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Expectativa é que o Programa recupere cerca de R$ 18 milhões com dívidas tributárias
Os vereadores de Ubatuba aprovaram nesta terça feira – 22-02- na quarta sessão ordinária do ano, Projeto de Lei Complementar nº 01/22 do Executivo que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – do Município, visando a reduzir o valor da dívida ativa. O projeto aprovado diz que a adesão ao programa deve ser feita entre os dias 07 de março até 20 de maio de 2022.
O REFIS permite que pessoas físicas ou jurídicas parcelem dívidas, sejam elas tributárias ou não, para com a Prefeitura, com reduções entre 70 a 100 % nos juros e multas, a depender do valor total dos débitos e quantidade de parcelas. Tais dividas abrangem o IPTU, o Imposto sobre Serviços -ISS- contribuições entre outras.
Para aderir ao Programa basta comparecer à Central de Atendimento da Divida Ativa (Fácil) que fica no prédio da Prefeitura, no Espaço Cidadão, na Marandub a ou mesmo pelo portal oficial da Prefeitura (www.ubatuba.sp.gov.br).
O Vereador Eugênio lembrou que “o Programa de Recuperação Fiscal veio em boa hora. Passamos pelo momento triste de pandemia. Muitos fecharam as portas. No ano passado não tivemos o Refis. Com taxa básica de juros e inflação acima dos 10%, fica difícil para todo cidadão cumprir com seus compromissos de impostos. Esse incentivo era esperado”.
Segundo o vereador “o brasileiro gasta em torno de 45% de sua renda com impostos O Município tem expectativa de arrecadação em torno de R$ 18 milhões com o programa e que isso se reverta em benefícios para nossa população”.
REAJUSTE NA EMDURB – Com assinaturas regimentais foi também votado o Projeto 08/22 dispondo sobre a criação do quadro de referência dos empregados da EMDURB. Este Projeto entrou na ordem do dia na última sessão mas a pedido do Executivo e da presidência da empresa foi adiado por falha na redação, a exigir uma ema emenda aditiva ao art. 2º dizendo que lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2022.
Essa retroação não era citada no texto anterior. Os funcionários da autarquia terão um reajuste de 14,20%, estando sem receber aumentos desde 2020. O projeto fala ainda em uma Referência A1 que tem por base salário mínimo nacional vigente e a Referência A para agente político que acompanha o salário do secretariado municipal.
Houve elogios à atuação do presidente da Emdurb pela valorização do funcionário da empresa, que enfrentavam desesperanças.
