Câmara Municipal de Ubatuba Portal do Poder Legislativo do Município de Ubatuba
Projeto fixa em R$ 22,90 a hora/aula para referência 1, evoluindo até R$ 103,92 para os de referência 32
Após longa mobilização com manifestações e pronunciamentos por parte do professorado ubatubense durante todo o ano de 2023, a Câmara Municipal aprovou nesta sexta feira, 05/04, o Projeto de Lei Complementar nº 02/24, do Executivo, que “estabelece o Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Ensino de Ubatuba, na primeira sessão extraordinária de 2024, classificada pelo Presidente da Mesa, vereador Eugênio Zwibelberg, como “histórica”.
O projeto fixa em R$ 22,90 o valor da hora/aula, válido para a referência 1 e vai aumentando até a referência 32, quando chega a R$ 103,92 a hora/aula. Ubatuba era a única cidade do Litoral Norte em que ainda não vigorava este piso nacional.
A regulamentação do pagamento do piso nacional dos professores é respaldada pela Lei do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, sancionada em 2008. Essa lei determina que o salário dos professores da rede pública deve ser atualizado anualmente, acompanhando o crescimento do valor mínimo por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Os professores mobilizaram-se durante todo o ano de 2023 com manifestações
O pagamento será vinculado à oneração dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica -FUNDEB- e complementado caso necessário, por repasses da Municipalidade.
Impacto orçamentário – Pelos cálculos de Yan Ferreira Martins, diretor de Planejamento Orçamentário, “o custo mensal da folha de pagamento do Magistério hoje é de R$ 5.134.103,22. Com esse reajuste pelo Piso Nacional em torno de 20% (19,15%) esse custo sobe para R$ 6.117.284,00, uma diferença mensal de R$ 983.180,77.” O piso vai gerar ainda um aumento de 16,13 % no déficit atuarial da Previdência Municipal.
A Procuradoria Jurídica da Câmara não viu irregularidades constitucionais no texto, estando ele apto para ser votado.
Longa mobilização – A aprovação, por unanimidade, do projeto de lei complementar encerra uma longa mobilização do professorado ubatubense envolvendo manifestações e protestos pela cidade durante todo o ano de 2023 até agora.
Falando da Tribuna na oitava sessão ordinária do dia 2/04, a Prefeita Flávia Paschoal (PL) ressaltou que a aprovação desta lei reestabelece a dignidade da categoria, com quase 20% de reajuste. Passando a fazer parte do Piso Nacional da Educação, os professores serão beneficiados a cada aumento do Governo Federal. O projeto vem para assegurar segurança juridica aos prpofessores,” enfatizou
“Nós sentamos com os Procuradores, com a Contabilidade e o que não fizeram em dez meses, nós fizemos em dois dias”, declarou Flávia. “Vocês sabem da urgência da votação dessa lei. Nesses dez meses que estive fora, humilharam os professores, desfizeram da categoria e hoje estamos aqui para honrá-los com este projeto de lei e também desfazer o outro projeto que achatava a profissão daqueles professores que tem sua titulação, que fizeram sua faculdade, sua graduação, um projeto que foi uma aberração jurídica”, concluiu.
Texto do projeto:
file:///C:/Users/UserPC/Downloads/Projeto%20de%20Lei%20Complementar%20n%C2%BA%2002%20de%202024.pdf
OUTRAS CATEGORIAS – Na sequência foram aprovados todos po0r unanimidade, mais cinco projetos de lei todos envolvendo alterações em referências salariais ou reclassificando servidores de várias outras categorias.
O Projeto de Lei nº 15/24, da Mesa Diretora, alterou valores pagos a 11 cargos de confiança da Câmara Municipal, fixando em R$ 3.537,92 esta complementação salarial. Texto da proposta:
file:///C:/Users/UserPC/Downloads/Projeto%20de%20Lei%20n%C2%BA%2015%20de%202024%20(1).pdf
Atividade delegada – Já o Projeto de Lei nº 24/24 altera valores pagos a título de gratificação por desempenho de atividade delegada, por policiais militares da ativa, incluindo os integrantes do Corpo de Bombeiros e da Policia Militar Ambiental. Essa gratificação, segundo o texto, tem natureza indenizatória, não se incorporando de forma alguma aos vencimentos.
Texto do projeto:
file:///C:/Users/UserPC/Downloads/Projeto%20de%20Lei%20n%C2%BA%2024%20de%202024%20(1).pdf
Procuradores Municipais – Pelo Projeto de Lei nº 26/24, foi criada a referência 27-A, na tabela do Anexo I, da Lei Municipal nº 3.721/13 alterando o padrão de vencimento dos Procuradores Municipais.
O texto traz longa justificativa, mostrando comparativos salariais de procuradores com várias outras categorias de servidores e mesmo com salários de procuradores municipais de cidades vizinhas do Litoral Norte, onde se registra defasagem de 96% no caso de São Sebastião, 93% de Caraguá e de 150 % no caso de Ilhabela.
Texto do projeto:
file:///C:/Users/UserPC/Downloads/Projeto%20de%20Lei%20n%C2%BA%2024%20de%202024%20(1).pdf
Servidores da Contabilidade – A aprovação unânime do Projeto de Lei nº 27/24 fixa a readequação salarial do Técnico de Contabilidade e Contador do Poder Executivo”. Pelo art.2º fica criada a referência nº 15-B na escala de vencimentos da Prefeitura, com padrão de R$ 5.772,02 para o técnico de contabilidade com jornada de 40 horas semanais e no art. 3º cria-se a referência nº 17-B na mesma escala, com padrão de vencimentos de R$ 7.366,72 para o cargo de Contador também com jornada de 40 horas/semanais.
Texto do projeto:
file:///C:/Users/UserPC/Downloads/Projeto%20de%20Lei%20n%C2%BA%2024%20de%202024%20(1).pdf
Auditor Fiscal – O Projeto de Lei nº 28/24, alterou dispositivos da Lei Municipal nº 4.519, de 06 de outubro de 2022”. Essa lei reclassifica o cargo de auditor fiscal na escala de referências do serviço público municipal,
Programa de Produtividade Fazendária – Por último, o Projeto de Lei nº 29/24, Mensagem nº 19/24, do Executivo, atribui bonificação aos servidores fazendários que contribuem direta e indiretamente com o incremento de receita tributária, através da criação de um Programa de Produtividade Fazendária.
A proposta aprovada visa a premiar funcionários lotados há mais de 3 anos nos quadros da Fazenda Municipal que tenham contribuído com seus serviços para o combate à sonegação e evasão fiscal no Município, para a recuperação fiscal e aumento de cotas-parte de tributos repassados pela União e Estado, premiar trabalhos que contribuam de forma direta e indireta como incremento da arrecadação e estimular o crescimento da Receita tributária por meio de iniciativas e esforços pessoais por parte dos servidores enquadrados neta lei. O texto cria critérios e pontuações para avaliação do funcionário.
Texto do projeto:
file:///C:/Users/UserPC/Downloads/Projeto%20de%20Lei%20n%C2%BA%2028%20de%202024.pdf
Sessão histórica – Findas as votações, o Presidente da Mesa, vereador Eugênio Zwibelberg, classificou como uma “sessão histórica esta em que foram aprovados vários projetos de grande importância. Cumprimos nosso papel enquanto legisladores e cidadãos de Ubatuba, houve adequação do Piso Nacional dos Professores e avanços para diversas categorias de servidores, corrigimos defasagens, um dia histórico”.
