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TARIFAS DIFERENCIADAS PENALIZAM AMBULANTES E BENEFICIAM QUIOSQUES
Os vereadores aprovaram na 39ª sessão, a penúltima do ano, o projeto nº 86/15 da vereadora Flávia Pascoal –PDT- mudando artigo da Lei n.º 2.655, de 2005, que estabelece a taxa de licenciamento para renovação da autorização do trabalho de ambulantes nas praias por considerar a cobrança “injusta” em relação ao que pagam os quiosques.
Mesmo entendendo que a proposta pode ser passiva de veto total do Prefeito, já que vereadores não podem legislar sobre tributações diversas, a votação serviria, segundo eles, para alertar o Executivo para a desigualdade de tarifas. Foi proposta negociação direta entre os interessados e o prefeito.
Segundo Flávia Pascoal “a correção dessa desigualdade é anseio dos ambulantes, principalmente sorveteiros ou os que vendem salgados em carrinhos. Analisando a tarifa que eles pagam por caminho e um quiosque esta tarifa é injusta”.
Ela informa que “um quiosque paga R$ 3.513,00 no total, ai inclusas taxas de alvará R$ 2.694,00 mais R$ 640,00 para coleta de lixo. Já o ambulante paga por carrinho R$ 480,00 que, segundo Flávia, é um valor alto comparado com o quiosque. Um ambulante que administra 15 carrinhos vai pagar bem mais ou seja, R$ 7.200,00”.
Prerrogativa – A vereador diz que “nas cidades vizinhas esta taxa para ambulantes é bem menor, em torno de R$ 150 e R$ 200,00 por carrinho”. Ela propõe que venha pela metade esse valor, sendo a taxa anual de R$ 192,00 para produtos caseiros fabricados no município e R$ 340,00 para os fabricados fora daqui”.
O vereador Eraldo Todão Xibiu – PSDC – alertou, no entanto, que “legislar sobre taxas é prerrogativa do Executivo. Essa lei vai voltar com veto e já não vai valer pra essa temporada. Se rejeitarmos o veto, infelizmente vai à Justiça, vira Adin. Tínhamos 62 Ações de Inconstitucionalidade quando exerci a presidência com mais de R$ 70 mil de despesas com a Justiça. Proponho que se negocie com Executivo pra beneficiar os ambulantes, que a proposta venha do Executivo.”
O mesmo alegou o vereador Silvinho Brandão lembrando que “se trata de renúncia de receita pois já existindo um valor determinado, se vereador abaixa isso gera improbidade em cima do prefeito”.
O projeto, no entanto, foi aprovado por todos os vereadores.
Legislação de verão – A sessão foi toda centrada em cima de projetos voltados para normas de verão. Primeiro com a rejeição, por sete votos a dois, de veto total do prefeito sobre projeto também de Flávia Pascoal –PDT- liberando horário de funcionamento dos módulos especiais da praia da Maranduba, esticando o período noturno assim como já acontece, por exemplo, na Praia Grande. Ela esclarece que não se trata de liberação de som ou música nos quiosques de lá.
Outro projeto de verão, este de autoria do vereador Xibiu –PSDC- libera a venda de gelo industrializado ensacado nas praias. Ele havia enviado um projeto anteriormente citando apenas “gelo ensacado”, sem detalhar que deveria ser industrializado, o que abria caminho para venda de gelo caseiro, sem inspeção. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Terreno por dívida – Um último projeto nesta linha, veio do Executivo também estabelecendo normas para os ambulantes, detalhando medidas de carrinhos com proteção de lona. Foi aprovado também por unanimidade.
O Executivo teve aprovado ainda um projeto liberando área mediante dação em pagamento com cerca de 10 mil metros quadrados ou um hectare, desmembrado da antiga fazenda Figueira, na rodovia Oswaldo Cruz, visando a quitar e extinguir débitos vencidos em nome da Fundação Alavanca Ubatuba.
Santa Casa – A equipe de enfermeiras e médicos da Santa Casa de Ubatuba foi homenageada com “moção de congratulações” pelo vereador Benedito Julião, considerando seu trabalho é “indispensável” para o bem estar da população, um trabalho difícil por “lidar com a dor” dos seres.
Capoeira – Já o vereador Manuel Marques – PT – teve aprovada moção de congratulações aos Grupos de Capoeira de Ubatuba, como extensão do reconhecimento internacional pela Unesco aos praticantes de capoeira em Ubatuba. Manuel Marques defendeu apoio maior não só a esses grupos, tidos também como culturais, incentivando a ligação entre Cultura e Educação.