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CÂMARA APROVA BILHETE ÚNICO E GRATUIDADE PARA CRIANÇAS EM ÔNIBUS
Com seis projetos de lei e moções retirados da pauta, seja por ausência de proponente seja por conter falhas de redação, a 15ª sessão da Câmara de Ubatuba aprovou apenas dois outros projetos além da regularização fundiária:
Um do vereador Mauro Barros (PSC) regulamentando a gratuidade de transporte urbano para crianças até seis anos e outro do vereador Dr. Ricardo Cortes (DEM) propondo bilhete único por trajeto.
Mauro Barros justificou sua proposição dizendo que se trata apenas de regulamentação de uma lei federal que o município ainda não dispõe, um complemento.
A lei fixa multa de 200 Ufesp-Unidades Fiscais do Estado- à empresa que não seguir a norma. As crianças, também, não poderão passar por debaixo da catraca dos coletivos que deverão também ostentar placa com aviso da gratuidade.
Bilhete único
Por assinatura regimental o vereador Ricardo Cortes teve aprovada a criação do bilhete único no transporte urbano de Ubatuba. Por esta proposta o portador do bilhete poderá trafegar por todas as linhas sem acréscimo tarifário num determinado período de tempo.
O registro de horário é feito ao entrar, repetindo-se o procedimento ao sair, para verificação do tempo de viagem pelo Município.
O secretário da Mesa argumentou que o projeto não poderia ser aprovado pois, regimentalmente, não contava com a Justificativa. Como o proponente se comprometeu a colocá-la em seguida, o projeto foi aprovado por unanimidade.
