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Transparência

Bem-vindo(a) ao Portal de Transparência da Câmara Municipal de Ubatuba.

A prestação de contas públicas é um direito do cidadão e uma importante ferramenta para o exercício da democracia.

Caso tenha algum problema, contate-nos por meio do e-mail secretaria@camaraubatuba.sp.gov.br

Lei de Licitações: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm
Lei de Responsabilidade Fiscal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp101.htm
Lei da Transparência Fiscal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp131.htm

Selecione uma das opções abaixo

Seção Descrição Endereço
Atas das Sessões Atas das Sessões de Plenário http://camaraubatuba.sp.gov.br/atas.php#i
Contratos Listagem de Contratos do Poder Legislativo http://www.camaraubatuba.sp.gov.br/contratos.php
Departamentos Lista de Departamentos, Horários e Responsáveis http://www.camaraubatuba.sp.gov.br/departamentos
Execução Orçamentária Receitas, Despesas, Transferências e Relatórios (Cargos e Salários, Extrato de Contratos bem como Termos Aditivos) http://transparencia.camaraubatuba.sp.gov.br/contabil.html
Execução Orçamentária (em PDF) Versão em PDF de Receitas, Despesas, Transferências e Relatórios (Cargos e Salários, Extrato de Contratos bem como Termos Aditivos) http://camaraubatuba.sp.gov.br/relatorios.php
FAQ Perguntas Frequentes http://www.camaraubatuba.sp.gov.br/faq.php
Folha de Pagamento Nome, cargo,regime e salário bruto. http://www.camaraubatuba.sp.gov.br/site/folha
LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias http://transparencia.ubatuba.sp.gov.br/audienciasPublicas/planejamentoLDO.php
Legislação Pesquisa de Leis, Decretos e Resoluções http://camaraubatuba.sp.gov.br/busca_leis.php#i
Lei Orgânica Lei Orgânica do Município de Ubatuba http://camaraubatuba.sp.gov.br/lei_organica.pdf
Licitações Portal de Editais de Licitação e Contratos http://www.camaraubatuba.sp.gov.br/editais
LOA Lei Orçamentária Anual http://transparencia.ubatuba.sp.gov.br/audienciasPublicas/planejamentoLOA.php
PPA Plano Plurianual http://transparencia.ubatuba.sp.gov.br/audienciasPublicas/planejamentoPPA.php
Proposituras Moção, Indicação, Requerimento, Resolução, Resposta de Requerimento, Projetos de Lei, Projetos de Decreto Legislativo, Projetos de Resolução, Projetos de Emenda a Lei Orgânica. http://camaraubatuba.sp.gov.br/busca_propositura.php
Regimento Interno Regimento Interno do Poder Legislativo http://camaraubatuba.sp.gov.br/regimento.pdf
SIC Serviço de Informação ao Cidadão http://www.camaraubatuba.sp.gov.br/esic
Seção Descrição Endereço