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Receita estimada passa de meio bilhão, mas ainda é o menor orçamento dentre as cidades do Litoral Norte
A Câmara de Ubatuba aprovou em segunda discussão, na 37ª sessão ordinária, a última do ano, o Projeto de Lei 126/21, de autoria do Executivo, que define o Orçamento Municipal para 2022, estimando uma receita bruta em R$ 566 milhões -exatos 100 milhões a mais que em 2021- e fixa a despesa em R$ 542,8 milhões.
Lido no Expediente da 29ª Sessão Ordinária no dia 5 de outubro, o projeto veio a ser aprovado, sem emendas ou discussões, nesta terça feira, 14/12. Mesmo tendo passado da cifra de meio bilhão de reais, o Orçamento de Ubatuba continua sendo o menor dentre as cidades do Litoral Norte, donas de orçamentos bilionários em função do recebimento de royalties do petróleo.
Esta proposta orçamentária já está seguindo programas de Governo estabelecidos no Plano Plurianual que abrange o período 2022-2025 pela equipe de Planejamento da prefeita Flávia Pascoal -PL-, seguindo metas fiscais para atender princípios do equilíbrio orçamentário.
Maiores repasses – Seguindo o demonstrativo de despesas por órgãos e funções, contidos no Anexo 9 do projeto orçamentário, por lei, os maiores repasses continuam indo para a Secretaria de Educação ou seja, 25% do total do orçamento no valor de R$ 140 milhões enquanto a Secretaria da Saúde recebe 15% ou R$ 108 milhões e cabendo R$ 47,5 milhões à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos.
O artigo 2º estabelece que o Orçamento da Previdência Municipal estima uma receita de R$ 52.755.000,00 com repasses financeiros de R$ 2.700.000,00 para custeio com folha de pagamento de inativos e pensionistas, num total de R$ 55.455.000,00.
Pelo inciso IV do artigo primeiro fica estabelecido um repasse de R$ 18.250.000,00 para esta Câmara Municipal, a serem entregues em parcelas (ou duodécimos) a cada mês.
As Administrações Indiretas abarcam recursos no total de R$ 9.419.200,00 assim divididos: Fundação de Arte e Cultura -Fundart- com R$ 3.730.000,00, Fundação da Criança e Adolescente com R$ 2.988.800,00 ai entrando os já citados R$ 2.700.000,00 da Previdência Municipal..
Os menores repasses, considerando 21 órgãos listados, são previstos para a Secretaria de Pesca e Agricultura (R$ 1.467.000,00), Secretaria de Transporte (R$ 1.645.000,00), Secretaria de Habitação (R$ 1.730.300,00) e Secretaria de Turismo (R$ 1.882.000,00).
Acesse o Projeto de Lei 126/21 em todos os seus detalhes no link abaixo:
https://camaraubatuba.sp.gov.br/documentos/projeto_lei/2021/pl_126_a_2021.pdf
