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Por unanimidade, os vereadores aprovaram na 3ª Sessão de 2019, Projeto de Lei nº 05/19, do Executivo, autorizando um reajuste salarial para os servidores municipais de 7,55% , cobrindo a inflação de 2018 que ficou em 7,54%.
A lei que obriga o Executivo a encaminhar à Câmara todo ano em fevereiro projeto com essa reposição salarial em cima do IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado), é um reajuste que foi pactuado com o Sindicato da categoria.
Por ter incluído no mesmo projeto também o reajuste de funcionários da Fundart, uma autarquia, e dos servidores ou agentes políticos do primeiro escalão, o que é vedado por lei, o Prefeito teve que enviar um substitutivo que foi aprovado por todos. Mas eles receberam o mesmo índice de 7,55%. O projeto não abarca salário do Prefeito e nem do Vice-Prefeito.
Em 2017 os funcionários tiveram reajuste de 8,79% para uma inflação que ficou em 6,29 %, e em 2018 equiparou-se à inflação do ano anterior, de 2,95%.
O Vereador Ricardo Côrtes (PSC) aprovou com ressalvas, lembrando que os vereadores devem cobrar do Executivo a implantação de um Plano de Cargos e salários. “É o que falta no município, pois há achatamento salarial com tais reajustes. Quem ganha mais perde mais”, entende o vereador. “O cidadão que estuda mais, tem mais condições, tem que ganhar diferenciado como médicos, engenheiros e professores em seus diferentes níveis, que devem ter ganhos proporcionais. Vamos cobrar esse Plano de Cargos e salários”, concluiu.
Cestas Básicas – Foi aprovada também mudança nos critérios para a distribuição de cestas básicas visando sanar falha ocorrida em 2017, quando ficaram de fora do benefício alguns servidores braçais que acabaram sendo prejudicados, tendo o sindicato entrado judicialmente contra a medida.
A Emenda dos 10 vereadores excluíram do computo de referência também as horas extras, junto com a remuneração de férias. Isso acabava retirando o direto à cesta de vários servidores por ultrapassarem a referência 14 citada no projeto.
Terrenos – Projeto de Lei nº 86/18, do Executivo, que “dispõe sobre a limpeza e a edificação de muros para fechamento de lotes de terrenos particulares”, acabou sendo adiado por duas sessões a pedido do Vereador Ricardo Côrtes (PSC).
O projeto busca regulamentar a manutenção de terrenos baldios, sem edificações ou com edificações, mas não habitadas, com a presença de mato, depósito de resíduos ou entulho, responsabilizando o proprietário pela capinagem, roçagem, remoção dos entulhos e lixo, também pela drenagem ou aterramento quando pantanoso ou com água, proibindo o emprego de mata mato (produto químico) e descarte em outros terrenos.
São medidas urbanísticas de emergência diante das ameaças de criação de vetores de doenças como a dengue, escorpiões e problemas sanitários. Nessa circunstância o Secretário de Arquitetura e Urbanismo solicita que se dispense a exigência legal de audiência pública em face da urgência…
Médico, o Vereador Ricardo Côrtes (PSC) defendeu a aplicação de multas mais pesadas como medida protetiva: “Sabemos que a especulação imobiliária no município é alta e o pessoal não tem interesse em construir. Defendo multa pesada para que o dono possa sentir e se for o caso, até perder o terreno para a Prefeitura, que ele sinta que não vale a pena ter terreno jogado lá no meio do mato só para esperar a valorização. Tem que cuidar da área. É questão de saúde pública.”
Justamente para rever a tabela de multas é que o vereador solicitou adiamento.
