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VEREADORES APROVAM 810 CARGOS PARA CONCURSO
E NOVOS DEPARTAMENTOS NA PREFEITURA
Por unanimidade os vereadores de Ubatuba aprovaram na sessão desta terça feira projeto de lei nº 21/14 enviado pelo prefeito estabelecendo concurso público para o preenchimento de 810 vagas distribuídas em 94 cargos da estrutura organizacional da administração direta do Município.
Um segundo projeto também do Executivo dispondo sobre a reorganização do quadro de pessoal dos servidores públicos da Prefeitura com novos departamentos e coordenadorias também foi aprovado mas com três votos contrários.
Este concurso, vindo de sucessivos adiamentos em outras administrações, é exigência de um Termo de Ajuste de Conduta- TAC- gerado pelo Ministério Público que obriga a substituição de funcionários comissionados por efetivos. A administração anterior só convocou as provas no final de 2012 com o resultado desfavorável das urnas mas o novo prefeito, Maurício Moromizato (PT) suspendeu a covocação após negociações com o Ministério Público, com promessa de uma reconvocação após a necessária reforma administrativa no novo governo.
A mudança, segundo a justificativa do Executivo, visa a atender “demanda detectada durante o processo de implantação desta reforma administrativa em 2013, com análise de cargos comissionados e o desdobramento de trabalhos realizados ou a realizar-se”. O projeto inclui estudo de impacto financeiro diante da quantidade de vagas em questão.
Ainda não foi fixada a data para o concurso. O ano eleitoral não diz respeito ao Município.
Na discussão do projeto foi ressaltado que ele “cria estabilidade, é louvável. São 810 cargos que vão a concurso. Não é o prefeito que cria. É obrigação, exigência do Ministério Público e vai fortalecer o Instituto da Previdência”, no entender do vereador pastor Claudnei Xavier (DEM).
A vereadora Flávia Pascoal (PDT) observou que há 20 vagas para serviços gerais mas nada está previsto para as escolas “o que significa que se recorrerá à terceirização e também não se fala das merendeiras”. Ela também vê necessidade de se cobrar escolaridade de comissionados que, muitas vezes acabam “chefiando concursados com maior escolaridade e com salários bem abaixo”.
Novas divisões
O outro projeto de lei do Executivo, de nº 22/14, altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3721, de dezembro de 2013 detalhando os cargos e funções no quadro de pessoal da Prefeitura de Ubatuba. Somado-se os funcionários já existentes aos que serão efetivados pelo concurso público, a Prefeitura vai ultrapassar a quantidade de 1.500 servidores efetivos diretos, sem contar os que mantém vínculo indireto com o Município, como os terceirizados. Hoje, nos dados do Executivo, existem apenas 135 cargos comissionados.
O vereador Silvinho Brandão destacou esta questão dos comissionados pois “as pessoas requisitam muito isso dos vereadores. Eles correspondem hoje a 10,35 % da estrutura. Serão 156, muito menos do que 10 anos atrás”.
Já a vereadora Flávia Pascoal (PDT) entende que não há necessidade de se criar novos cargos comissionados – um total de 30-, gerando despesas em torno de R$ 1 milhão/ano. O mesmo entenderam os vereadores Ivanil Ferretti (PDT e o pastor Claudnei que não vê necessidade de se criar novos departamentos como o de Mobilização Social ou uma Coordenadoria de Defesa do Consumidor já que existe um departamento nesta área bem como as coordenadorias de Informática, contratos, operação e infraestrutura, além de técnicos fazendário, orçamentário e tributário. “É tudo a mesma coisa”, declarou. Foram os três votos contrários ao projeto.
“Maior efetividade”
A justificativa da Prefeitura é de que “na avaliação durante implantação da reforma administrativa, constatou-se a necessidade de criação dessas novas Coordenadorias, Departamentos e Divisões em algumas secretarias, a pedido dos próprios Secretários”.
A Prefeitura entende que com essas alterações em votação, haverá “maior efetividade nos serviços prestados pela Administração, com servidores especializados ou qualificados”.
O Executivo explica que com relação ao cargo de Professor Coordenador de Projetos Especiais, o mesmo já havia sido criado em 2013, estando já incluso no organograma da Educação, com as atribuições já descritas. Também as quantidades de vagas nos cargos de diretor de escola, vice-diretor, professor-coordenador e supervisor de ensino ficam vinculados à quantidade de alunos nas escolas municipais.
Cobranças
Os pedidos de informação e requerimentos foram votados em bloco, com destaque para a solicitação do vereador Eraldo Todão que questiona a empresa Sanepav, de coleta de lixo, quanto ao número de funcionários, valor do contrato e se ela deve fazer outros serviços além da coleta.
Flávia Pascoal pede cópia de contratos de compra de todos os ítens da merenda escolar já que, segundo ela, tem verificado falta de alguns produtos no cardápio e isso “não é culpa das nutricionistas nem da direção das escolas e sim de gestão, programação de compra”.
Ivanil Ferreti quer saber quantos imóveis a prefeitura aluga e porque, a exemplo da Câmara Municipal, também não constrói prédios próprios, cortando essas despesas com alugueis.