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Segunda sessão não votou projetos e teve 5 pedidos de informação
Com a retirada de um dos projetos em pauta e o adiamento por duas semanas de outro, esta segunda sessão de 2021 ficou restrita a uma entrega de moção para 25 socorristas do grupo Vidas por Vidas liderado pelo cabo Fernando Correia pela atuação no atendimento a desabrigados pelas chuvas de início de ano e a aprovação de cinco pedidos de informação à prefeita envolvendo gestão da Santa Casa, contratação de parentes, ambulantes ilegais, extinção de cargos e processo seletivo nas escolas. 63 pessoas acompanharam a sessão pelo Youtube.
O projeto que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial e considera de especial interesse social a pesca artesanal e amadora praticada no município de Ubatuba foi adiado por duas sessões para que o vereador Eugênio Zwibelberg (PSL) faça um substitutivo já que , segundo ele, “houve celeuma entre o conceito de pescador artesanal e pescador amador”.
O segundo projeto da pauta de número 129/2020, que “estipula data para início de execução da Lei Municipal 4301/2020, que altera a alíquota de contribuição previdenciária do Servidor Público Municipal” também gerou debate mesmo tendo o Executivo solicitado sua retirada da Ordem do Dia pelo ofício nº 44/21. Eugênio Zwibelberg diz que se trata da lei 4301 de 2015 na qual o então vereador Claudnei Xavier (PV) acrescentou uma emenda que foi votada em setembro de 2020.
“Se houve aqui algum erro interno de ordem administrativa tem que ser apurado mas essa alteração na lei 4301/15 foi votada neste plenário. A Lei diz que o texto novo entraria em vigor na data da publicação mas por se tratar de questão tributária, ai entra o princípio da anterioridade nonagesimal, quando a instituição ou modificação das contribuições previdenciárias se dá por meio de medida provisória”.
Na explicação do vereador que também é advogado, “de acordo com esse princípio, sendo editada uma lei instituidora ou majoradora de tributos, a produção de efeitos só poderá ocorrer após 90 dias da data de sua publicação, período de 90 dias pra começar a efetuar o desconto na folha dos servidores. A que foi retirada regulamentaria a entrada em vigor dessa lei de setembro mas se essa lei não tramitou aqui internamente isso se tem que apurar. O desconto de 14% para a Previdência Municipal já está sendo descontado em folha”.
O vereador Rogério Frediani (PL) propõe abrir conversa com a Prefeitura pois essa lei vem da última administração.
Vidas por Vidas – Proposta do vereador Rogério Frediani, homenageando o grupo socorrista Vidas por Vidas, fundado em 2013, pelos relevantes serviços prestados às vítimas desabrigadas pelas fortes chuvas e ventos ocorridos no começo de 2021 foi aprovada por unanimidade. O grupo é liderado pelo Cabo PM Fernando Ramos Correia que ministrou técnicas de socorro a 100 voluntários.
Diante das fortes chuvas e ventos registrados no início do ano na cidade, o grupo Vidas por Vidas, convocado pela prefeita Flavia Pascoal, entrou em ação prestando socorro, resgatando e enviando a abrigos provisórios nas escolas Olga Gil e Tancredo Neves. Das 174 famílias assistidas, o grupo se destacou em socorrer 20 famílias e num episódio mais comovente salvando uma mãe e seus cinco filhos encontrados em um desabamento no bairro Bela Vista.
Os membros do grupo auxiliaram também na arrecadação de alimentos e roupas para doações aos desabrigados. O secretário lista 24 nomes de integrantes do grupo entre socorristas, bombeiros civis profissionais e alunos.
O vereador proponente da moção, Rogério Frediani lembra que mencionou na sessão passada o início turbulento de nossos mandatos, logo no dia da posse. “Vi uma movimentação muito coordenada dos socorristas, a maioria voluntários, que prestaram serviço relevante à comunidade. Naquele momento de comemoração da posse, eles estavam lá na ação até de madrugada”.
“Naquele salvamento no Bela Vista num desabamento onde famílias pereceriam se não fosse a atenção deles. Momentos antes foram retirados das casas. São pessoas que no seu silêncio, isoladamente, sem alarde, trabalhavam em prol da comunidade, tudo bem coordenado, tive o prazer de vê-los trabalhar numa tragédia advinda das fortes chuvas. Em nenhum momento os vi reclamar, vi uma cidade solidária, se mobilizando na busca de roupas e alimentos e entregando ali no Tancredo. Ubatuba se fez presente”.
Os vereadores Josué DMenor, Osmar de Souza, Vantuil Ita, Edelson, Adão Pereira, Eugênio e Jorginho também se pronunciaram parabenizando Frediani pela iniciativa mostrando que a homenagem é mais que justa, por uma atuação em momentos críticos, propondo que se fortaleça a profissão de Bombeiro Civil de forma que estabelecimentos comerciais e mesmo públicos possam contar com a presença desses profissionais.
Ocupando a tribuna, o Cabo Ramos se apresenta como “bombeiro aposentado da Policia Militar, caiçara, nascido e criado nessa cidade abençoada que amo muito. Deus, Família e Honestidade foram valores que recebi de meus pais, valores que busco repassar a filhos e alunos. Ingressei na PM no ano de 2000 trabalhando por nove anos quando sofri um acidente em ocorrência que me tirou da atividade que eu mais amava, salvar vidas. Meu pai um dia ocupou uma dessas cadeiras como Frediani comentou. Estou agora com meus irmãos de farda recebendo essa homenagem.
O cabo agradeceu a prefeita e se coloca à disposição sempre que necessário, agradeceu ao vereador proponente da homenagem, aos alunos e aos que ajudaram prestando apoio logístico e ainda a população de Ubatuba pelo carinho e confiança. Sua confiança em nós, a nossa em Deus”.
Pedidos de Informação – Dando sequência à sessão, o presidente da Mesa coloca em discussão o Pedido de Informação nº 01/21, do Vereador Rogério Frediani – PL – para que seja oficiada a Prefeita Municipal, a informar a quantidade de licenças apreendidas, disponibilize a cópia do Termo de Apreensão das Licenças e os seus respectivos comprovantes de doação dos produtos apreendidos e dos referidos processos.
O vereador Silvinho Brandão questionou o pedido: “sei que pedido de informação é a maior ferramenta que um vereador tem para fiscalizar a Prefeitura mas com todo respeito ao vereador Frediani, quero deixar bem claro que até pela proximidade que o vereador tem com a prefeita, sendo do mesmo partido, ele deveria fazer o pedido verbalmente, está sempre junto com ela. Um pedido desse tipo pode ser feito até por telefone. É muito prematuro.” Silvinho declarou-se completamente contra os clandestinos mas o pedido poderia ser feito verbalmente”.
Rogério Frediani no entanto, alega que os “vereadores tem o dever de fiscalizar e não podemos abdicar do nosso poder de fiscalização. A população sempre nos cobra. É só ir à praia e vemos uma montoeira de clandestinos. A praia praticamente é tomada por clandestinos e sempre somos cobrados por essa informação, carrinho de churrasco, sorvete, gente vendendo de tudo. Não posso fechar os olhos. Uma fiscalização permanente na praia vai mostrar o que está acontecendo. A reclamação é antiga não é só dessa administração. A gente percebe que o problema não se resolve.”
Segundo Freiani “temos que arrumar a cidade e o momento é esse. Vamos ter mais três verões. A população que está correta, que paga mesmo sua licença não cria problemas mas sim o que vem aqui de fora, para atuar aqui de forma ilegal e levar o dinheiro para sua cidade. É obrigação nossa colocar o dedo na ferida e estou tentando. O clandestino fica sabendo até a hora que o fiscal sai da prefeitura e em que praias eles vão. Quem avisa? Sou vereador do PL, partido da prefeita e tenho dificuldades de saber das coisas. A população confiou na minha volta após oito anos fora desta Casa. E estamos tentando corrigir”.
Vieram sugestões de outros vereadores como identificar os ambulantes legais com uniformes, a informatização dos mesmos ou então que a Associação Comercial ajude nessa fiscalização já que o comerciante local é prejudicado pela ação dos ilegais. Frediani disse que quando o então prefeito instituiu o trabalho ambulante nas praias após a ocorrência de uma tromba d’água na cidade, a fiscalização era, sim, exercida pela Associação Comercial.
O presidente da Mesa pede a palavra para afirmar que “por um bom tempo foi coordenador da Vigilância em Saúde e já tínhamos esse problema da variedade de alimentos e hoje há variedade de produtos. Essa questão histórica sabemos que a prefeita não vai resolver em um mês. A discussão é produtiva mas a gente entende a importância de fortalecer a fiscalização e ouvir os servidores fiscais efetivos. Que sejam ouvidos porque eles sabem por onde avançar. Não pode ser só para temporada. É importante que se tenha uma situação permanente o ano todo. Precisamos estreitar o relacionamento Executivo e Legislativo”.
Fora de pauta – Em regime de urgência especial é colocada em votação o Pedido de Informação assinado por sete vereadores sobre quais são as estratégias administrativas em relação à gestão da Santa Casa de Misericórdia de nossa Cidade. Igualmente solicita-se informar se há algum servidor vinculado à ITBM, organização social que hoje administra o hospital, ou que mantenha algum parente em seus quadros, e que motivos induziram a contratação de um gestor ou superintendente pela atual gestão na medida em que a organização foi contratada e custeada pelos cofres públicos para tal fim.
O vereador Silvinho Brandão protesta por ter sido colocado em regime de urgência a votação afirmando que na gestão anterior ele como presidente foi muito criticado por isso, por votações fora da pauta do dia, por assinaturas regimentais. Ele diz que não assinou e nao tomou conta do teor.
Junior informa que esteve nos gabinetes de Silvinho Brandão, do Rogério Frediani e do vereador Adão, como Secretário da Mesa mas os gabinetes estavam fechados.
Também em regime de urgência é colocado em votação o Pedido de Informação nº 04/21, dos Vereadores sobre se há algum nomeado pela atual Gestão para o cargo em comissão ou agente político, sem vínculo funcional com a Municipalidade, que mantenha qualquer grau de parentesco, sendo considerado para efeitos desta informação os termos contidos no art. 1º e 2º da Lei Municipal 3526/2012. Ressalte-se que a informação deverá abordar o vinculo de parentesco entre agentes políticos, secretários, assessores, sob o aspecto da moralidade. Sem maiores discussão o pedido é aprovado por unanimidade.
Colocado em votação o Pedido de Informação nº 05/21, dos Vereadores desta Casa de Leis, sobre quais cargos que deverão ser extintos por essa gestão, face a propositura pela Procuradoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo da competente Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal 4077/20118, e qual a estratégia da Prefeitura para que não haja prejuízo à prestação de serviços essenciais. Também sem discussões, o pedido é aprovado por unanimidade.
Ainda com sete assinaturas regimentais, os vereadores votam o Pedido de Informação nº 06/21, sobre o prazo previsto para efetuar o processo seletivo para os cargos de diretores de escola, assim como os cargos de cunho pedagógico que guarnecem as unidades escolares. Solicita-se ainda informar em que prazo será enviado a essa Casa de Leis a alteração da estrutura da Rede Municipal de Ensino contemplando os ajustes necessários.
O vereador Eugênio Zwibelberg diz que o pedido é de extrema relevância já que o processo seletivo visa dar estabilidade ao servidor. Servidores da Educação esperam isso, esse processo seletivo para alcançar estabilidade. No cargo de Diretor isso foi objeto de TAC do Ministério Público. Que a resposta venha rápido para que possamos informar os interessados. Em relação ao processo seletivo ao cargo de diretor isso foi questão de um TAC junto ao MP para que possamos informar pessoas que venham nos questionar a respeito. Os pedidos de informações devem ser respondidos dentro do prazo de 15 dias.
Na sequência, são colocados para votação em bloco os 110 requerimentos lidos na sessão anterior. Votados os requerimentos, a sessão é encerrada.