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O primeiro decreto legislativo dos 22 baixados em 2023 tratava nada menos que da cassação da prefeita Flávia Paschoal
Classificado como um ano turbulento pelos vereadores, 2023 foi também um ano bastante produtivo para a Câmara Municipal de Ubatuba que, em 41 sessões, findas em 19 de dezembro, conseguiu discutir 90 Projetos de Lei dos quais, 48 foram aprovados e destes, 45 já estão sancionados, virando lei. Foram realizadas três sessões extraordinárias, segundo dados colhidos na Secretaria desta Casa de Leis.
O último projeto protocolado no ano, o de nº 90, é do vereador Jorge Ribeiro denominando de Verônica Olinda Alves uma praça pública no Perequê Açu. Já o primeiro projeto de lei de 2023 também dá denominação de Fujio Iwai a uma travessa localizada no Sertão da Quina. Foram quatro projetos de lei complementar, um deles aprovando complemento salarial do quadro do magistério mais dez projetos de Resolução.
Um projeto importante de emenda à Lei Orgânica instituiu o Orçamento Impositivo em Ubatuba, pelo qual os vereadores podem fazer propostas concretas de investimento no orçamento, seja individuais seja de bancada, sendo que a Prefeitura é obrigada a executar (dai chamar-se de impositivo). Foram incluídas emendas abrangentes num total de R$ 11 milhões para este ano de 2024.
O projeto de nº 2 de 2023 criou o Serviço Municipal de Inspeção Sanitária para produtos de origem animal. Outro projeto bastante debatido foi o de nº 79 que propôs a reorganização e reformulação de gestão do sistema de estacionamento rotativo (Zona Azul).
1274 requerimentos e indicações – Foram produzidos 795 requerimentos em 2023, um pouco menos que os 1029 emitidos em 2022 além de 479 indicações encaminhadas. O requerimento e as indicações são a maneira mais direta para o vereador atender as solicitações do eleitor por melhorias na cidade em todos os segmentos.
São instrumentos legislativos cuja finalidade é solicitar do Poder Executivo, serviços e manutenções por toda cidade ou seja, é uma demonstração de que o vereador de fato está atuando em sua área de representação.
O requerimento de nº 795, o ultimo do ano, foi uma solicitação de emenda ou verba parlamentar ao deputado Ivan Valente para ajudar na construção de 150 casas populares destinadas aos moradores do Morro do Fórum, despejados pela Justiça. Isso porque o deputado resolveu tomar posição, criticando a medida. O problema desses moradores ocupou boa parte das sessões do ano passado.
Já no final do ano, o projeto de lei nº 88 falava da cessão de terreno para que o programa Minha Casa, Minha Vida possa investirem 150 moradias destinadas aos despejados.
719 Processos Administrativos – A Secretaria da Câmara registrou ainda no ano passado 719 Processos Administrativos, o último em 22/12 sendo este um relatório de controle interno da Secretaria de Gestão e Controle sobre os contratos firmados no ano e relatórios de execução. Os processos administrativos envolvem a rotina, o dia a dia da Casa de Leis com pedidos de compra, zeladoria, manutenção ou problemas funcionais.
Foram aprovadas 31 moções de congratulações ou homenagens a personagens locais que se destacam em alguma atividade em prol de sua comunidade. além de 53 pedidos de informação, sendo a ultima sobre lista de obras em andamento e respectivos cronogramas, empresa responsável, etc…O primeiro pedido de
informação de 2023 buscava saber se as ruas do bairro Sumidouro serão recapeadas e quando.
Familias desalojadas do Morro do Fórum foram abrigadas no ginásio Tubão
Foram baixadas dez resoluções pela Mesa Diretora, sendo a ultima uma decisão de vedar o uso da Tribuna Popular pelo mesmo cidadão, por mais de uma vez antes do prazo de 45 dias exceto com autorização expressa do Presidente da Casa, justificando sua necessidade.
Um ano turbulento – Em 2023 foram baixados 22 Decretos Legislativos, a maioria referentes a homenagens ou concessão de títulos honorários, como o de Cidadão Ubatubense, Ubatubense Ilustre ou Amigo da Criança, entre outros.
Mas nem todos os decretos foram amenos. Alias, o Decreto Legislativo de nº 1, de 30 de maio de 2023 caiu como uma bomba na cidade pois ele tratava nada mais, nada menos que da cassação do mandato da prefeita Flavia Paschoal (PL), após a criação de uma Comissão Processante (Processo Adminjstrativo nº119) que decidiu averiguar denúncia protocolada na secretaria por uma munícipe envolvendo suposto favorecimento da primeira mandatária a um familiar com a compra de pães para a merenda escolar. Sua defesa negou tal prática.
O decreto falava em prática de atos que caracterizam infrações politico-administrativas e, no art. 1°, foi declarada por 7 votos a 3, a cassação do mandato eletivo da Prefeita Municipal de Estância Balneária de Ubatuba, Senhora Flávia Comitte do Nascimento, em virtude do reconhecimento de procedência das imputações contidas na Denúncia, convocando-se o vice-prefeito, Senhor Márcio Gonçalves Maciel.
Posse do vice-prefeito, Marcio Maciel
Na sequência desse fato veio em 31 de agosto uma ordem de suspensão judicial temporária de três vereadores, para investigações de supostas irregularidades e a Câmara passou a contar com sete parlamentares, atuando assim por quatro meses, sendo que alguns sessões tiveram que ser adiadas por falta de quórum, com a ausência de 3 legisladores que votaram contra a cassação da prefeita.
Sim, 2023 foi um ano bastante turbulento para o Legislativo ubatubense.
