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Na 19ª sessão do ano, realizada nesta terça-feira, a Câmara de Ubatuba aprovou por unanimidade projeto do Vereador Reginaldo Bibi (MDB) “proibindo retirada sem autorização de folhas de palmeiras para fins de comercialização em forma de produtos artesanais em áreas específicas como praças públicas, entorno de acessos, praias ou que fazem parte do mobiliário paisagístico urbano”.
O projeto, que precisa ser regulamentado pelo Prefeito, prevê aplicação de penalidades ao infrator, apreensão do material e encaminhamento do infrator para avaliação de sua situação social.
Na sua justificativa, Bibi alega que as palmeiras características da flora tropical, junto com as árvores, gramados e arbustos constituem parte integrante de parques e jardins municipais, são exemplares do paisagismo nacional.
Desocupados – Ocorre que as folhas dessas palmeiras vem sendo exploradas de forma indiscriminada por andarilhos, moradores de rua e desocupados ou mesmo usuários de drogas, como forma de “ganhar uns trocados”. Bibi acha que a atividade é predadora e vem gerando danos ambientais, problemas de ordem social e segurança. Há registro de reclamações de pessoas abordadas que mencionam coação.
“A fonte de renda deles é tomar conta de carro e ficar vendendo esse tipo de artesanato trançado com folhas de palmeiras. Escolhem casais, como que intimando pra que se compre um produto que não vai ter utilidade nenhuma porque se deteriora em pouco tempo”, explicou o vereador.
Com a retirada das folhas, a planta acaba se deformando, perdendo o atrativo na paisagem urbana. Assim, prossegue Bibi, “o projeto visa a desestimular a manipulação dessas espécies sem a devida licença e separar o trabalho dos dignos artesãos de Ubatuba da vala comum desses transgressores”. A Procuradoria Jurídica da Câmara não viu entraves constitucionais na proposta.
Corrida de canoas – Projeto do Vereador Rochinha do Basquete (PTB) declarando as ‘Corridas de Canoas Caiçaras’ integrante do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Turístico do Município, também foi aprovado por unanimidade.
O objetivo, segundo o vereador, seria o de “manter vivas nossas tradições e cultura” já que a canoa é parte integrante da vida caiçara, seja como instrumento de trabalho como também de lazer. As corridas de canoas são tradição de décadas, tendo a primeira delas envolvido a canoa Maria Comprida, que também tornou-se um patrimônio cultural local.
A justificativa lembra ainda que a canoa caiçara é parte do brasão municipal, perpetuando a participação dos cinco chefes indígenas da região na Confederação dos Tamoios e cita que o altar da Igreja matriz de Ubatuba tem também a forma de canoa.
O Vereador Adão Pereira (PCdoB) adiou por uma sessão projeto seu instituindo no âmbito municipal o Programa de Adoção de Creches ou Escolas Públicas e dá outras providências.
Falhas em projetos – Por assinatura regimental ou em regime de urgência foram aprovados ainda quatro projetos do Executivo envolvendo questões administrativas como remanejamento de verba da Saúde, revogando Lei em duplicidade, um terceiro tratando de parcelamento de débitos municipais envolvendo o Código Tributário, este com uma emenda supressiva proposta por Claudnei Xavier (PSDB).
A discussão de um quarto projeto foi adiado apedido do Vereador Junior JR (Podemos) que viu incongruências no texto. Os vereadores Claudnei, Junior e Bibi criticaram falhas continuas em técnicas de redação nos projetos e pediram providências ao Prefeito pois a situação “está chegando aos limites”.
“Toda semana vem um projeto com diversos erros e aqui temos que refazer, suprimir”, enfatizou Junior. Bibi diz que “são erros primários às vezes. Após o recesso de julho, se a prática persistir vamos começar a devolver os textos”.
