Câmara Municipal de Ubatuba Portal do Poder Legislativo do Município de Ubatuba
Requerimento assinado pelos dez vereadores cobra do Prefeito, das Policias Militar e Civil e do Ministério Público do Estado de São Paulo, providências ou ações mais efetivas para coibir invasões de terra no município e o terrorismo por parte de jagunços armados a colocar em risco de morte moradores do Ubatumirim e outros bairros de Ubatuba.
O requerimento de nº 354/19, coloca cinco considerações a embasar o pedido de intervenção das autoridades no caso, abrindo com a defesa do direito constitucional à propriedade, tida como um bem inviolável. Esse direito vem sendo agredido por tais invasões de terra, “de forma violenta, turbada e clandestina por parte de jagunços portando armas brancas e de fogo”.
O documento considera ainda que “o município de Ubatuba, dada sua extensa área ao longo da costa, de aproximadamente 100 quilômetros entre as divisas territoriais, tem ficado exposto aos interesses de especuladores que aproveitam-se dessa fragilidade para se dar bem”.
“O problema das invasões de terra vem se propagando por todo o território municipal, com a população cobrando ações mais enérgicas do Poder Público, um esforço significativo para coibir esta afrontas aos proprietários de terra e responsabilizar a quem de direito”.
Denúncia e B.O. – Durante a 24ª Sessão Ordinária um representante dos moradores do bairro Ubatumirim, Juarez Barbosa Pimenta, ocupou a Tribuna Popular para pedir proteção àquela comunidade tradicional, denunciando a ação desses jagunços armados, incluindo entre eles a presença mesmo de Policiais Militares de folga a fazer segurança aos grileiros, todos provenientes de Taubaté.
O ofício dos vereadores enfatiza que “a fala do senhor Juarez é o grito de muitos outros munícipes que esperam dos Poderes Constituídos, um esforço conjunto para a solução desse problema de invasões, proporcionando maior segurança jurídica ao território municipal, com respeito à propriedade de cada cidadão, como também do poder público”.
Os vereadores anexaram ao requerimento cópias de quatro boletins de ocorrência lavrados entre os dias 17 e 18 de março e 31 de agosto, relatando diversos tipos de conduta criminosa dos investigados como ameaças, danos a propriedade, posse irregular de arma de fogo de uso restrito, em desobediência ao Estatuto do Desarmamento, furtos ou esbulho possessório.
De um dos boletins consta que foram apreendidos “explosivos, pólvora para recarga de cartuchos, uma carabina calibre 38, chumbo, cartuchos e cápsulas para espingarda calibre 28, três pistolas Taurus 765 e um revólver Smith calibre 32.
“Ação mais efetiva” – Pelo requerimento, serão encaminhados ofícios , primeiro ao “senhor Prefeito Municipal de Ubatuba para que haja uma atuação mais efetiva em sua Administração, para coibir as invasões de terra, principalmente em áreas públicas, responsabilizando a quem de direito administrativa, civil e criminalmente”.
Pede ainda que seja oficiado ao comandante da Polícia Militar do Estado para que apure os fatos constantes da denúncia de Juarez Barbosa Pimenta, que se houve Policial Militar envolvido nos casos de invasão de terra, os mesmos sejam responsabilizados disciplinarmente pelo Código de Ética da Policia;
E, por último, que “seja oficiado ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para ciência dos problemas de invasão de terras em Ubatuba, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais, com abertura de inquérito se necessário, para também apurar o caso denunciado nesta Tribuna Popular, que acompanhe de perto para que vidas não sejam ceifadas na violência que vem ocorrendo”.
Os vereadores entendem que “desta forma, com o ofício, estão dando uma resposta aos moradores, para que não fiquem sem a devida atenção”.
