Câmara Municipal de Ubatuba Portal do Poder Legislativo
Em Sessão Extraordinária realizada ao meio dia desta sexta-feira, a Câmara de Ubatuba aprovou, por unanimidade, solicitação oficial do Executivo decretando estado de calamidade pública no município até 31 de dezembro.
A medida permite que o Prefeito acesse diferentes programas dos Governos Federal e Estadual, como o repasse de recursos entre um a dois milhões de reais em insumos diretos para a saúde e o acesso a ajuda humanitária como a liberação de dez leitos de tratamento intensivo exclusivos para atender pacientes do Covid-19, além de acesso à cestas básicas.
A Santa Casa de Ubatuba não conta com uma UTI ou Unidade de Terapia Intensiva o que, nessa circunstância de pandemia obrigaria a cidade a transferir seus pacientes para Caraguatatuba. Esses dez leitos serão móveis ou seja, ficarão aqui por tempo determinado enquanto a pandemia estiver assolando o país.
Diferente das posições externadas na sessão ordinária de terça-feira quando sete dos dez vereadores, “num duelo entre a razão e a emoção”, como definiu um deles, mostraram-se refratários ao decreto de calamidade por não disporem de informações seguras sobre os recursos, nesta sexta-feira todos disseram-se convencidos após contatos com o Executivo de que só com o decreto a cidade poderá salvar vidas.
Abrandar normas – Os vereadores expuseram também ao Prefeito as expectativas de comerciantes que apelam por flexibilização nas normas de funcionamento de alguns segmentos como marinas, academias, alguns tipos de lojas, restaurantes ou pousadas, quando grandes bancos, lotéricas ou supermercados estão trabalhando sem restrições. A Prefeitura criou um gabinete de crise para avaliar casos.
As marinas alegam que pelo menos duas vezes por semana deveriam abrir para manutenção ou para colocar os barcos na água visando movimentar os motores. Os vereadores entendem que há possibilidade de se fazer um estudo por setores, como no caso das marinas, floriculturas com movimento controlado, papelarias para atender estudantes ou restaurantes, definindo-se espaçamentos ou distanciamento entre as pessoas, higienização, aplicação de álcool gel, entre outras restrições sanitárias.
O Decreto Legislativo nº 01/2020, reconhece na cidade a ocorrência do Estado de Calamidade Pública nos termos da solicitação do Prefeito Municipal enviada à Câmara em 2 de abril último, exclusivamente para o atingimento dos resultados fiscais até 31 de dezembro de 2020, constituindo-se uma Comissão Parlamentar com 3 vereadores para acompanhar as medidas de que trata o decreto, reunindo-se mensalmente com o Secretário da Fazenda.
Compõem a comissão os vereadores Reginaldo Bibi (Cidadania) na presidência, como relator, Junior JR (Podemos) e Manuel Marques (PSB).