Câmara Municipal de Ubatuba Portal do Poder Legislativo
Cobrança já teria arrecadado R$ 8,7 milhões e até agora não há projetos para aplicação
Os vereadores Junior Jr. (Podemos) e Jorge Ribeiro (PV) se pronunciaram nesta terça feira -1º de agosto- na retomada dos trabalhos legislativos da 21ª Sessão Ordinária, após o recesso de julho, dizendo que a Câmara vem sendo pressionada por comerciantes para que repense a cobrança da Taxa Ambiental e que os legisladores trabalhem pela sua suspensão.
O vereador Júnior Jr. levantou o tema ainda durante o expediente da Sessão informando que “os comerciantes estão reclamando e muito sobre ela. Esta taxa tem que ser repensada, tem que ser mais discutida com a comunidade”, cobrou.
Segundo o vereador , esta taxa até agora já arrecadou R$ 8.700.000,00 e até a data de hoje nenhum valor foi investido porque não se tem projeto. Só agora o Conselho de Turismo começa a pensar em projetos”, enfatizou.
Junior lembrou que “a lei determinava que o saneamento básico de comunidades mais tradicionais como Picinguaba, onde não há coleta de esgoto, seria implementada por esta taxa, como investimento ambiental. Onde está a recuperação de mangues, preservação de jundu…está tudo na Lei que criou a taxa mas até agora, o que foi feito”, indagou.
Segundo o vereador do Podemos, “Ubatuba ainda não tem uma identidade, uma setor de informações turísticas. Estou sendo muito sincero: esta Casa deveria elaborar documento a ser enviado ao Executivo pedindo a suspensão da taxa , sua rediscussão com a Comunidade, ou que se defina um pedágio. Esta Casa tem que tomar posição neste sentido. Em período de sazonalidade tem que ser suspenso ou diminuído o valor diário desta taxa’, concluiu Junior.
Também taxa de iluminação – O vereador Jorge Ribeiro (PV) corroborou as palavras de Júnior Jr. dizendo que “já havia esse receio de como a taxa seria cobrada na baixa temporada e é possível discutir a isenção. Mas temos também a taxa de iluminação que vai para um fundo e até agora não se conseguiu fazer uma única extensão de rede, um braço de iluminação. Não se consegue”, criticou
Para Jorge Ribeiro “não se teve a eficiência em licitar. Temos recursos mas quanto tempo mais a população vai esperar para sentir essas melhorias. Que o prefeito tenha agilidade para investir esse dinheiro que é nosso, da taxa de iluminação”, cobrou.
CAIÇARA HOMENAGEADO – Na mesma sessão os vereadores aprovaram duas moções de autoria do vereador Jorge Ribeiro (PV), uma de congratulações ao senhor João Benedito de Oliveira, homenagem que se estendeu a todos os pescadores de Ubatuba” e a segunda de apoio à Câmara dos Deputados Federais, abordando a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 21/23”.
A justificativa da primeira moção começou lembrando que em 29 de junho foi comemorado o centenário da Festa de São Pedro Pescador, lembrando s origens da mesma e ressaltando a importância dos trabalhos dos caiçaras para manter as tradições pesqueiras.
Assim, na figura emblemática do senhor João Benedito de Oliveira, declarou Jorginho, todos os pescadores sentem-se homenageados pelo muito que ele fez pela cultura caiçara. Benedito Oliveira ainda mantém a arte de confecção e manutenção de rede artesanal, reconhecido como um dos poucos redeiros de excelência no Município, reivindicando várias melhorias para a categoria,
A moção de apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 21/23 da Câmara dos Deputados aborda mudanças na Lei Complementar nº 173, de maio de 2020, para contagem do tempo de período aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, durante período de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19).
Tais benefícios foram congelados no período da pandemia mas os funcionários continuaram prestando seus serviços à população sofrendo suspensão de contagem de tempo. Há decisão do Tribunal de Contas para que fosse feito esses pagamentos mas liminar suspendeu os efeitos desse parecer do TCE.