VEREADORES APROVAM REVOGAÇÃO DE TAXA DE LIMPEZA DE RUA

 

 

VEREADORES APROVAM REVOGAÇÃO DE TAXA DE LIMPEZA DE RUA

 

Os vereadores de Ubatuba aprovaram nesta terça feira, na 25ª sessão ordinária da Câmara, o fim da taxa de conservação e limpeza de vias e logradouros públicos, que vem cobrada no boleto do IPTU, ao lado da taxa de coleta de lixo. A justificativa alega que a cobrança é inconstitucional.

 

O projeto nº 77/13, assinado pelo prefeito, Maurício Moromizato, revoga itens do artigo 247 da lei 1.011/89 que instituiu o Código Tributário Municipal mencionando taxas de serviços urbanos relativos a conservação e limpeza de vias e logradouros públicos.

 

O parecer jurídico baseia-se em decisão já tomada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a ilegalidade desta cobrança que “não pode ter base de cálculo própria de impostos, como para serviços de segurança e defesa. O imposto dissimulado em taxa é inconstitucional”.

 

A justificativa mostra que “a cobrança é inconstitucional porque não possibilita uma contraprestação mensurável do serviço como acontece com taxa de água onde se conta com medidor, devendo arcar o beneficiário exatamente com a quantia do serviço que auferiu. Isto é cobrança divisível, o que não ocorre com limpeza de rua onde um contribuinte pode levar vantagem em detrimento de outro, sendo impossível identificar usuários individualmente.

 

Hoje, no boleto de cobrança do Imposto Territorial e Predial Urbano –IPTU- é cobrada essa taxa de conservação e limpeza de vias além de uma taxa de coleta de lixo. 

 

A proposta foi aprovada por unanimidade, sem maiores discussões, registrando-se as ausências dos vereadores Reginaldo Bibi (PT), cuja avó faleceu e de Silvinho Brandão (PSB).

 

Outra mudança no Código Tributário aprovada ontem corrige falha no texto visando a proteger proprietários de imóveis de cobranças em casos de locação, por  exemplo, onde muitas vezes o contribuinte é o locatário e não o dono do imóvel. No texto substituiu-se a frase “contribuinte e duas testemunhas por ele eleitas” por  “pelo proprietário ou procurador regularmente constituído para essa finalidade”.

 

Agente educacional

 

O prefeito reapresentou  projeto original visando a contratar Agente Educacional –referência 6- com carga de 40 horas semanais, após veto total a emenda anterior que, no entender do Executivo, descaracterizou proposta ao trocar nomenclatura para Auxiliar de Desenvolvimento Infantil- ADI. 

 

Na justificativa o secretário de Educação, Marcelo Ângelo, explica que até 2.009 o município contava com o cargo de ASI –Auxiliar de Serviços Infantis, encarregado de cuidar de crianças nas creches sem a presença de professores habilitados, exigindo-se deles apenas o fundamental completo.

 

Caráter temporário

 

Com a Lei de Diretrizes e Bases de 1996 o cargo de ASI passou para PDI –Professor de Desenvolvimento Infantil, dando-se um prazo de 5 anos para que os auxiliares fizessem curso de magistério ou licenciatura mas, por alegadas razões financeiras, desde 2009, o município decidiu terceirizar a gestão de creches, caminho encontrado para manter profissionais de apoio com nível médio.

 

A intenção deste projeto ontem aprovado é passar para a autogestão das creches, garantindo ao menos dois professores habilitados (não dá para colocar 4) por classe de berçário e maternal e os agentes educacionais que apoiarão as ações e os cuidados dos alunos.

 

Pela justificativa do secretário, tais contratações de agentes tem caráter temporário ou emergencial, visando contornar a situação atual das creches enquanto se espera um aumento progressivo dos repasses do Fundeb para ampliar contratação de professores até que os agentes futuramente possam assumir também funções no ensino fundamental. O provimento é por concurso público, que seria convocado seis meses após a votação.

O projeto foi aprovado por seis votos a favor e o voto contrário da vereadora Flávia Pascoal (PDT). Ela defende a presença só de professores  habilitados em sala de aula.

 

Sede da Fundac

 

Foi aprovada ainda a abertura de crédito especial no valor de R$ 300 mil para a compra de um imóvel destinado a abrigar a sede da Fundação de Apoio à Criança e ao Adolescente-Fundac-

 

Sônia Bonfim, diretora presidente do órgão explicou que “a instituição atende crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, pessoas que são encaminhadas pelo Judiciário. Precisamos de prédio maior porque cresceu a demanda, cresceu o atendimento e precisamos de maior espaço. Há disponibilidade orçamentária, negociamos e apresentamos projeto”.

 

 

Saúde da mulher

Flávia Pascoal teve aprovado, também por unanimidade, projeto de sua autoria instituindo uma

Semana Municipal de Ação pela Saúde da Mulher, visando combater as altas taxas de morbidade e mortalidade  maternas, com garantias a direitos básicos femininos, como os reprodutivos e assistenciais à saúde.

 

 O prefeito vetou em projeto do vereador Manuel Marques um item que permitia a montagem de estruturas de palco na rua ou praça apenas com a comunicação verbal dos artistas à prefeitura. O Executivo alega razões de segurança para o veto, evitando riscos.

 

Pela ausência do proponente, o vereador Bibi, foi adiada por uma semana a discussão de projeto instituindo a “Semana do Alimento Orgânico”.