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Na sequência das votações desta terça-feira (26/03), o Vereador Silvinho Brandão (PSDB) solicitou aos pares que rejeitassem o veto total do Prefeito a projeto de sua autoria “proibindo a venda e exposição de cães e gatos em Pet Shops ou em qualquer outro estabelecimento”.
O pedido por rejeição foi acatado por cinco vereadores, enquanto outros quatro aprovaram o veto, o que abre caminho para possível Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) por parte do Prefeito.
O segundo veto total envolvendo a criação de um banco municipal de próteses e aparelhos locomotores para pessoas com deficiência, foi aprovado por unanimidade, a pedido do próprio autor do projeto, o Vereador Ricardo Côrtes (PSC), que retirou a proposta de pauta.
Abandono de animais – Proposta do Vereador Adão Pereira (PCdoB) instituindo a campanha “Dezembro Verde – Não ao Abandono de Animais” no município foi aprovado também por unanimidade, fazendo parte de uma série de outros projetos já aprovados em 2018 sobre bem-estar animal. A campanha visa a conscientizar a população de que abandonar animais é crime e a escolha do mês de dezembro, segundo o autor, se deve ao fato de que é nessa época que as pessoas mais abandonam animais, em razão de férias ou festas.
Foram aprovados ainda projetos de caráter administrativo envolvendo a amortização do déficit atuarial do Instituto de Previdência Municipal de Ubatuba (IPMU), além de questões burocráticas sobre estrutura da Câmara e salário dos servidores do Legislativo. Outras duas propostas foram adiadas.
