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Em clara demonstração de interesse pelo tema e espírito participativo, munícipes lotaram o plenário da Câmara nesta quinta-feira (05/09) para ouvir explanações sobre o Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico (água, esgoto e drenagem) ou PMISB na sigla, apresentando, em seguida uma série de questionamentos, sugestões ou dúvidas por escrito.
Acompanhando cidadãos comuns havia representantes da Ordem dos Advogados, da Promotoria Pública, da Associação dos Arquitetos e Engenheiros, além do gerente local da Sabesp, Fábio Okamoto Fagundes, entre outras representações da sociedade civil organizada.
Na explicação do Secretário Municipal de Meio Ambiente, engenheiro ambiental Guilherme Penteado, a Política Nacional de Saneamento de 2007 exigia que até 2014 fossem elaborados Planos Municipais para que as cidades tivessem acesso a incentivos federais.
Apresentado pelos idealizadores como algo inédito no Estado já que foi totalmente elaborado em Ubatuba por técnicos locais, o Plano original no entanto, caducou em 2014, pois a licitação para implementá-lo não se concretizou.
Dai a necessidade dessa revisão das propostas agora em 2019, seguida da audiência pública ocorrida na quinta, solicitada em documento protocolado pela Ordem dos Advogados de Ubatuba em 14 de junho último. O desafio de elaborá-lo aqui foi aceito para evitar gastos que poderiam chegar a R$ 1 milhão se o Plano fosse encomendado de escritórios especializados.
Após nova análise das sugestões e questionamentos saídos da audiência, a equipe encaminhará o Plano à Câmara Municipal para consolidar as alterações.
Antecipar investimentos – Na informação passada pelo engenheiro sanitarista Pedro Tuzino, “buscou-se com o plano, antecipar o maior número de investimentos no mais curto prazo possível, restringindo-se organogramas a um espaço temporal de 10 anos e não mais de 30 como propunha a Sabesp”.
“Três ou quatro malucos locais se dispuseram, como agentes públicos da gestão passada, a elaborar o Plano aqui. Um Plano Executivo bem feito, comprado de escritórios especializados, custa entre R$ 500 mil a R$ 1 milhão”, prosseguiu Tuzino.
“Topamos porque o calendário de investimentos era de 30 anos e nós queríamos engessá-los no prazo de 10 anos defendendo a tese do Interesse Público e não mais do Interesse Misto ou Privado”.
Explica-se: a Sabesp é uma sociedade anônima de economia mista que visa o lucro. No tempo em que atua em Ubatuba, cerca de 25 anos, seu lucro foi de R$ 1 bilhão e 300 milhões. “Eu defendo a Sabesp em todos os Municípios, lembrou o engenheiro sanitarista, menos em Ilhabela e em Ubatuba, onde não foram cumpridas metas de investimento”.
“Agora, prossegue Pedro Tuzino, a grande sacada do Plano é adequar investimentos à arrecadação, investir dentro da capacidade técnica de arrecadação”. Ele acredita ser o Plano “extremamente bem feito com exigências claras compreensíveis para qualquer empresa que venha a atuar em Ubatuba”.
Agência Municipal Reguladora – Outra proposta tida como inovadora do Plano é a criação de uma Agência Municipal Reguladora, porque o agente regulador estadual, a ARSESP, está distante, alheia muitas vezes à realidade local. Há metas, a empresa diz: ah, mas não tem contrato!…não tem contrato mas cobra tarifa. A Lei diz que tem que fazer e a agência está ai para cobrar, multar”, enfatizou.
A ARSESP ou Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo é uma autarquia de regime especial, vinculada à Secretaria de Governo, cujo objetivo é regular, controlar e fiscalizar os serviços de gás canalizado e energia, além de saneamento básico de titularidade estadual, preservadas as competências e prerrogativas municipais.
Posteriormente, uma das questões levantadas pela plateia foi a de que se esta agência municipal será efetivamente a responsável pela fiscalização e cobrança de metas, tendo poder de multa e o dinheiro arrecadado fica com ela, isso não a transformaria numa fábrica de multas?
Tuzino discordou dizendo que “o plano propõe coordenação profissional apartidária. Definiu-se quem tem que aferir qualidade, quem mede eficiência, perdas, fraudes. Há toda uma tecnologia para isso, gerir segurança operacional, etc”.
Objetivos – Entre os objetivos da proposta está a “universalização do acesso aos serviços, o que implica em ampliação de estações de tratamento, hoje completamente colapsadas. As estações todas de Ubatuba já entraram em colapso. Não foi efetivado Plano de Investimento nos últimos 25 anos.”
O segundo objetivo visa à Sustentabilidade Ambiental na prestação dos serviços com uso racional dos recursos e proteção de fontes.
A terceira meta é a regularidade da oferta de água, coleta e tratamento de esgoto fazendo com que, por exemplo, atenda a demanda durante todo o ano, mesmo durante a alta temporada entre novembro e março.
Na questão da universalização houve preocupação no texto para o atendimento a sistemas ou comunidades isoladas ou alternativos. Está prevista a aplicação de R$ 1 milhão/ano para o atendimento de pequenas comunidades ou seja, em 10 anos serão R$ 10 milhões investidos. “O Plano estabelece um mínimo de investimento”, explica Tuzino. “É plano de mínimo. Claro, atender cinco pessoas é muito diferente de atender 30 mil”.
Debates – Na fase de debates e questionamentos já havia um conjunto de perguntas que veio da Ordem dos Advogados do Brasil, da Comissão de Meio Ambiente e da Associação Acaraú. Só a OAB/Meio Ambiente encaminharam 32 páginas escritas com questionamentos, focando, como eles disseram, nos pontos mais críticos.
Sendo extensas as colocações, elas serão respondidas posteriormente, colocando-se as respostas no Portal da Prefeitura.
Abaixo, o link com o conteúdo do Plano Municipal Integrado de saneamento Básico.
https://www.ubatuba.sp.gov.br/download/smma/Revis%C3%A3o%20do%20PMISB%202019-apos%20audiencia.pdf
