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Perguntas Frequentes

O QUE É CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES?

É o local onde o Poder Legislativo é exercido, com funções legislativas, de fiscalização financeira e controle externo do Executivo, do julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua de sua economia interna.

 

QUAL A FUNÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL?

A Câmara Municipal foi encarregada pela Constituição da República de acompanhar a execução do orçamento do município e verificar a legalidade e legitimidade dos atos do Poder Executivo, além de inovar o ordenamento jurídico municipal.

 

QUAIS SÃO AS FUNÇÕES DOS VEREADORES?

Funções Típicas

  • Função Legislativa consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis de interesses do município. Leis estas que podem ter origem na própria Câmara ou resultar de projetos de iniciativa do Prefeito, ou da própria sociedade (através da iniciativa popular).
  • Função Fiscalizadora esta relacionada ao acompanhamento, e a implementação das decisões tomadas no âmbito do governo e da administração. O vereador é o agente fundamental no controle da gestão dos recursos públicos, que visa garantir que aplicação do recurso esteja de acordo com os interesses coletivos.

 

Funções Atípicas:

  • Função Administrativa a Câmara gerencia seu próprio orçamento, seu patrimônio e seu pessoal, bem como organiza seus serviços, como composição da Mesa Diretora, a organização e o funcionamento de Comissões, entre outros.
  • Função Judiciária isto porque cabe a Câmara, processar e julgar o Prefeito por crime de responsabilidade, além de julgar os próprios Vereadores, inclusive o Presidente da Câmara, em caso de irregularidades, desvios éticos ou falta de decoro parlamentar.

 

QUAL A QUANTIDADE DE VEREADORES NO MUNICÍPIO DE UBATUBA? E POR ESTA QUANTIDADE?

A Câmara Municipal de Ubatuba é composta por 10 (dez) Vereadores conforme definido na Lei Orgânica municipal. A Constituição da República estabelece o limite máximo de vereadores para sua composição, sendo que este limite é estabelecido pelo número de habitantes dos municípios.

 

QUAL A QUANTIDADE DE HABITANTES NO MUNICÍPIO DE UBATUBA?

A população do município de Ubatuba segundo estimada do IBGE em 2015 é 86.392 habitantes.

Fonte: http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/estimativa2015/estimativa_tcu.shtm

 

O QUE É SESSÃO LEGISLATIVA?

Corresponde ao período de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em:

  • Sessão ORDINÁRIA é sessão ordinária inicia-se de fevereiro e encerra-se em dezembro, com o competente recesso parlamentar.
  • Sessão EXTRAORDINÁRIA ocorre somente quando houver convocação extraordinária da Câmara e para deliberar sobre matérias constantes no objeto da convocação.

 

QUANDO OCORREM AS SESSÕES LEGISLATIVAS?

  • Sessão ORDINÁRIA ocorre semanalmente às Terças-Feiras, com inicio as 20h00min horas.
  • Sessão EXTRAORDINÁRIA é convocada pelo Presidente, em sessão ou fora dela, com antecedência mínima de vinte e quatro horas de sua realização, por iniciativa própria ou por requerimento da maioria dos vereadores, ou fora do período compreendido pelas sessões ordinárias.
  • Sessão SOLENE é convocada pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, para fim especifico, podendo ser para a posse e instalação de legislatura, bem como solenidades cívicas e oficiais.

 

COMO FAÇO PARA ASSISTIR UMA SESSÃO?

É possível assistir a sessões públicas no Plenário da Câmara, presencialmente, via sítio da Câmara Municipal de Ubatuba.

 

ONDE FICA A CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA?

A Câmara dos Vereadores localiza-se na Rua Antônio Marques do Vale, nº250, Silop – Ubatuba/SP – CEP: 11680-000 – FONE: (12) 3834-1500

 

QUAL É A DURAÇÃO DO MANDATO DOS VEREADORES?

O mandato dos Vereadores tem duração de 04 anos, podendo o candidato concorrer a sucessivas eleições.

 

QUEM PODE TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS NA CÂMARA DOS VEREADORES?

Todos podem solicitar acesso às informações da Câmara dos vereadores, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (Art. 10 – Lei nº 12.527/2011).

Consulte também nosso Serviço de Informação ao Cidadão: http://camaraubatuba.sp.gov.br/esic