Câmara Municipal de Ubatuba Portal do Poder Legislativo do Município de Ubatuba
Com a ausência do Vereador Rochinha do Basquete (PTB) que representa a cidade nos Jogos Regionais, a Câmara de Ubatuba realizou sua primeira sessão extraordinária de 2019, aprovando seis projetos, quatro deles com questões administrativas encaminhados em urgência pelo Executivo e dois do Vereador Manuel Marques (PT) com denominação de ruas.
Um dos projetos envolvendo normas para o Conselho Tutelar foi adiado por seis sessões a pedido do Vereador Reginaldo Bibi (MDB). A mais polêmica das propostas, o Projeto de Lei n° 58/19, trata da estrutura administrativa da Prefeitura envolvendo funções de confiança da Educação como cargo de Diretor de escola, Coordenador e Supervisão escolar, temas já discutidos em 2018, mas que foram alvos de apontamentos da Justiça, que vê necessidade de concurso ou que tais cargos sejam ocupados por servidor efetivo.
O Vereador Claudnei Xavier (PSDB) observou que já em 2018 “falávamos da necessidade de se fazer processo seletivo, mas de maneira que se respeitassem provas e títulos para dar condições a todos de participar mas houve apontamentos do Tribunal que entende que Supervisão e Coordenação são cargos que devem ser preenchidos por concursados ou seja, não são funções de confiança. Mas hoje em quase todas as escolas municipais esses cargos já são de funcionários efetivos.
Grandes cidades como Campinas e, recentemente, São Carlos, fizeram concurso, o que faz com que haja mais comprometimento dos funcionários e mais autonomia na elaboração de projetos pedagógicos. Claudnei entende que o Prefeito precisa encaminhar à Câmara projeto para que Supervisores e Coordenadores também passem por concurso, não só por processo seletivo.
O projeto não foi avaliado pela Procuradoria Jurídica da Câmara, mas a Comissão de Justiça opinou “pela inexistência de qualquer vício de inconstitucionalidade”. O artigo 219, da Lei n°4077/18, diz que para o cargo de Diretor e Assessor é exigido nível superior. No entanto, atuais servidores da municipalidade poderão assumir esses cargos mesmo que não sejam titulares da escolaridade exigida, desde que no prazo de um ano comprovem que estão estudando ou “inseridos em processo de adequação”.
Administrativos – Os demais projetos envolveram questões administrativas sobre padronização de adesivos em táxis da cidade, honorários advocatícios quanto a débitos municipais, remanejamento de cerca de R$ 2 milhões do orçamento relacionados à pasta da Educação. O Vereador Adão Pereira (PCdoB) entendeu que a questão dos táxis deveria ser votada em sessão ordinária, pedindo adiamento, mas foi voto vencido.
O Vereador Reginaldo Bibi (MDB) teve aprovado pedido de adiamento por seis sessões de projeto envolvendo a eleição para o Conselho Tutelar, por “ser questão complexa, sobre cargos eletivos”.
Manuel Marques (PT) inseriu dois projetos (n° 37/19 e n° 54/19) de sua autoria como de urgência especial denominando como Rua Cambacica via do bairro Rio Escuro e Estrada Nagib da Silva logradouro do Jardim Ipiranga. Propostas foram aprovadas por unanimidade.
