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Orçamento municipal para 2023 estima receita bruta de R$ 563 milhões
Os vereadores da Câmara de Ubatuba, reunidos na 40ª e última sessão ordinária de 2022, discutiram e votaram um total de 10 projetos, sendo cinco deles com assinaturas regimentais, ou seja, estavam fora da Ordem do dia.
Dos dez projetos, um deles um decreto do vereador Jorge Ribeiro (PV), que criava o trabalho voluntário no Legislativo, foi rejeitado por 8 votos contrários e um a favor tendo sido aceito, ainda, um veto da Prefeita a projeto do vereador Frediani (PL).
Orçamento para 2023 – Em primeira discussão, com assinaturas regimentais e dispensa de leitura, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 70/22, Mensagem nº 44/22 do Executivo, que estima uma receita bruta em RS 689.065.300,00 e fixa a despesa líquida após dedução das reservas e despesas intra-orçamentárias em R$ 659.775.300,00 para as administrações direta e indireta no Exercício de 2023. A Receita Líquida do Município fica estimada em R$ 632.355.280,00.
O texto do projeto foi apresentado à Câmara em 30 de setembro, ou seja, dentro do prazo previsto, estando apto a ser votado, segundo parecer da Comissão de Justiça e Redação. Dados detalhados do Orçamento foram postados aqui no site da Câmara no início de outubro.
Outorga de bancas – Houve na sequência, a votação de outros dois projetos do Executivo pedindo autorização para outorga de termos de uso para duas bancas de revistas, uma na praça Pe. Manoeld a Nóbrega e outra na praça Renata Bergamini.
Nome de rua na Fortaleza – Veio depois um projeto do vereador Zwibelberg (União Brasil) nomeando uma rua projetada no bairro da Fortaleza como dona Geni Genésio da Cruz, caiçara que residiu anos no local seguido de um projeto de resolução visando a melhorar a tramitação de propostas no Legislativo.
Veto aprovado – A pedido do proponente, o vereador Rogério Frediani (PL) , os vereadores aprovaram um Veto Total ao Autógrafo nº 047/22, Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 16/22, autorizando o Poder Executivo a implantar o código de barras bidimensional QR (“QR CODE”) em todas as placas de obras públicas e nos canais audiovisuais de divulgação em que a obra é divulgada, no município de Ubatuba, e dá outras providências”.
Voluntários na Câmara – Projeto de Decreto Legislativo nº 30/22, do vereador Jorge Ribeiro “Jorginho” – PV, instituindo a Prestação de Serviço Voluntário de Gabinete dando oportunidade a cidadãos de participar de trabalho no Legislativo, foi rejeitado por oito votos contrários e apenas um a favor. Parlamentares acharam que proposta poderia criar problemas trabalhistas.
Adicional de Periculosidade – Entrou, em seguida, em discussão o Projeto de Lei nº 68/22, do vereador Adão Pereira – PSB, autorizando o Executivo Municipal a instituir o Adicional de Periculosidade para os Servidores Municipais ocupantes dos cargos de Vigia e Vigilante ou Segurança de eventos, no limite equivalente a 30% incidentes sobre os valores padrões constantes da folha de pagamento. Procuradoria Legislativa vê inconstitucionalidade mas a Comissão de Justiça e Redação alega tratar-se apenas de projeto autorizativo.
Devolução de bens – Foi aprovado também por unanimidade, Projeto de Resolução n° 09/22, Mesa Diretora, autorizando termo de devolução de bens móveis inservíveis do patrimônio da Câmara Municipal de Ubatuba ao Poder Executivo Municipal, cabendo ao chefe do setor de Contabilidade tomar as medidas cabíveis para tal.
