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Vereadores também ratificaram, em segunda discussão, o Orçamento de 2023
Reunidos na 4ª sessão extraordinária de 2022, nesta quarta feira – 21/12- os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 59/22, do Executivo, que introduziu retificações no quadro administrativo da Prefeitura envolvendo várias secretarias.
O projeto buscou corrigir e adequar a lei que reestruturou a configuração administrativa da Prefeitura Municipal, diante de decisão judicial proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que entendeu ser as atribuições dos cargos de chefia, direção e assessoramento inconstitucionais.
Por conta dos prazos exíguos na ocasião, a Lei Municipal nº 4.418, de 17 de setembro de 2021 foi promulgada com algumas inconsistências, sanadas agora com o presente projeto.
Além da Lei Municipal nº 4.077, de 2018 que foi revogada , outros diplomas legais foram afetados pelas modificações, correções, inovações e modernizações implementadas pela Lei 4.418/2021, de modo que algumas adequações se fizeram necessárias para corrigir os conflitos legais. Foram incluídas no texto três emendas de plenários, acrescentando, alterando e suprimindo itens.
