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BALANÇO DE LEIS A PARTIR DE 2005 POR VEREADOR
O material a seguir, produzido pela Assessoria de Comunicação, visa expor o trabalho de cada vereador no que diz respeito à sua principal função –não a única- que é a de legislar.
Foi feito um levantamento de todos os projetos de lei aprovados e sancionados a partir de 2005, arquivados segundo critérios da Secretaria da Câmara. No levantamento não entra juízo de valor. Citam-se desde nomes de rua ou postinhos a projetos de conteúdo.
Alguns dos vereadores atuais tem vida parlamentar anterior a 2004 mas tal levantamento demandaria mais tempo. Claro, vereadores de primeira legislatura não contam com projetos entre 2005 e 2008.
Geralmente leis são aprovadas, publicadas e deveriam ser cumpridas. Nem sempre é assim. Muitas não saem do papel. Outras leis são vetadas e, caso sejam derrubados os vetos, o prefeito pode entrar com ação declarando-as inconstitucionais. A isso chama-se ADIN ou Ação Direta de Inconstitucionalidade. Quando isso acontece, o prefeito publica decreto suspendendo o valor de lei. Há inúmeros casos de Adins nesta lista.
Não estão listados aí os trabalhos do dia a dia dos gabinetes, que incluem as indicações, moções homenageando munícipes nem a produção de requerimentos solicitando informações a órgãos públicos, providências em bairros ou cobranças do Executivo que são as outras funções do vereador.
Também não entram decretos legislativos concedendo títulos de cidadania ou projetos de resolução com decisões internas da Câmara.
A sequência dos nomes dos vereadores segue a ordem alfabética.
Atuante na região Oeste da cidade – Ipiranguinha- Adilson assumiu em 2008. Apresentou 25 projetos em 4 anos
Lei 3175 em março 2009 — Dá nova denominação ao CEI do Ipiranguinha, no bairro de Ipiranguinha
Lei 3211 virou Adin PA nº 137/09 – Dispõe sobre a flexibilidade na carga horária dos serviços públicos municipais que são responsáveis legais por crianças e adolescente portadores de necessidades especiais.
Lei 3204 de julho 09 —- Institui a Semana do Livro e dos Escritores de Ubatuba.
Virou Lei 3229 em 17/09/09 —- Determina a disponibilidade de cadeiras de rodas para pessoas com deficiência e idosos, nos Mercados, Supermercados e Shoppings Centers, situados no Município de Ubatuba, e dá outras providências.
Lei 3232/09 —- Denomina de Dr. Adauto da Silva Julio, ao Posto de Saúde do Ipiranguinha.( (Adilson junto com Silvinho Brandão).
Virou lei 3.333/10 – — Estabelece critérios para embarque e desembarque de pessoas portadoras de necessidades especiais nos veículos de transporte coletivo do Município.
Lei 3271 virou Adin PA 29/09 —- Dispõe sobre reserva de vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI’s) para os filhos de jovens mães carentes.
Virou lei 3238/09 —– Institui, no Município de Ubatuba, a “Semana Municipal de Combate à Evasão Escolar”, a se realizar anualmente, na segunda semana do mês de setembro e passará a integrar o Calendário de Eventos Oficiais de Ubatuba.
Projeto aprovado em 03/12 virou lei 3540/12 —- Institui o Projeto “Turismo Educativo” no Município de Ubatuba.
Aprovado em 15/06 virou lei 3324/10 —- Institui no calendário oficial de eventos do Município, a “Semana de Divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente” “Semaneca”.
Apresentada em fevereiro/12 foi vetada. Derrubado o veto, virou lei 3513/12 – Torna obrigatório a colocação de adesivo alusivo ao “Disque Ouvidoria” nos veículos concessionários, permissionários e prestadores de serviço do Município de Ubatuba.
Lei 3497/12 —- Dá denominação à Praça da Igreja Católica do Bairro Bela Vista.
Aprovada em maio de 2011, virou lei 3.383/11 —– Proíbe a comercialização de armas de brinquedo no comércio em geral do Município de Ubatuba.
Aprovada em março 2012 virou lei 3518/12 —- Institui o mês da saúde preventiva da obesidade infantil, no âmbito do Município de Ubatuba, e da outras providências.
Lei 3359/11 —— Denomina as vias públicas do Loteamento Vale do Sol – Ipiranguinha, no Município de Ubatuba.
Lei 3562/12 —- Denomina de “José de Souza” ao Centro Comunitário do Bairro Jardim Vale do Sol, Município de Ubatuba.
Lei 33543/12 —- Denomina de “Rua Orquídea”, a via pública do Bairro Monte Valério, no Município de Ubatuba
Lei 3521/12 —— Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Vocal para professores da Rede Municipal de Ensino.
Lei 3529/12 —– Denomina de “Rua das Pedras” a via pública do Bairro Corcovado, no Município de Ubatuba.
Lei 3542/12 —- Denomina de “Daniel Graça Pereira” ao Campo de Futebol da EMDURB, no Município de Ubatuba.
Lei 3555/12 —— Institui no âmbito do município Ubatuba, o Dia do Socorrista do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.
Lei 3559/12 —- Reconhece como Patrimônio Histórico Cultural e Social de interesse Turístico do Município de Ubatuba a canoa “Maria Comprida” e da outras providências.
Lei 3562/12 ——- Denomina de “José de Souza” ao Centro Comunitário do Bairro Jardim Vale do Sol, em Ubatuba.
Foi aprovado recentemente, em agosto — Denomina de Benedito Nunes dos Santos – “Tio Chico” a ponte localizada na Rua Maria Francisca de Jesus, no Alto do Ipiranguinha,Ubatuba.
PROPONENTE: VEREADOR CLAUDNEI XAVIER – DEM –
É um dos quatro vereadores em primeiro mandato. Eleito pelo PSC, com 947 votos, em 2011 optou por atuar no Partido Democrata (DEM). Em 4 anos apresentou 8 (oito) projetos, dos quais três viraram Adins ou Ação de Inconstitucionalidade.
Lei 3218/09 — Altera a Lei nº. 2.049, de 27 de abril de 2001, que dispõe sobre “Educação para o Turismo”, em Ubatuba.
Lei 3228/2009 —— Dispõe sobre o “Dia da Marcha para Jesus” no âmbito do município e dá outras providências.
Lei 3334 de novembro 2010 —– Dispõe sobre a criação da Escola de Formação e Aperfeiçoamento do Servidor – ESFAS, no âmbito da Câmara Municipal de Ubatuba.
Lei 3464 virou ADIN – processo nº0063120-03.2012.8.26.0000 – p.a. nº 90/12 —– Dispõe sobre medidas de Combate a Violência Urbana e dá outras Providências. Nota: essa lei permitia interditar ou fechar bares que pratiquem ilícitos).
Virou Lei 3471 em janeiro 2012 — Dispõe sobre a regularização de construções e dá outras providências. A lei prevê demolição em casos de mau estado de conservação, as que interferem no sistema viário, inseguras e anti-higiênicas, as em áreas tombadas ou no Parque estadual ou em áreas embargadas judicialmente.
Projeto nº 26/12 já foi votado —- Denomina de Rua João Teófilo Xavier (João do Campo), a via pública no centro do Município de Ubatuba.
Projeto nº 70/12 —– Institui o cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a administração pública municipal. (Nota: vereador Frediani também tem o mesmo projeto de nº 69)
Lei 3260 de autoria de Claudnei Xavier – virou ADIN Nº 990.10.191567-7 PA N ° 65/10.
Foi reapresentada em junho de 2012 pelo Executivo como projeto de lei nº 51/12 definindo como Arte de Verão a atividade de tatuagem com hena, colagem, pressão, sem perfuração cutânea e disciplina a distribuição dos tatuadores pelas praias de Ubatuba.
Lei 3576/12 ——- Autoriza o Executivo a conceder isenção de ISS as escolas particulares que tiverem concessão de bolsas de estudo. Prefeito entrou com Adin em setembro.
VEREADOR GERSON DE OLIVEIRA – PSD
Com 60 anos é o vereador mais velho do Litoral Norte e o que carrega o maior número de mandatos da região: está em seu quinto mandato. Oss 30 projetos aqui elencados abarcam 8 anos de legislatura, entre 2005 e 2008.
Aprovado em 21/06/05 —– Muda o artigo 11 da Lei 1.667/97, que dispõe sobre o comércio expansionista (venda de lanches nas praias).
Lei 3162 de 2008 —– Altera a Lei nº 1.680/97, para permitir uma licença de até 08 (oito) equipamentos, sendo 04 (quatro) colchões e 04 (quatro) boias infláveis, em cada praia do Município, observadas as exigências e condições de segurança constante no Anexo I.
Virou lei 3130 de novembro 2008 —– Autoriza o Executivo a conceder incentivos fiscais para quem saldar débitos tributários do Município.
Lei 2928/2007 —- Institui o dia de “Ação de Graças” na quinta-feira da quarta semana do mês de novembro. Nota: Lei Federal nº. 5110 de 22 de setembro de 1966 já institui o Dia Nacional de Ação de Graças.
Virou lei 3002/07—— Institui a campanha permanente de “Incentivo à Arborização – Uma Árvore Muitas Vidas” no Município de Ubatuba e dá outras providências.
Virou lei 2990/out.2007 —– Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o pagamento de débitos Municipais e dá outras providências.
Virou lei 2971 em 15/08/2007 ——Dispõe sobre requisitos mínimos no requerimento, por via rápida, para expedição de Alvará provisório no Município de Ubatuba.
Virou lei 3011/2007—– Cria regras de segurança para responsáveis por condução de cães… acrescentando parágrafos 1º e 2º ao Art. 2º, à Lei Municipal nº 2830, de 06 de julho de 2006. (obrigatoriedade do uso de focinheira coleira, enforcador e guia curta)
Virou lei 2998/07 ——- Denomina de “Praça Pastor Benedito Garcez” ao largo do passeio público existente no contorno da Av. Maria Alves com a Rua Paraná, esquina do prédio da Prefeitura Municipal de Ubatuba.
Virou lei 3017/07 —- Autoriza o Executivo a conceder isenção e remissão de IPTU a imóveis (terreno) lançados no cadastro da Prefeitura, com restrição administrativa ou judicial de construir.
Lei 3018/07 —– Dispõe sobre a Concessão de Incentivo Fiscal para pagamento de débitos Municipais e dá outras providências.
Lei 3058/08 —– Autoriza o Executivo Municipal a parcelar o pagamento das Taxas de Alvará, do exercício de 2008, no Município de Ubatuba.
Lei 3054/07 —– Altera e dá nova redação ao texto do Art. 3º, da Lei nº 2971, de 15 de agosto de 2007, que dispõe sobre requisitos mínimos, por via rápida, para expedição de Alvará provisório no Município de Ubatuba
Lei 3049/07 —– Altera e da nova redação ao Art. 6º, da Lei nº 3018, de 14 de novembro de 2007, que dispõe sobre concessão de incentivos fiscais para pagamento de débitos Municipais.
Virou lei 3115/08 —– Dispensa quitação de débito fiscal (imposto e taxa municipal) para liberação de emplacamento.
Virou lei 3164/09 —– Declara de utilidade pública a Associação Aquática do Litoral Paulista, com sede em Ubatuba.
Virou lei 3171-09 —- Dispõe sobre incumbência do Poder Executivo de elaborar um plano de coleta e reciclagem de lixo, no Município de Ubatuba.
Virou lei 3162/08 —- Altera a Lei nº 1.680/97, para permitir 01 (uma) licença de até 08 (oito) equipamentos, sendo 04 (quatro) colchões e 04 (quatro) boias infláveis, em cada praia do Município, observadas as exigências e condições de segurança constante no Anexo I.
Em 2009 – assumem novos vereadores da eleição de 2008 — Virou lei 3.203 transformada em ADIN PA 102 e 120/09 — Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o pagamento de débitos municipais, em atraso, e dá outras providências.
Virou lei 3216/09 – Altera e dá nova redação ao Art. 3º da Lei nº. 2971, modificada pela Lei 3054/07, que dispõe sobre Alvará provisório, no Município de Ubatuba.
Virou lei 3286/ em 12/10 – Altera a nomenclatura das vias públicas na marginal da Praia Grande, rodovia SP 55, em toda extensão do lado esquerdo, sentido Rio de Janeiro.
Lei 3310/10 —- Denomina de Travessa E da Rua Alice Corrêa Braga, espaço no bairro Ipiranguinha.
Lei 3312/10 ——- Retifica a localização da via pública denominada Rua Praxedes Mário de Oliveira, no bairro de Itaguá, conferida pela Lei Municipal n°. 1.078, de 26 de abril de 19/91.
Virou lei 3354/10 —- Altera e acrescenta dispositivos do Art. 46 da Lei nº. 711/84, que dispõe sobre o Plano Diretor Físico de uso e ocupação do solo do Município (LUOS).
Lei 3436/11 — Torna obrigatória a exibição do valor percentual do litro de álcool em relação ao valor do litro da gasolina em postos revendedores de combustível no Município de Ubatuba.
Virou Lei 3431/11 – Acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 2.690, de 29 de julho de 2005.
Virou Lei 3429/11 —- Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individualizados nas edificações residenciais, condominiais, verticais, horizontais, comerciais e de uso misto do Município de Ubatuba.
Virou lei 3450/11 —– Denomina de Rua Benedito Gomes de Oliveira (Dito Gomes), a Av. Marginal da Br 101, no bairro Mato Dentro.
Projeto discutido em 13/12 virou lei 22757 em 28/12/05 —– Revoga a Lei nº 2.715/05 que alterou a denominação da Rua Alagoas para Rua Alzira dos Santos Albado, no setor central da Cidade.
Virou Lei 3473/12 —- Dispõe sobre a dispensa da Certidão de Débito nas tramitações dos Processos, Projetos e demais Processos na Prefeitura Municipal de Ubatuba.
VEREADOR JOSÉ AMERICANO (PR)
Ganhou seu primeiro mandato com 1.369 votos. Nascido em São Luiz do Paraitinga (SP) em 1972 é contador. Entre 2008 e 2012 apresentou 22 projetos.
Projeto aprovado em 08/02/2009 virou lei 3.291 em janeiro 2010 —–Torna obrigatório as Instituições Bancárias, disponibilizar caixas eletrônicos apropriados ao uso de pessoas portadoras de deficiência no Município de Ubatuba.
Virou lei 3.272/09 ——Institui o Título de Embaixador do Surf em Ubatuba.
Virou lei 3.343/10 ——- Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias de afixar em local visível ao consumidor, cartaz contendo a correlaçã entre o nome comercial ou a marca do produto e a sua classificação como medicamento genérico
( Nota: quando vereador Eduardo césar fez projeto semelhante que virou lei 1919/2000 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de receitas com o nome do princípio ativo do medicamento, na rede pública de saúde (genérico).
Aprovada na sessão de 12/04/11 virou lei 3.375 em 11/05/11 ——- Autoriza o Executivo a conceder isenção de pagamento de taxa de Zona Azul a idoso e deficiente físico ou com mobilidade reduzida e da outras providências.
Virou lei 3342/10 – Institui o Dia do Comerciário, em Ubatuba.
Virou lei 3367/11 —-– Autoriza o Executivo Municipal a incluir no calendário de eventos da cidade de Ubatuba o “Dia do Kickboxing” a ser comemorado anualmente no dia 25 de março.
Virou lei 3369/11 ——- Torna obrigatório a divulgação pelos estabelecimentos hoteleiros, bares, restaurantes e similares, de material relativo à exploração sexual de crianças ou adolescente. (Nota: proposta veio após morte de garota em pousada por overdose).
Virou lei 3384/11 —— Institui o Programa de Combate e Prevenção á Dengue no Município.
Virou lei 3.422 em outubro 2011 – Institui o Dia Municipal de Combate a Dengue no Município
Virou lei 3.432 de novembro 2011 – Declara de utilidade pública a Igreja Videira em Células de Ubatuba.
Virou lei 3.419/11 —–– Altera a Lei nº 1975 /2000 que dispõe sobre a concessão de Título de “Cidadão Ubatubense”.
Virou lei 3.423/11 —– Autoriza o Executivo Municipal a incluir no calendário de eventos da cidade de Ubatuba o “Dia do Hapkido”, a ser comemorado anualmente no dia 12 de junho .
Nota: Os quatro projetos a seguir foram vetados. Com vetos rejeitados…
Projeto 102/11 virou lei 3442/11 ——— Dispõe sobre a autorização de sinalização ecológica no Município.
Virou Lei 3451/11 ——- Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados as necessidades de pessoas com deficiência nos eventos realizados no Município
Virou Lei 3469 em janeiro 2012 —— Disciplina o descarte, o recolhimento e a destinação de medicamentos vendidos como proteção ao ambiente e a saúde pública do Município.
Em abril 2012 virou Lei 3514 —— Dispõe sobre o rebaixamento de guias nos pontos de ônibus para facilitar o acesso dos cadeirantes no Município.
Projeto 126/11 virou ADIN – PROCESSO Nº0063122-70.2012.8.26.0000 – P.A. Nº88 /11 —— Altera a Lei Municipal nº 840/86, liberando horário de funcionamento dos módulos especiais da Praia das Toninhas.
Projetos 17 é dado como “em tramitação” ——- Estabelece área escolar de segurança como espaço de prioridade especial do Poder Público. (Nota: este projeto foi apresentado também por Rogério Frediani e foi vetado)
Lei 3538/12 – Autoriza o Executivo a instalar telefones temáticos no Município (orelhões com desenhados temas locais: pássaros, surf.etc…)
VEREADOR MAURO BARROS (PSC)
Em seu quarto mandato, Maurão tem 26 projetos apresentados entre 2005 e 2012. Começou sua trajetória política em 1996 pelo antigo PFL. Hoje milita no Partido Social Cristão –PSC.
Virou lei 3191/09 – Dispõe sobre instalação de academias de ginástica ao ar livre no Município de Ubatuba
Virou lei 3199/ em junho 09 ——– Dispõe sobre alteração da redação do Art. 1º da Lei nº. 2125 de 20 de novembro de 2001, que dispõe sobre a destinação de pilhas e lâmpadas usadas.
Em 2010 Mauro Barros apresentou apenas dois projetos sendo um com veto total do prefeito. O veto foi acolhido pelos vereadores. O projeto alterava a redação em um parágrafo de lei sobre o Código Tributário do Município.
Virou lei 3298/10 – Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial de eventos de Ubatuba o Dia da Romaria a Pé para Aparecida do Norte a ser comemorado anualmente na 2ª quinzena de novembro.
Virou lei 3363/11 —— Dispõe sobre alteração da Lei 711/84, transformando á Av. Marginal do loteamento Jardim Cracóvia no Perequê – Açu, para uso comercial.
ADIN PROCESSO Nº 0283823-05.2011.8.26.0000 – S/Nº P.A. em 28/08/11 –concedida liminar ao prefeito- — Dispõe sobre a criação do Programa Lixo Zero, Arquitetura Sustentável, Energia Renovável, no Município de Ubatuba.
Projeto 14/09 retirado em 11/10 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de lixeiras de coleta seletiva de acordo com as normas da ABNT nos condomínios residenciais e comerciais, estabelecimentos comerciais e industriais e órgãos públicos.
Projeto 35/09 foi retirado em 30/11/2010 — Dispõe sobre a permanência de um profissional treinado para prestar atendimento de primeiros socorros, nas escolas, creches municipais e particulares, no Município de Ubatuba.
(Notação: há lei semelhante do vereador Romerson de Oliveira –Mico- sobre isso mas de 2011, falando em técnico de enfermagem em escolas e creches)
Projeto nº 29/05 não foi à votação — Dispõe sobre a obrigatoriedade das Empresas Públicas e Privadas do Município de Ubatuba de fornecerem gratuitamente protetor solar a todos os funcionários que em horário laboral, mantiverem-se expostos à radiação solar.
Virou Lei 3493/11 ——- Dispõe sobre a sinalização de ruas, prédios públicos, comerciais e de utilidade pública, para deficientes visuais.
Virou Lei 3439/11 — Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras do serviço de telefonia fixa sinalizarem os terminais de uso público.
Lei 3453/11 — Denomina de Rua Antônio Perez a atual 9 de julho, no Lázaro, região Sul do Município.
Virou Lei 3504/11 – Institui a campanha permanente de incentivo á prática de Esportes Olímpicos, na Rede Municipal de Ensino.
Veto rejeitado, virou Lei 3522/12 em 19/04/2012 – Dispõe sobre a coleta, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final de lixo tecnológico no Município de Ubatuba.
Projeto nº 21/12 também vetado, com veto rejeitado virou Lei 3553 em junho 2012 ——- Dispõe sobre a substituição do quadro negro por lousa branca, nas escolas da rede pública municipal, conforme especifica.
Projeto nº 36/12 ainda em tramitação ——Declara de utilidade pública a "ONG Instituto da Árvore – IA”.
Projeto nº 41/12 aprovado por unanimidade foi vetado e o veto foi derrubado em agosto 2012- — Institui o sistema de acessibilidade nas praias da orla do Município de Ubatuba denominado “Praia para todos” e dá outras providências. Nota: Prefeito entrou com decreto suspendendo valor de lei.O vereador diz que a Prefeitura já recebeu dez equipamentos com este fim e não usa.
Projeto nº 44/12 virou Lei 3578 em agosto 2012 — Muda horário de professores, alterando dispositivo da Lei nº 1771 de 27 de novembro de 1998. Vira Jornada I com 15 (quinze) horas, composta de 12 (doze) horas aula e 03 (três) horas atividade.(Prefeito entrou com ADIN em setembro).
Lei 3580/2012 – Apenas regulamenta lei federal que isenta de pagar passagens em ônibus crianças de zero a seis anos. Prefeito vetou mas foi rejeitado veto.
Projeto nº 61/12 aprovado em junho, vetado e veto derrubado em agosto 2012 – Dispõe sobre a isenção de pagamento de passagem nos veículos do sistema de transporte coletivo urbano do Município de Ubatuba, para crianças de 0 (zero) a 6 ( seis) anos, e dá outras providências.
Projeto nº 62/12 aprovado em 26 junho 12 . Foi vetado e veto derrubado em setembro – Institui no Município de Ubatuba, a instalação de Aparelhos de Ginástica e Condicionamento Físico Adaptados às Pessoas com Deficiência Física nas ATI’s (Academia da Terceira Idade)”, e dá outras providências.
Lei 3262 de 2009 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar, no Município de Ubatuba, o Centro Interdisciplinar de Atendimento Educacional Especializado, (CIAEE)
VEREADOR OSMAR DE SOUZA – DEM
Com a carreira iniciada no ano 2000, está em seu terceiro mandato. Entre 2005, 2006 e 2007 registra-se apenas um projeto com sua propositura. Em 2008 apresentou 4 projetos.
Aprovado em 22/11/05 virou lei 2742 em 12/05
Denomina de Estrada Municipal do Sertão da Quina “Antônio Cruz de Amorim” à Estrada Municipal que serve ao Bairro do Sertão da Quina.
Virou lei 3078/08 —- Altera e dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.702, de 13 de setembro de 2005, que dispõe sobre a Feira de Artesanato na Praia da Maranduba.
Virou lei 3109 em 08/08 —- Altera e dá nova redação ao Art. 3º, da Lei nº. 2971/07, modificada pela Lei nº. 3054/07, que dispõe sobre Alvará Provisório no Município de Ubatuba.
Virou lei 3121 em 10/08 — Dá nova denominação ao trecho da Av. Marginal nº. 30 a nº. 330, esquina da Av. Garoupa até a rotatória do trevo, início da Rodovia Osvaldo Cruz em Ubatuba.
Virou lei 3150/08 —- Altera o quadro de licença de caiaque da Lei nº 1680/97, passando 1 (uma) licença da praia das Toninhas para a praia da Maranduba.
Projeto nº 21/09 retirado em março 2009 – Autoriza a doação de material de construção e o fornecimento de mão-de-obra às famílias carentes em situação emergencial de natureza habitacional e dá outras providências.
Virou lei 3.208 em 8/09 – Institui o Título "Professor em Ação".
Virou lei 3250/09 —- Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional e Hino do Município, nas séries de ensino fundamental, no Município
Virou lei 3285 em 12/09 —– Dispõe sobre a instalação de banheiros públicos no Município.
Projeto 07/12 vira Lei 3520 em abril 2012 —– Denomina as vias públicas da Vila dos Pescadores, no Bairro da Maranduba
VEREADOR RICARDO CORTES (DEM)
Também ele um veterano na Câmara, médico, exerce mandato desde 2000, tendo sido por três vezes presidente da Casa. Conta com cerca de 50 projetos aprovados nesse período. Seus projetos focam em temas de Saúde e Cultura.
Em 2004 lei 2587 criou o Banco de Leite Humano em Ubatuba e também em 2004, lei 2556 cria o programa Farmácia Solidária para coleta e distribuição gratuita de remédios.
Lei 2747/2005 —– Dispõe sobre o atendimento aos portadores de deficiência visual grave no ensino fundamental e médio de Ubatuba.
Lei 2765/05 —– Estabelece a obrigatoriedade da calibragem dos aparelhos de medir pressão, a cada seis meses.
Lei 2755/05 – – – – Regulamenta a atividade funerária no Município
Lei 2770 — – – – Dispõe sobre a criação da Escola de Arte da 3ª Idade…
Lei 2790/06 — Dá preferência de tramitação aos procedimentos administrativos em que figurem como partes ou intervenientes pessoas físicas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Lei 2812/06 —– Dispõe sobre a proibição de lançamento ou descarte qualquer substância oleosa, gordura ou resíduo de óleo, em terrenos particulares ou públicos, nas áreas de uso comum, praias, rios e córregos, nos encanamentos da rede ou qualquer outro sistema de esgoto do Município de Ubatuba.
Lei 2889/06 ———– Que dispõe sobre cadastramento e emplacamento de bicicletas e determina outras providências.
Virou Lei 2786 em 2006 – Cria o Projeto "Palco do Povo", destinando a divulgar e preservar a história, o folclore e os costumes de Ubatuba garantindo acessos à cultura, arte e informação a população.
Lei 2790/2006 – Dá preferência de tramitação aos procedimentos administrativos em que figurem como partes ou intervenientes pessoas físicas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Virou lei 2797/06 – Altera o Artigo 2º da Lei nº 2.232 de 09 de setembro de 2.002, aumentando o número de autorizações de licença, aos portadores de necessidade especiais, para venda de sorvete nas Praias que especifica.
Virou Lei 2792/06 ——- Institui o Projeto disque Solidariedade, no Município de Ubatuba.
Projeto nº 34/06, aprovado em abril de 2006 vira lei 2812 em 22 de maio de 2006 – Dispõe sobre a proibição de lançamento ou descarte qualquer substância oleosa, gordura ou resíduo de óleo, em terrenos particulares ou públicos, nas áreas de uso comum, praias, rios e córregos, nos encanamentos da rede ou qualquer outro sistema de esgoto do Município de Ubatuba. (Nota: em 2012 o vereador Mauro Barros apresenta projeto igual)
Virou Lei 2809 em maio 2006 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de quadros informativos sobre profissionais de Saúde na área de atendimento no Município de Ubatuba. (atenção: Vereador Frediani, em 2011, apresentou projeto semelhante, com nomes de médicos.)
Projeto dispondo sobre a obrigatoriedade dos projetistas e empresas projetistas e de construção civil a prover os imóveis em condomínio vertical, hotéis, pousadas, e imóveis comerciais de dispositivos para captação de águas pluviais (de chuva) e dá outras providências foi retirado porque o próprio Dr.ricardo já tem lei sobre captação de água de chuva.
Lei 2841-06 – Declara de Utilidade Pública Municipal a Cooperativa Educacional de Ubatuba – COOEduba.
LEI 2834 de 2006 – Dispõe sobre critérios e horário para entrega e recolhimento de valores por carros blindados ou escolta armada no Município de Ubatuba e dá outras providências.
Projeto nº 72 aprovado em 07/11/2006 virou lei 2889/06 em dezembro – Que dispõe sobre cadastramento e emplacamento de bicicletas e determina outras providências. (Ver lei semelhante de Charles Medeiros lei 64/93 e lei 32/1991 sobre registro de propriedade de bicicletas)
Virou Lei 2842/06 – Institui o Programa "Sua Cidade, sua casa", em Ubatuba e dá outras providências.
Lei 2900/06 – Estabelece a obrigatoriedade de reserva de vagas nas Creches Municipais para crianças portadoras de necessidades especiais.
Virou Lei 2903/06 – Dispõe sobre patrocínio de uniformes de alunos da rede municipal de educação de ensino básico.
Virou Lei 2884/06 – Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de financiamento ou crédito de fixar cartazes sobre desconto, em caso de pagamento antecipado.
Virou Lei 2913/07 – institui no Município de Ubatuba o Projeto “Contando a História do Meu Bairro”.
Lei 2920/07 – Institui a Semana Municipal de Diabetes.
Virou Lei 2907 em janeiro de 2007 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de treinamento aos servidores da Administração Pública Municipal, para atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais.
Virou Lei 2914 em 2007 – Que institui o Programa Municipal de Prevenção e tratamento da Hepatite C no Município de Ubatuba e dá outras providências.
Virou Lei 2908 em 2007 – que institui no Município de Ubatuba o Programa “Adote uma Quadra” e dá outras providências.
Projetos Dr. Ricardo 2008 –
Projeto de lei nº 24/08 virou Lei 3083/08: —– Obriga farmácias e drogarias a exibirem em local visível, faixa ou cartaz, a seguinte informação: O medicamento genérico tem o mesmo efeito que o medicamento de marca
Lei 2931/2007 —– Isenta de IPTU e taxas de limpeza os portadores de doenças graves incapacitantes ou em fase terminal…
Lei 2935/2007 —— Institui “Campanha permanente de diagnostico da dislexia” nas escolas da rede municipal de ensino no Município de Ubatuba. Nota: Vereador Adilson Lopes propôs e foi aprovado projeto idêntico.
Lei 2919/2007 —— Dispõe sobre a afixação de placa indicativa da presença de Ouriço do mar, nas vias de acesso e praias do Município de Ubatuba e dá outras providências.
Lei 2929/07 —– Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as entidades que recebem subvenção municipal, a prestarem contas dos valores recebidos, a Câmara Municipal de Ubatuba.
Lei 2960/07 —— Declara de utilidade Pública o “Centro de Recuperação Projeto Resgate Monte Sião”, no Município de Ubatuba.
Lei 2950/07 —— Autoriza o Executivo instituir a “Semana de Prevenção à Osteoporose” no Município de Ubatuba.
Lei 3010/07 —— Dispõe sobre reserva de vagas para estacionamento de veículos dos idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais nas vias publicas de Zona Azul, feiras livres e nos estacionamentos públicos e privados, no município de Ubatuba.
Lei 3488/ em fevereiro 2012 – Institui no Município o Dia da Doação de Leite Materno.
Virou Lei 3480 em fevereiro 2012 —— Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do Teste do Reflexo Vermelho (Teste do Olhinho) por maternidades estabelecimentos hospitalares no Município de Ubatuba.
Virou lei 3481 em fevereiro 2012 —– Institui campanha, sob – responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde, para divulgar as consequências do uso indiscriminado de medicamentos pelas pessoas da 3ª idade
Lei 3482/12 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de se instalar dispositivos para fixação de bicicletas junto aos prédios e logradouros públicos e particulares.
Nota: Estas quatro leis acima foram vetadas pelo prefeito, tendo sido os vetos rejeitados por unanimidade.
Projeto 77/11 foi rejeitado pelos vereadores – Propõe o Dia da Catraca Livre nos ônibus municipais.
Projeto nº 78/11 virou lei 3492 em março de 2012 —— Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para instituir o Programa “Bairro Digital” no âmbito do Município de Ubatuba, na forma que especifica.
Retirado em novembro 2011 —— Dispõe sobre medida inibidora de atos de insegurança no transporte coletivo.
Virou Lei 3249 em fevereiro 2012 ——- Autoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude.
Virou lei 3452 em dezembro de 2011 —— Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar a faixa elevada para pedestres, nas vias públicas do Município.
Virou Lei 3466/11 ——– Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Dia do Jovem Cristão”.
Projeto nº 160/12 Aprovado em 20/12/11 vira Lei 3477 em janeiro 2012 —- Autoriza o Poder Executivo a manter um profissional Auxiliar de enfermagem, nas unidades da rede pública municipal, creches e escolas de educação infantil.
Projeto nº 35/12 vetado, teve veto derrubado na 18ª sessão no dia 26 de junho —- Dispõe sobre incentivos fiscais para bares, restaurantes, casas noturnas e similares que incentivam música ao vivo no âmbito do Município de Ubatuba.
Projeto nº 38/12 vetado, com veto derrubado em 26/12 —— Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o serviço de transporte de pacientes com doenças crônicas para tratamento, no âmbito do Município de Ubatuba, e dá outras providências.
Projeto nº 65/12 aprovado em junho. Veio veto que foi derrubado. —— Dispõe sobre a criação do Bilhete Único no sistema de transporte coletivo urbano da Cidade de Ubatuba.
VEREADOR ROGÉRIO FREDIANI – PSDB
Frediani está também em seu terceiro mandato. É o que conta com o maior número de projetos apresentados mas também o que mais leva vetos do prefeito. Entre 2005 e 2012 apresentou mais de 50 projetos. Todos os projetos de Frediani entre 2011 e 2012 –a exceção de um que regulamenta extração de areia- foram vetados e só viraram lei sancionadas pela Câmara com a derrubada do veto.
Projeto 53/2008 virou Lei 3113 —— Obriga a constar nos receituários médicos do município a expressão: “o álcool e o fumo fazem mal à Saúde”.
Virou Lei 3386 em junho 2011 ——- Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa Bairro Mais Verde e dá outras providências.
Virou lei 3395 em julho 2011 —– Dispõe sobre a inserção do Disque100.gov.br, em materiais da rede pública municipal de ensino e em impressos emitidos pela Prefeitura e CMU.
Virou lei 3339 em julho 20111 ——- Reconhece como Patrimônio Histórico, Cultural Ambiental e Social de interesse Turístico do Município de Ubatuba os locais de relevantes interesses e dá outras providências
Virou lei 3427/11 ——- Autoriza o Executivo Municipal a edificar um Monumento ao Surfista, na rotatória do Trevo da Praia Grande.
Virou Lei 3435 em dezembro 2012 ——- Autoriza o Executivo Municipal a instituir o “Projeto Ney Martins”, que dispõe sobre a apresentação de artistas ou grupos amadores no Município de Ubatuba.
Lei 3483/12 —— vetada, teve veto rejeitado. Pode virar Adin. Denomina de deputado Clodovil Hernandez o prédio do Centro de convenções de Ubatuba
Virou Lei 3485 em fevereiro 2012 —— Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa “Olho d’água”, que trata da identificação de nascente de água no Município de Ubatuba.
Virou Lei 3486 em fevereiro 2012 —– Institui o “Programa de Resgate de Valores Morais, Sociais, Éticos e Culturais” no âmbito do Município. A proposta é “provocar reflexão sobre a necessidade da revisão sobre valores morais, sociais, éticos e espirituais” para o resgate da cidadania, valorização da família, da escola,etc…
Virou Lei 3487 em fevereiro 2012 —— Determina que todos os programas de asfaltamento e recapeamento das vias municipais priorizem a utilização do chamado “asfalto-borracha”, também conhecido como “asfalto ecológico”.
Lei 3478 virou ADIN Nº 0063115-78.2012.8.26.0000 – SP PA Nº 89/12. —– Declara como de Especial interesse Social para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona e dá outras providências.
Lei 3430/outubro 11 —— Declara como de Relevante Interesse Social a Prática do “Pousio” no Município.
Lei 3420/11 —— Denomina de “Espaço Esportivo Edson Lino Melchior – Bengala” ao campo de futebol da Maranduba.
Vetado pelo prefeito virou Lei 3483 e depois ADIN Nº 0063114-94.2012.8.26.0000 – SP PA Nº 91/12. —-Denomina de dputado Clodovil Hernandez ao prédio do Centro de Convenções do Município de Ubatuba.
Virou Lei 3437/11 —– Cria o selo de “Empresa Comprometida” no Município de Ubatuba
Virolei 3441 em dezembro 2011 —— Declara como de relevante Interesse Social, Econômico, Histórico, Educacional e Ambiental a Prática da Atividade de Observador de Aves no Município de Ubatuba.
FICHA LIMPA – Com veto rejeitado virou Lei nº 3433 em 16 novembro 2011 ——- Institui a " Ficha Limpa Municipal" na nomeação de secretários, diretores e cargos comissionados para a administração direta (Prefeitura e Câmara Municipal) e na administração indireta(Autarquias, Empresas Públicas e de Economia Mista e Fundações Públicas).
Lei 3470/11 ——- Declara de Utilidade Pública a Fundação Alavanca de Ubatuba.
Projeto de Lei nº 134/11, aprovado em 13/12/2011 —– Dispõe sobre a inclusão na cesta básica de servidores públicos municipai”em tramitação”.
Virou lei 3489/11 (legisla sobre zoneamento) —— Define como Corredor Comercial Estrada do Saco da Ribeira no Bairro do Saco da Ribeira.
Projeto de Lei 132/11 consta como “em tramitação” —– Define como Corredor Comercial as avenidas marginais a SP – 55 no bairro das Toninhas, neste município.
Lei 3502/12 – —- Institui o Programa Mãe Amável em Ubatuba. Visa a criar estímulos a mães para aceitar os filhos o então dar apoio a quem quiser entregar filhos para adoção.
Projeto nº 97/12 virou lei 3449/12 ——- Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de saúde da rede pública municipal afixar em locais visíveis a lista de médicos
Virou lei 3.500 em março de 2012 ——- Institui o PEE – Programa Educação Empreendedora nas Escolas Públicas do Município de Ubatuba.
Virou Lei 3.501 em março de 2012 ——- Autoriza o Executivo Municipal a estabelecer critérios para implantação do IPTU Verde no Município de Ubatuba.
Lei 3502/12 —- Institui o Programa Mãe Amável no Município de Ubatuba. Proposta visa criar estímulos para que mães aceitem seus filhos ou então dar apoio a quem quiser entregar filhos para adoção.
Virou Lei 3507 em março 2012 —– Institui a política municipal de enfrentamento ao crack e outras drogas no município
Lei 3509/2012 —- Dispõe sobre a inclusão na cesta básica de servidores públicos municipais de escova, creme dental e fio dental. Foi sugestão da organização Dentistas do Bem feita da Tribuna Popular.
Lei 2508/11 —– Institui o Programa de Envelhecimento ativo – PEA, no âmbito do Município de Ubatuba.
O projeto nº 3511/11 —- Institui o Programa de Coleta Seletiva e Educação Ambiental nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Ubatuba.
Virou lei 3494/12 —— Define como Corredor Comercial a Avenida Tenente Manoel Barbosa da Silva no Bairro da Maranduba.
Projeto nº5/12 apresentado em fevereiro, vetado, teve o veto rejeitado. Virou Lei nº 3554 em junho 2012 — Estabelece indicadores relativos ao bem – estar da população de Ubatuba e indicadores de desempenho relativos á qualidade dos serviços públicos prestados, relacionando – os com o objetivo de proteger e defender os usuários de serviços públicos e os consumidores.
Com veto rejeitado virou lei 3537 em abril 2012 —– Institui o projeto “Semeando a Vida” nas escolas da Rede Pública de Ensino do Município de Ubatuba.
Projeto nº 18/12 é dado como “em tramitação” mas já foi vetado com veto rejeitado. ——- Garante a escolaridade de crianças internadas para tratamento de saúde por tempo indeterminado.
Virou lei 3541 de maio de 2012 depois de ter veto derrubado —— Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Natural do Município de Ubatuba, cria sobre a Classificação Especial para os cursos d’ água com relevante interesse á balneabilidade.
Projeto nº 27 virou Lei 3533/12 sancionada pelo prefeito. É a única proposta deste vereador sancionada pelo Executivo após 2009 —— Dispõe sobre critério diferenciado para o licenciamento municipal para extração artesanal de areia de modo simplificado.
O projeto nº 28 veio na esteira do anterior ——- Declara como de Relevante Interesse Social, Econômico e Ambiental a prática da Atividade de Areieiro no Município de Ubatuba.
Projeto nº 53/12 já aprovado ainda em tramitação — Declara como de Relevante Interesse Social, Econômico, Histórico, Turístico e Ambiental os Ranchos de Pesca Artesanal no Município de Ubatuba.
Projeto nº 58/12 já votado, aprovado por unanimidade ainda em tramitação —- Isenta os aposentados do pagamento de zona azul no território municipal de Ubatuba.
Projeto nº 60/12 já votado mas não sancionado…basicamente isenta de ISS quem incentiva cultura —- Autoriza do Executivo Municipal a criar incentivos para a realização de Projetos Culturais, no âmbito do Município de Ubatuba.
Projeto nº 61/12 foi aprovado na sessão de 26/06. Ainda em tramitação. Homenagem a pescador morto em maio 12. —– Denomina de “Pescador João Zacarias de Oliveira” a Rua Oito no Bairro da Maranduba.
Projeto nº 63/12 foi votado em setembro e aprovado. Em tramitação ainda não virou lei ——- Dispõe sobre reserva de vagas para negros, índios e quilombolas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregados públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo e das entidades da administração indireta do Município de Ubatuba.
Projeto nº 64/12 foi aprovado por unanimidade em junho 2012 —- Denominação de “Rua do Gengibre” a Rua Projetada 294 no Bairro do Araribá.
Projeto nº 66/12 aprovado em 26 de junho —- Denomina de Ponte “Nair Rodrigues da Conceição” o acesso que liga os Bairros Jardim Ipiranga e Ipiranguinha neste município.
Projeto nº 67/12 em tramitação – —– Institui o cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a administração pública municipal. Claudnei também apresenta o mesmo sob o nº 70/12)
Lei 3344/10 —— Institui Concurso Anual de Redação, poesia e pintura sobre cultura regional e meio ambiente.
Lei 3572/12 – Declara como de relevante interesse social, econômico, turístico e ambiental os Ranchos de Pesca Artesanal de Ubatuba.
Lei 3554/12 Estabelece indicadores relativos ao bem – estar da população do município de Ubatuba e indicadores de desempenho relativos á qualidade dos serviços públicos prestados, relacionando – os com o objetivo de proteger e defender os usuários de serviços públicos e os consumidores.
Lei 3537/12 —– Institui o projeto “Semeando a Vida” nas escolas da Rede Pública de Ensino de Ubatuba.
Lei 3541/12 —- Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Natural do Município de Ubatuba, cria sobre a Classificação Especial para os cursos d’ água com relevante interesse á balneabilidade.
Lei 3583/12 —- Dispõe sobre instalação de aparelhos de ginástica e condicionamento físico adaptados a pessoas com deficiência nas chamadas Academias da Terceira Idade.
VEREADOR ROMERSON DE OLIVEIRA – PSB
Está em seu segundo mandato, atuando pela região do Perequê-Mirim. Eleito pela primeira vez em 2004 pelo DEM, candidatou-se novamente em 2008, saindo da disputa como o vereador mais votado de Ubatuba, com 1.450 votos. Em dois mandatos tem 37 leis de sua autoria sancionadas.
Aprovado em 22/03/2005 — Amplia de 06 (seis) para até 10 (dez) parcelas mensais, o prazo para pagamentos da taxa anual prevista no art. 215 do Código tributário Municipal
Aprovado em 20/09/05 — Denomina de “Rua Travessa nº 5”, travessa esta localizada na Rua Yoshio Tosaki, no bairro do Corcovado.
Virou Lei 2791 em 2006 – Denomina de "Rua Sérgio Rodrigues de Carvalho" a atual Rua Maria Joaquina das Dores, no trajeto do lado esquerdo, ao final da Rua Pedro Cabral Barbosa, localizado no Bairro do Perequê-Mirim.
Virou lei 2835/06 – Que cria a Feira de Artesanato no Bairro do Perequê-Mirim
Virou lei 3052 em 27/12/07 — Denomina de “Luiza Basílio dos Santos” ao Centro de Educação Infantil – CEI do Bairro do Lázaro, no Município de Ubatuba.
Lei 3161/2008 — Altera e dá nova redação ao Art. da Lei nº 2232, de 09 de setembro de 2002, modificado pela Lei nº 2797, de 27 de abril de 2006, que dispõe sobre licença para portadores de necessidades especiais.
Aprovado em 24/06/2008 ainda não virou lei — Altera alínea e) do Art. 11 da Lei n°. 1294/93 e acrescenta um item na relação do Anexo II, da Lei n°. 2731/0, que dispõe sobre o comércio ambulante, no município de Ubatuba.
Virou lei 2996 em 23/10/07 — Institui o Fórum de Políticas Públicas Sustentáveis e Agenda 21 do Município, define suas atribuições, organização e composição, e dá outras providências.
Lei 3184 de abril 2009 – prorroga por mais 60 (sessenta) dias o prazo para regularização de obras e imóveis em situação irregular no Município de Ubatuba, conforme Lei 3163 de 19 de dezembro de 2008.
Virou lei 3187/09 — Altera a Lei nº 3.052 de 27 de dezembro de 2007, passando a constar a localização do CEI como Saco da Ribeira.(Centro de Educação Luísa Basílio dos Santos).
Virou lei 3225/09 – Denomina de José Libório – “Seu França”, à Escola Municipal do Corcovado.
Virou lei 3240/09 – Institui o Festival Gospel de Inverno, no Município de Ubatuba.
Está no arquivo mas não foi apresentado —– Projeto dispõe sobre a instalação de Bancas destinadas a venda de jornais, revistas, livros e produtos de conveniência em logradouros públicos e dá outras providências.
ADIN Nº 990.10.191567-7. – Altera e dá nova redação ao art. 2º da Lei nº. 2232 de 09 de setembro de 2002, modificado pela Lei 3.161 de 19 de dezembro de 2.008 que dispõe sobre licença para portadores de necessidades especiais.
Aprovado em 12/09 foi vetado e veto mantido em 02/10 – Autoriza a concessão de subvenção financeira a Associações Amigos do Bairro ou comunitário, entidades com fins sociais, culturais e esportivas cadastradas no Município e revoga-se a Lei nº. 2.434/03.
Virou lei 3307/10 ——– Denomina de “ Maria Eva dos Santos” ao ESF – Estratégia da Saúde da Família do Bairro do Rio Escuro, no Município de Ubatuba.
Vetado / veto mantido —— Autoriza o Executivo a conceder adicional de risco para os agentes de Fiscalização e servidores lotados na Gerência de Tributos Mobiliários e Departamento de Fiscalização Tributária.
Virou lei 3365/11 – Altera o Artigo 3º e acrescenta Parágrafo Único, na Lei nº. 1975/00, que dispõe sobre a concessão de títulos de cidadania ubatubense. Faz coincidir data de entrega dos títulos com aniversário da cidade.
Virou lei 3372 ——- Institui a Semana do Tênis de Mesa no Município de Ubatuba.
Projeto do Executivo vira lei 3428 em outubro de 2011 – Autoriza a criação da Administração Regional Centro-Sul.
Lei 3447/11 —— Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública à Associação em Defesa do Perequê-Mirim – ADPM, no Município de Ubatuba.
Lei 3467/11 – Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública á Associação dos Ambulantes Autônomos de Ubatuba – AAAU.
Virou Lei 3474/11 – Denomina de “rua do Bicho Preguiça”, a via pública da Estrada do Palhal, no Bairro Perequê-Mirim, no Município de Ubatuba.
Lei 3475/11 —— Denomina de “Rua Engenheiro George Sila”, a via pública do Bairro Folha Seca, no Município de Ubatuba.
Os sete projetos a seguir focam na Juventude
Virou lei 3476 em janeiro 2012 – Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Caderno Jovem Cidadão” na Rede Municipal de Ubatuba.
Projeto 156/12 virou Lei 3498/12 – Autoriza o Poder Executivo a instituir a Semana do Jovem Empreendedor, no Município de Ubatuba e dá outras providências.
Lei 3536/12 – Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Jovem Monitor Cultural e dá outras providências.
Projeto 162/12 vira Lei 3519 em abril 2012 – Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto Educacional Jovem Trabalhador e dá outras providências.
Projeto 1163/12 consta como “em tramitação” – Autoriza o Poder Executivo a instituir a Semana da Juventude e dá outras providências.
Projeto nº 08/12 vira Lei 3544 em maio 2012 – Autoriza o Poder Executivo a instituir a “Semana da Cultura Hip Hop”, no Município de Ubatuba.
Projeto lei 224/09 virou lei 3190/maio 09 – institui a “Semana de Artes Marciais” no Município de Ubatuba.
Lei 3535/12 – Dispõe sobre a destinação de pneus inservíveis no Município.
Projeto nº 155 aprovado em 14/02/12 virou Lei 3539 em abril 12 – Autoriza o Poder Executivo a instituir na Rede Municipal de Saúde, prazo estipulado para atendimento direcionado ao idoso, no Município de Ubatuba.
Projeto 157/12 foi aprovado em março 2012 mas ainda não virou lei. – Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Cidade Mais Limpa, no âmbito do Município de Ubatuba, e dá outras providências.
Virou Lei 3535 em maio 2012 – Dispõe sobre a destinação dos pneus inservíveis no Município de Ubatuba e dá outras providências.
Projeto de Lei 159/12 vira lei 3545 em janeiro 2012 – Dispõe sobre a concessão de incentivos aos estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e aos condomínios residenciais que empreendem ações de apoio a reutilização e à reciclagem de resíduos sólidos, nos termos que especifica.
Projeto nº 52/12 já aprovado por unanimidade mas ainda em tramitação para virar lei. – Altera o parágrafo 2º, do Art. 1º da Lei nº 2232, de 09 de setembro de 2002 que, autoriza o Poder Executivo a conceder aos deficientes físicos para vendas de sorvetes, em quiosques de fibra.
VEREADOR SILVINHO BRANDÃO – PSB
Formado em Administração de Empresas, 37 anos, Silvinho é vice-presidente da Mesa Diretora. Atua como promotor cultural, organizando eventos. Em quatro anos conta com nove leis aprovadas.
Em 2010 ele apresentou cinco projetos mas dois sofreram Adin –os que criam a Semana Olímpica do Trabalhador e o Programa Fidelidade IPTU- e os outros três vetados, tiveram os vetos mantidos pela Câmara como o adicional de risco para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Endemias em efetivo exercício da função no Município.
Lei 3197 de 2009 – Institui a Política de Apoio ao Cooperativismo e dá outras providências
Lei 3217/09 – autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subsídio a Guarda Mirim, no valor de 6 (seis) salários mínimos
Lei 3213/09 – autoriza o Poder Executivo a incluir no Calendário de Eventos do Município de Ubatuba, a Etapa Nacional do Campeonato de Tuning na Praça de Eventos da Avenida Iperoig. (Nota: disputa de som automotivo)
Lei 3183/2009 —— Autoriza o Poder Executivo a colocação de torres refletoras de iluminação para a prática de esportes e placas de publicidade na Praia Grande.
Lei 3362/11 —— Cadastro de Cães e Gatos – Autoriza o Poder Executivo á instituir o cadastro real populacional de cães e gatos em Ubatuba
Lei 3377 de 2011 ——- Altera o Artigo 1º e Art. 2º da Lei 3134 de 28 de novembro de 2008, que estabelece horário para execução de musica ao vivo nos quiosques do Município de Ubatuba.
Virou Lei 3479 em fevereiro 2012. Virou ADIN —— Reenquadra o vencimento de Guarda Municipal, passando da referência 09, para referência 12, da escala de vencimentos do funcionalismo Municipal vigente.
Lei 3560 ——- Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo fiscal para desconto no Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, aos contribuintes que procederem à transferência do registro de veículo de sua propriedade para a Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN de Ubatuba e, também, do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para Município. Nota: Apresentado por Silvinho projeto nº 20/12 foi vetado pelo prefeito que reenviou o mesmo em nome do Executivo. Na votação veto foi rejeitado e virou lei em nome do vereador.
Projeto nº 33/12 dando nome de Batista Oliveira Filho-Batistinha- a uma travessa no SIlop foi vetado. Com o veto derrubado prefeito entrou com Adin.
Projeto nº 46/12 aprovado por unanimidade foi vetado. Veto rejeitado prefeito entrou com ADIN – —— Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência ao Trânsito – FUMAT.
Lei 3232 (com Adilson Lopes) —— Denomina de Dr. Adauto da Silva Julio, ao Posto de Saúde do Ipiranguinha.
Lei 3496/12 – Altera a denominação do Pico Alto Grande.
ALGUNS PROJETOS DO EXECUTIVO QUE TOMARAM TEMPO DE DISCUSSÃO
Projeto 118/11 do Executivo tomou semanas de discussões. Virou Lei 3460 em 12/11 —- Dispõe sobre a extinção de funções de Professor Adjunto de Ensino Básico I e II e do Ensino Profissionalizante regido pela CLT, das Leis 2153/2002, Lei 3029/2007 e Lei 3063/2008 e da outras providências.
Lei 3.530 – Velha colcha de retalhos com amontoado de leis, a regulamentação da atividade de artesanato ganhou lei única estabelecendo normas para as feiras já implantadas na cidade com destaque para a da av. Iperoig. Também os ambulantes tiveram lei unificada.
Projeto de Lei 136/11 do Executivo, foi votado em 19 de junho de 2012 —- Regulamenta a atividade de tatuagem de verão nas praias do município.
Tida como lei contra nepotismo na verdade replica lei federal. Projeto 144/12 vira lei 3525/12 em abril 2012 — Dispõe sobre a vedação de contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoas jurídicas que tenham como sócios ou dirigentes parentes em linha reta e colateral de Pref., V. Pref., Secretários, Ver. e ocupantes de cargos de Chefe de Gabinete, e outros de direção, chefia ou assessoramento.
Projeto 145/12/ vira lei 3526 em abril 2012 —– Dispõe sobre as exigências para a nomeação de parentes em linha reta e colateral de Prefeito, Vice – Prefeito, Secretários, Vereadores e ocupantes de cargos de Chefe de Gabinete, e outros de direção, chefia ou assessoramento para exercer cargo em comissão ou função de confiança, no Poder Executivo, Legislativo, Autarquias e Fundações Municipais.
Vira Lei 3459 em 12/11 ——- Cria e altera dispositivo da Lei 2.752/2005, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ubatuba/SP.
Acordo com Sabesp. Com críticas em plenário, projeto de Lei 1153 é aprovado em 20/12/11 virando Lei 3454 prorroga por 30 anos mais 30 convênio.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento Recursos Hídricos; delega as competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário à agência reguladora de saneamento e energia do Estado de São Paulo – ARSESP; Autoriza a celebração de Contrato de Programa com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP para a execução desses e dá outras providências.”
Executivo fez mudanças na estrutura organizacional atendendo TAC. Virou Lei 3491/12 — Altera e Revoga dispositivos da Lei 3459/2011 e seus anexos, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ubatuba/SP.
Virou Lei 3506/12 —- Define como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), a área conhecida como Ilha dos Pescadores e dá outra providência.
Virou Lei 3532 —– Estudantes tem que bancar passagem para estudar em Taubaté e Caraguá. A presente lei “altera o § 1º do artigo 1º da Lei nº 1541/96, ampliando subsídios para essas despesas com transporte intermunicipal de Estudantes.”
Projeto do Executivo nº 48/12 ainda em tramitação, teve votações adiadas sucessivamente – ——- – Denomina de Heloisa Maria Salles o Teatro Municipal de Ubatuba.
Em 2005 houve apenas uma liminar ADIN, em 2006 nenhuma, em 2007 quatro ações, em 2208 outras 4 mas em compensação em 2009 foram 21 Ações de Inconstitucionalidade –ADIN- com liminar, dez em 2010 e onze em 2011
Lei 3194/09 – lei de todos os vereadores —– Institui o dia municipal, “Os Filhos da Ilha”, no Município de Ubatuba.
