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Em Sessão Especial convocada para julgamento das contas do Ex-Prefeito Maurício Moromizato (PT) referentes aos exercícios de 2014 e 2015, a Câmara Municipal de Ubatuba não deu os votos necessários para a aprovação dos dados referentes ao ano de 2014, rejeitando parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. As contas de 2015 foram aprovadas por oito votos.
Mesmo obtendo seis votos favoráveis à aprovação das contas e três contrários, Maurício Moromizato foi torpedeado pelo Regimento Interno da Câmara que exige o mínimo de dois terços para a aprovação. Com dez vereadores, ausente Ricardo Côrtes (PSC) por doença, o Ex-Prefeito perdeu a chance de absolvição.
Um detalhado relatório elaborado pela Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo Vereador Claudnei Xavier (PSDB) aconselhou o “não acolhimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado e a aprovação das contas anuais de 2014”.
O relator, Vereador Adão Pereira (PCdoB) votou pelo parecer favorável a aprovação das contas dizendo que “caberia advertência, mas as irregularidades apontadas pelo TCE não são suficientes para desaprovar as contas do Ex-Prefeito Maurício Moromizato”.
O Vereador Reginaldo Bibi (MDB) questionou o relatório da Comissão de Finanças e Orçamento. Para o vereador, o parecer favorável seria apenas a opinião monocrática do relator, Vereador Adão Pereira (PCdoB) , sem a assinatura dos outros dois membros da comissão, no que foi contestado pelo presidente do grupo de Finanças e Orçamento que fez ler ata da reunião onde os três membros concordaram com o parecer.
Parecer do TCE – Após analisar recursos do Ex-Prefeito, o Tribunal de Contas do Estado manteve a decisão de rejeitar as contas de 2014, período no qual Moromizato era administrador de Ubatuba. Os apontamentos de irregularidades versam sobre o descumprimento da regra da Lei Federal n° 11.494 sobre a aplicação das verbas do FUNDEB (Fundo Nacional de Educação Básica) e o descumprimento do dever constitucional de aplicar 25% dos recursos na manutenção e desenvolvimento da educação municipal. Maurício teria aplicado 23,6% desses recursos.
Segundo relatório do Tribunal de Contas do Estado, algumas deficiências do setor educacional em Ubatuba poderiam ser sanadas com a correta aplicação dos recursos, dentre elas, a demanda reprimida por vagas em creches (cerca de 1000 vagas), a falta de entrega de uniformes e a falta de aperfeiçoamento dos profissionais de ensino.
Já as contas de 2015 contou com parecer favorável do Tribunal de Contas, tendo os gastos com Educação, Saúde e mesmo com pessoal respeitado os preceitos legais. Mesmo assim, o Vereador Reginaldo Bibi votou contra o relatório da Comissão de Finanças, mas desta vez, as contas de 2015 foram aprovadas.
