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Em sessão tumultuada, os vereadores aprovaram, por unanimidade, dois projetos enviados pelo Executivo fora da pauta ou em regime de urgência, com autorização para que o Prefeito possa “protestar devedores da dívida ativa a créditos tributários e não tributários do município” casando essa decisão com a possibilidade de refinanciamento da dívida através do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
Nas explicações do Vereador Claudnei Xavier (PSDB) “a inadimplência no município é muito alta e isso vem afetando as finanças. Essa Lei Complementar trata de permitir que a Prefeitura possa entrar com protesto extrajudicial em situações em que muitos contribuintes deixam de pagar seus tributos, o que acaba prejudicando a cidade. É justo esse protesto extrajudicial”.
Claudnei prosseguiu explicando que “já existe a execução fiscal mas trata-se de processo moroso, prolongado. Com o protesto extrajudicial não: o devedor já terá dificuldades para tomar crédito, o crédito já fica embaraçado, a pessoa não pode adquirir bens, comprar no comércio, o que a força a negociar com a Prefeitura. É algo legal e eu já vinha batendo nessa tecla (do protesto) desde a administração passada”.
O projeto foi aprovado por unanimidade, o mesmo acontecendo com a segunda proposta votada em urgência dispondo sobre o Programa de Recuperação Fiscal ou Refis, tidos como “dois projetos casados. Vendo-se sob protesto, de um jeito ou de outro a pessoa virá renegociar a dívida”, enfatizou.
Rede de drenagem – Havia mais seis projetos em pauta normal, mas um dos proponentes, o Vereador Ricardo Côrtes (PSC) retirou três de sua autoria por conterem impropriedades técnicas (não apontar recursos no orçamento) para instalação de câmeras de vigilância e aparelhos de ar condicionado em ônibus e para a criação de uma espécie de Samu Veterinário para resgate de animais.
Por unanimidade os vereadores aprovaram os outros três, o primeiro de autoria do Presidente da Casa, Vereador Silvinho Brandão (PSDB) autorizando a Prefeitura a colocar malhas para captação de plástico e outros resíduos em todos os córregos e rios canalizados do município para que esse lixo não chegue ao mar.
O projeto anexa ilustrações sobre essas redes coletoras de lixo já em prática na Austrália. O Município poderá solicitar cooperação técnica do Estado, após estudos para definição do tamanho da malha da rede e que material usar nessa captação, um trabalho que ficaria a cargo das Secretarias do Meio Ambiente e Turismo.
Na justificativa, Silvinho diz que levantamentos científicos mostram que anualmente são lançados nos oceanos cerca de 8 milhões de toneladas de lixo de origens diversas como plásticos, pneus, restos de alimentos, vidro mas o que predomina são os plásticos, provocando impactos sérios em toda a cadeia de vida marinha.
Ataques a escolas – Foi aprovado ainda projeto do Vereador Osmar de Souza (PSD) solicitando que o Poder Público proíba a circulação de pessoas não autorizadas nas dependências das escolas e creches do nosso município, dentro e fora do horário de aulas, por razões de segurança, visando prevenir e evitar ataques como os ocorridos em escolas.
Diretrizes – Obedecendo exigências da Lei de responsabilidade Fiscal, o Prefeito encaminhou à Câmara projeto detalhando as diretrizes para a elaboração do orçamento do próximo ano que foi também aprovado por unanimidade dos vereadores.
