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VEREADORES APROVAM APLICAR METADE DA RENDA DA ZONA AZUL NA SANTA CASA
Os vereadores de Ubatuba acolheram proposta do Executivo destinando 50 por cento da arrecadação mensal da Zona Azul para o atendimento de urgência e emergência na área de Saúde, mantendo-se a exigência de divulgar no Portal da Transparência o total arrecadado cada mês.
O repasse foi suspenso após criação de CPI no ano passado visando a investigar denúncias de desvios de arrecadação por parte da Comtur –Companhia Municipal de Turismo-, com depósito em contas particulares. As conclusões do inquérito foram encaminhadas ao Ministério Público que ainda não se pronunciou sobre o tema.
O projeto acrescentou o inciso IX no texto retomando ideia de destinar metade do faturamento líquido da Zona Azul para atendimento de urgência e emergência na área de Saúde.
Ao mesmo tempo o texto revoga inciso que criava um contrato de seguro patrimonial por parte da Prefeitura para possível ressarcimento de proprietários de veículos estacionados em Zona Azul que sofressem algum tipo de avaria ou furto. Não há jurisprudência que defenda isso.
Isenção – O vereador Claudnei Xavier (DEM) sugeriu emenda, acatada por todos, buscando isenção de taxa de entrada na cidade para ônibus, vans, micro ônibus de turismo que venham a convite de instituições sem fins lucrativos ou religiosas. “Como eu posso convidar alguém para uma festa na igreja e dizer: mas vocês tem que pagar pra entrar na cidade. Fica desagradável”.
No início do ano, quando foi regulamentado o estacionamento público o vereador Silvinho Brandão (PSB) propôs emenda destinando os 50 % à Santa Casa mas foi vetado pois não cabe à Câmara legislar sobre receita. Ontem ele se disse “contente porque estava no caminho certo e a Prefeitura acatou a ideia”.
Transparência – A vereadora Flávia Pascoal (PDT) lembrou que ela também propôs emenda, aprovada por todos os vereadores, para que a arrecadação da Zona Azul “seja divulgada mensalmente no Portal da Transparência para que população acompanhe, confira a destinação deste dinheiro”.
No balancete de receitas e despesas do mês de agosto do Portal da Prefeitura não há nenhuma referência sobre a arrecadação do estacionamento rotativo da Zona Azul.
Regularização de construções – O prefeito Maurício Moromizato (PT) reapresentou projeto, aprovado por unanimidade, dispondo sobre a regularização de construções como regras de política urbanística.
Em sessão do dia 2 de abril último os vereadores já haviam discutido o projeto nº 10/13 com o mesmo teor detalhando passos do processo administrativo, fixando em 60 dias a partir da publicação da lei o prazo para que os pedidos dos donos de imóveis irregulares sejam protocolados. À época, esse prazo, originalmente fixado em 180 dias, foi reduzido por emenda sugerida pelo vereador pastor Claudnei (DEM), acatada pelos demais.
Não serão regularizados imóveis que se encontrem em mau estado de conservação, interditados ou inacabados, prédios que interfiram no trânsito ou em áreas públicas, que não contem com condições mínimas de habitabilidade, higiene e segurança, que prejudiquem a vizinhança, o visual ou o meio ambiente.
Também as construções que estiverem em áreas tombadas, de preservação permanente no Parque estadual –ressalvadas as que forem autorizadas por órgãos governamentais- áreas embargadas judicialmente ou áreas de risco, não serão regularizadas.
Individualizado – A lei determina que a secretaria de Arquitetura e Urbanismo emita parecer em quinze dias. Hoje um processo pode levar até dois meses para contar com este parecer.
O vereador Silvinho Brandão (PSB elogiou o detalhamento constante do artigo 8º sobre a regularização de áreas onde constem duas unidades autônomas, duas casas separadas no mesmo terreno, individualizando a cobrança do IPTU para cada uma delas.
“Esse pedido eu fiz desde seu primeiro mandato, informou, pois até então em um terreno com duas casas em que apenas um paga e o outro não, nenhum dos dois conseguia regularizar. Agora, com a individualização do IPTU, é possível a regularização.”
Claudnei Xavier ressaltou que “para regularizar a pessoa tem que ter título de propriedade ou posse do terreno. E está claro também que não será regularizada qualquer casa que coloca em risco quem mora dentro”.
Guarda-volume – De autoria do presidente da Câmara, vereador Eraldo Todão Xibiu (PSDC) foi aprovada também por unanimidade proposta regulamentando a instalação de guarda volumes em bancos ou instituições financeiras de Ubatuba.
O proponente entende que com a instalação de detectores de metais nas portas giratórias, os clientes de bancos passam pelo desconforto ou até constrangimentos ao ter que esvaziar bolsas e bolsos de objetos metálicos. Com o guarda volume o problema fica solucionado.O projeto prevê muoltas a quem descumprir a lei.
Duas agências de Ubatuba já contam com o dispositivo mas as outras necessitam de regulamentação.
Coraçõezinhos frágeis – A vereadora Flávia Pascoal(PDT) teve aprovado por unanimidade projeto de sua autoria obrigando maternidades e hospitais do Município a realizar o teste de Oximetria de Pulso, também conhecido como teste do coraçãozinho em recém nascidos. .
Em suas explicações, o “exame é importante para o diagnóstico precoce de cardiopatia congênita podendo fazer toda a diferença no diagnóstico tratamento, reduzindo mortalidade. Deve ser realizado nos primeiros dias do recém nascido como os testes do pezinho, da orelhinha e do olho. É procedimento rápido e indolor. O teste já é obrigatório em alguns estados. Oito em cada mil nascidos apresentam problemas cardíacos.
Cidadãos – Foram aprovados ainda a concessão de títulos de cidadania a Marcelo Rebouças Assis, proposta do vereador Benedito Julião (PSB) e a Leonardo Celestino de Carvalho, proposta da vereadora Daniele (DEM).
Projeto do vereador Reginaldo Bibi (PT) dando a denominação de “Carlos Eduardo Oliveira Correa” a rua Particular no Itamambuca também foi aprovado. O projeto veio com dezenas de assinaturas apoiando a homenagem a antigo morador desta rua