Câmara Municipal de Ubatuba Portal do Poder Legislativo
Com uma sessão extra convocada para esta quarta-feira carreando projetos em redação final da Sessão Ordinária de terça (18/12), além de outros três novos enviados pelo Executivo, a Câmara de Ubatuba encerrou os trabalhos legislativos de 2018 aprovando um pacote com propostas significativas para o dia a dia da cidade.
Só nessas duas sessões, entre ontem e hoje, foram seis projetos envolvendo o Orçamento Municipal de 2019, a regulamentação de atividades de lazer náutico, a renovação de contrato por dez anos com a SABESP, a criação de normas para a hospedagem tipo “cama e café”, a instituição da cobrança de uma taxa ambiental para quem entra na cidade e a redação final do Conselho de Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente.
Um sétimo projeto liberando espaço urbano entre a Avenida Rio Grande do Sul e a rodovia em área próxima ao aeroporto para a construção da nova rodoviária na cidade, foi adiado para depois do recesso juntamente com outros dois vetos totais do Prefeito e uma proposta nova do Vereador Silvinho Brandão (PSDB) criando uma “gratificação por produtividade fiscal”.
Taxa Ambiental – Previsto para entrar em vigor somente em janeiro de 2020, a Taxa de Preservação Ambiental aprovada na última sessão de 2017, teve que passar por readequações no texto incluindo a cobrança no Código Tributário Municipal. O texto anterior foi revogado. A taxa será cobrada de turistas que visitam Ubatuba visando a manutenção de acesso a locais com atrativos ambientais, ações de conscientização, infraestrutura e outros custeios da Secretaria do Meio Ambiente.
Os veículos serão cobrados por registro eletrônico das placas ao saírem da cidade em terminais instalados na rodovia Oswaldo Cruz, na BR 101 ou Rio-Santos e na SP – 55 ou rodovia Mário Covas. Foi também a instalação desses dispositivos que dificultou o inicio da cobrança agora em janeiro de 2019.
Hospedagem e barcos – O projeto que disciplina a instalação e funcionamento de hospedagem remunerada em residência com prestação de serviço, tipo “cama e café” ganhou emenda parlamentar visando proteger pequenos proprietários de no máximo “duas casas” quando há grandes proprietários que investem exclusivamente em imóveis para locação sem retorno financeiro para o município.
A normatização das atividades de turismo e lazer náuticos foi apresentada como necessidade visando principalmente a segurança de turistas e dos próprios agentes já que, segundo os vereadores, há registros de acidentes até com mortes num setor importante para o município, como é o trabalho com escunas, lanchas de passeio ou barcos de pesca.
Este projeto de lei contou com a assessoria de grupo representando os proprietários de barcos que trabalharam com dados sobre o setor nos últimos dois anos.
Dez anos – Já o projeto autorizando o Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica, contrato, termos aditivos e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia (ARSESP) e Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (SABESP), derivou do fato de que a autarquia atua no município nos últimos sete anos sem um contrato específico a regulamentar investimentos e fiscalizações.
Os vereadores insistiram ainda para que a companhia inclua no contrato algumas contrapartidas, como isenção a entidades filantrópicas como a Santa Casa e o Lar Vicentino entre outras, cumprindo assim “função social”.
Emergencial para 13º – Os vereadores aprovaram também três projetos vindos do Executivo envolvendo remanejamento de verbas na área da saúde, incluindo um repasse emergencial da Prefeitura para cobrir entre outras despesas, também o pagamento do 13º aos funcionários da Santa Casa.
Na justificativa do Prefeito “a presente alteração orçamentária foi encaminhada face aos ajustes necessários para atendimento de despesas na área de saúde, principalmente em relação a folha de pagamento dos servidores da Santa Casa de Ubatuba”.
A Sessão foi encerrada com o Presidente da Câmara, Vereador Silvinho Brandão (PSDB) desejando, em nome do Legislativo, um feliz Natal a todos os munícipes e turistas dessa cidade maravilhosa em que escolhemos morar e um feliz 2019 a todos”.