 do ex-prefeito Eduardo César, hoje também no PSDB, fossem primeiro colocadas à disposição da população para análises antes de ir a plenário para julgamento. Essas contas foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas estadual.
A sessão ordinária desta terça feira, 17 de maio, foi aberta pelo presidente como sessão administrativa para, “explicações sobre esses procedimentos vinculados à discussão dessas contas diante de cobranças da população sobre o porque elas ainda não vieram a plenário e porque ainda não se julgou”.
As contas de 2011 chegaram à Câmara ainda em dezembro de 2015.
Tanto a decisão sobre os 60 dias para análise da população como procedimentos internos da Comissão de Justiça e Orçamento geraram discussão com os vereadores Reginaldo Bibi –PMDB- e Flávia Pascoal –PSB-. Bibi falou em “pizza pronta numa sessão de absurdos” em que, além de ter feito sua defesa na Comissão o ex-prefeito também teria elaborado relatório favorável à aprovação dos números”.
Regimento defasado – Pelo parecer jurídico, o Regimento Interno da Câmara “não prevê claramente a forma de julgamento de contas nem tampouco os trâmites e seus prazos. Limita-se a procedimento célere, desrespeitando ou não recepcionando processos legais como contraditório e defesa previstos na Constituição de 88 e ainda mantem o decurso de prazo, figura há muito fora das legislações”.
A Procuradoria recomenda revisão do regimento que data ainda de dezembro de 1972, portanto bem anterior à nova Constituição de 88. “Para que haja julgamento hígido, sem nulidades, é imperioso que o regimento preveja o procedimento para o julgamento das contas seguindo-se o contraditório e a ampla defesa”.
Como a Constituição de 88 prevê esse prazo de avaliação dos contribuintes, o portal da Câmara acolheu ato da presidência colocando á disposição da população as contas de 2011 e 2012 não só do ex-prefeito Eduardo César, como também as de 2013 já com Maurício Momomizato –PT.
As contas de Mauricio Moromizato –PT- receberam parecer favorável do TCE.
Claudnei informou que pelo ato nº 6/16, colocou à disposição da população as contas, que estão na sede administrativa da Câmara. Qualquer contribuinte que queira examiná-las, preenche requerimento. Segundo o pastor, “não podemos tirar cópias porque são muitas folhas mas pode-se fotografar e quem se dispuser a pagar pelas cópias pode fazê-lo pois a Câmara está em contenção de gastos.”
O ato vem com data de assinatura de 09 de abril vencendo o prazo então em 09 de junho. Desta forma as contas entrariam em pauta para discussão no plenário da Câmara em julho.
Irregularidades – O TCE-Tribunal de Contas do Estado- após recursos e reanálise, manteve a decisão de rejeitar as contas de 2011 e 2012 quando Eduardo César, ainda no DEM, foi prefeito de Ubatuba, encaminhando-as ao Legislativo com toda a documentação.
O TCE elenca uma série de irregularidades que vão desde perdão de dívidas e isenções concedidas irregularmente para cartórios e grandes devedores, entendido isso como renúncia de receita até falta de transparência e informações incorretas passadas à fiscalização, direcionamento de licitações, excesso de horas extras de comissionados, falta de controle sobre combustível, bens patrimoniais não registrados ou sem placas, não declaração de bens do prefeito ao fim da gestão, entre outros, tudo isso gerando prejuízo de milhões aos cofres públicos.
Para rejeitar as contas, o TCE levou em conta a renúncia de receitas, cancelamento e prescrição de Dívida Ativa e divergências em conciliações bancárias. De acordo com o Ministério Público, a diferença entre os valores das conciliações bancárias registradas pela contabilidade e os valores constantes nos extratos das instituições financeiras em 2011 chegou a R$ 7.836.615,79.
Claudnei esclareceu que a conta de 2011 saiu do TCE por volta do dia 15 de dezembro chegando em Ubatuba no dia 18, com a Câmara já em recesso até dia 30 de janeiro. “Eu assumi a presidência e não tinha dado conta de que já estava na casa as contas de 2011. Só fui me dar conta quando, em 6 de abril, chegaram os números de 2012”, explicou.
Segundo ele, “no mesmo dia foi solicitado que se abrissem os processos administrativos nº 36/2016 e nº 37/16. Na sequência chegaram também as contas do atual administrador, de 2013 em 11 de abril e abri processo nº 40/16”.
O ex-prefeito Eduardo César foi notificado pela Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar-se sobre as contas e assim o fez.
Postergações – As explicações da Presidência geraram reações dos vereadores Reginaldo Bibi –PMDB- e Flávia Pascoal –PSB- com manifestação de “estranheza pelas postergações” e pelo fato de não terem tido acesso ás cópias das contas antes.
“Essa é uma das sessões mais absurdas que eu presencio aqui”, enfatizou Reginaldo Bibi, que é vice-presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. “Assim que uma conta chega na Casa, tem cinco dias para se distribuir aos vereadores. As contas de 2011 chegaram em dezembro de 2015. Passaram-se sete meses sob a tutela do presidente, um mistério”.
Bibi relata que ao chegar na Comissão de Finanças, “por decisão monocrática do vereador Ivanil Ferretti, sem que os demais membros tivessem acesso às cópias, já havia um parecer e –surpresa- até um relatório absolvendo por unanimidade o ex-prefeito, pizza pronta, um relatório fantasma de cuja redação os demais membros da Comissão não participamos”.
“Além do ex-prefeito fazer a sua defesa, tudo indica que ele também fez o próprio relatório da Comissão”, denunciou Bibi. “Após discussão muito acalorada, fizemos novo relatório com parecer contrário à aprovação das contas, seguindo parecer do Tribunal pela rejeição”.
Ivanil Ferretti é do mesmo partido de Bibi, o PMDB. Flávia Pascoal manifestou-se contrária à mudança no Regimento que, segundo ela está sendo desrespeitado. A conta de 2011 chegou em dezembro na Casa mas não tem número de protocolo”.
O vereador Claudnei rebateu Bibi dizendo que “o processo é entregue ao presidente da Comissão. O vereador Bibi não é o presidente. Se discute com o presidente e é ele que convoca os demais para deliberar. Eu vou fazer cumprir a lei, seguir os ritos necessários sob orientação do nosso Jurídico para que depois não tenhamos processo suspenso pela Justiça”.
Citou o ex-ministro do STF, Joaquim Barbosa para quem, “em se tratando-se de contas prestadas por prefeitos não se pode prever decurso de prazo”. “O controle externo das contas municipais especialmente as do prefeito é uma das mais expressivas prerrogativa institucionais dos legisladores. Essa fiscalização institucional não pode ser exercida de modo abusivo e arbitrário pela Câmara, estando subordinada à necessária observância dos postulados constitucionais que asseguram, como a ampla defesa”, concluiu Claudnei.
A sessão ordinária – Aberta a sessão ordinária os vereadores aprovaram com uma abstenção e um voto contrário, em regime de urgência, abertura de crédito especial no valor de R$ 200 mil para pagamento de diárias a agentes comunitários de saúde e agentes de controle de endemias dentro do programa “Todos juntos contra a dengue”.
Projeto sobre desafetação de área municipal para a construção do CAPS ou Centro de Atenção Psicossocial, voltado para apoio a pacientes com problemas mentais, foi adiado por três sessões. A obra será bancada pelo Estado. O projeto já passou pela Câmara uma vez mas voltou por falhas nos estudos topográficos e memorial descritivo. A localização da área estava incorreta, o que impediu registro em cartório.