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Na ausência do Vereador Ricardo Côrtes (PSC), autor de dois projetos da pauta, a sessão deste terça-feira foi esvaziada com os vereadores votando sem maiores discussões um terceiro projeto, enviado pelo Executivo, colocando normas para a construção e manutenção de calçadas na cidade com soluções técnicas visando melhorias na mobilidade urbana.
Em regime de urgência votaram ainda a anulação de dotações de um convênio voltado para o setor de esportes no valor de R$ 372 mil e o Projeto n° 40/19, que trata de abertura de crédito especial no orçamento envolvendo o empréstimo dentro do programa FINISA da Caixa Econômica Federal aprovado pela Câmara em 2018 de R$ 20 milhões destinados a obras de infraestrutura urbana e pavimentação (Lei Municipal n° 4.120/18).
O programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), criado em 2012, disponibiliza aos setores públicos e privados, um total de R$ 6 bilhões com recursos próprios da Caixa ou captado, destinado a projetos de saneamento, energia, transporte e logística.
Acessibilidade – No caso das calçadas, trata-se de um projeto longo, com 36 artigos distribuídos em 14 capítulos, especificando procedimentos, mas a justificativa é curta, alegando-se que o desenvolvimento urbano exige adequações na lei, visando disciplinar a construção, a manutenção e a conservação de calçadas.
A proposta está assentada em quatro princípios básicos, sendo o primeiro a garantia de acessibilidade a todas as pessoas, principalmente aquelas com deficiência ou mobilidade reduzida, idosos ou gestantes. O segundo princípio envolve a segurança contra riscos de acidentes envolvendo mobiliário urbano, enquanto o terceiro aborda a acessibilidade de rotas integrando conexões entre destinos, e o quarto princípio prevê a facilidade de utilização.
Associação que reúne cadeirantes de Ubatuba, por exemplo, tem criticado o calçamento com tijolinhos tipo “pavers” nas calçadas locais, que provocam muita trepidação e dificultam o deslocamento das cadeiras.
O Jurídico da Câmara, no entanto, entendeu que mesmo sendo constitucional o tema pediria audiência pública, sendo “imprescindível a participação da comunidade através de suas entidades representativas, pois a Constituição Estadual prevê isso por tratar-se de matéria urbanística”.
Este parecer recebeu o aval também da Comissão de Justiça e Redação, mas o Secretário de Urbanismo, Antônio César Abboud, defendeu a urgência com argumentos envolvendo a saúde.