Câmara Municipal de Ubatuba Portal do Poder Legislativo do Município de Ubatuba
Protocolado no dia 12 de abril na Secretaria desta Câmara Municipal pelo empresário Vinicius Câmara de Vasconcellos como “denúncias em desfavor da Prefeita de Ubatuba”, visando a abertura de processo de cassação, o presidente da Casa, vereador Jorge Ribeiro (PV) informou durante a 11ª Sessão, realizada na terça feira (13/04) que “assim que essa Casa de Leis recebeu esta denúncia através da Secretaria, encaminhamos à Procuradoria da Câmara para que possamos nos embasar para garantir a segurança jurídica no rito processual de investigação e ai sim, daremos continuidade. Nesta terça feira a denúncia foi lida por ter entrado já no Expediente. Agora, assim que vier a orientação do Jurídico de forma documental vamos dar encaminhamento conforme o Regimento desta Casa de Leis”.
O autor da denúncia é também politico, filiado ao Patriotas, partido pelo qual formou chapa como vice prefeito do candidato Gady Gonzales, hoje atuando como presidente da Fundação de Arte e Cultura de Ubatuba (FundArt). Uma das justificativas apresentadas por Vasconcellos e por seu advogado Marcelo Santos Mourão para o pedido de cassação de Flávia, é uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) apontando que a administração municipal recebeu R$ 37,6 mil oriundos de acordos e execuções judiciais, sem que esse valor tenha sido utilizado em ações de enfrentamento à pandemia.
O autor do pedido menciona também o caso das 240 doses de vacina contra a Covid-19 que foram expostas à alteração de temperatura e podem ter estragado. A falta de energia elétrica ocorreu no dia 29 de março, mas até agora a prefeitura aguarda “avaliação técnica do governo do Estado”sobre a validade ou não dos imunizantes.
E um terceiro argumento para justificar uma comissão processante vem do fato de que a prefeita não sancionou Projeto de Lei 13/2021, de autoria do vereador Júnior Jr. (PODEMOS), aprovado por unanimidade na Câmara. O PL propõe reconhecer como atividades essenciais o turismo náutico, ecoturismo, academias, comércio varejista, quiosques, bares, restaurantes, salão de beleza, barbearias e comércio ambulante. Na prática, a propositura visa driblar as restrições impostas por decretos do governador João Dória (PSDB)quando a própria Prefeitura já recebeu advertências do Ministério Público por desobedecer tais restrições.
