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A 37ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba aprovou Projeto de Lei nº 64/23, Executivo, criando o cargo em provimento efetivo com 15 vagas para Atendente Fazendário a serem lotados na Secretaria da Fazenda e Planejamento, com referência 8A e carga horária de 40 horas/semanais.
O projeto detalha as atividades que competem ao cargo e exige ensino médio completo para candidatar-se. O vereador Rogério Fredini (PL) chego a contestar esse detalhe da formação do candidato informando que “a partir de janeiro de 2024 viria uma exigência de curso superior para todos os cargos da Prefeitura e isso iria gerar conflito de leis que pode levar a advertências por parte do Tribunal de Contas estadual.
No entanto, segundo o vereador Jorge Ribeiro (PV) “a lei atingiria apenas cargos comissionados mas o cargo em questão é para efetivo, concursado. Hoje há muitos jovens concluindo o Ensino Médio e isso vai abrir possibilidades e eles, não vejo nenhum problema. Na votação o projeto é aprovado por unanimidade.
