Câmara Municipal de Ubatuba Portal do Poder Legislativo do Município de Ubatuba
Previsão de Receita é de R$ 426 milhões. Em 2010 era de R$ 180 milhões.Seguindo norma constitucional, a Prefeitura apresentou nesta quarta-feira (25/09), em audiência pública no plenário da Câmara Municipal, a previsão orçamentária para o exercício de 2020, com uma expectativa de receita de R$ 426 milhões, valores que representam mais que o dobro do previsto há dez anos atrás, conforme quadro evolutivo.
O Secretário da Fazenda, Ralph Soares, reclamou da ausência de munícipes no evento, mas a audiência é obrigatória, por lei. Elaborado nos últimos dois meses pela equipe da Secretaria da Fazenda Municipal, o orçamento anual deve ser entregue até o dia 30 de setembro à Câmara que tem até o final de dezembro para discutir e aprovar os números, como prevê artigo 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Desses R$ 426 milhões orçados, caberão à Câmara Municipal R$ 14.800.000,00, outros R$ 3.100.858,00 vão para a Fundação de Arte e Cultura (Fundart), R$ 2.639.800,00 para a Fundac – de apoio à Criança e ao Adolescente – enquanto a Previdência Municipal entra com R$ 40 milhões.
Ainda como exigência constitucional, 25% desse orçamento deve ser aplicado na Educação, o que corresponde a R$ 56.374.125,00 enquanto a Saúde fica com 15% ou seja, R$ 33.824.475,00. Não há expectativa de transferência de recursos estaduais para a Educação em 2020.
Receitas – Do total de receitas, a Prefeitura prevê uma arrecadação com impostos, taxas e contribuições no total de R$ 162.709.000,00, enquanto recebe como transferências de Estado e União o total de R$ 180.077.750,00.
A cobrança de uma inédita Taxa Ambiental a vigorar a partir do ano que vem gera a expectativa de ingresso de outros R$ 7 milhões no orçamento a acrescentar outros R$ 17.820.502,00 como transferências de capital.
Aprovada na Câmara, uma operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal deve garantir o ingresso de R$ 20 milhões para obras em 2020 a assegurar aplicações totais em investimentos em melhorias na cidade de R$ 44.901.422.00, o correspondente a 12,40% do orçamento.
As principais fontes de receita da Prefeitura estão na arrecadação de Imposto Predial e Territorial Urbano – o IPTU – com R$ 75 milhões, o Imposto sobre Serviços ou ISS com R$ 17.550.000,00, o ITBI ou Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis com R$ 13.974.100,00.
As arrecadações com Taxas de Limpeza Pública e Iluminação geram cerca de R$ 28 milhões, enquanto a cobrança de multas de trânsito e juros de mora chegam a R$ 5.392.000,00, ficando as cobranças da Dívida Ativa responsáveis por uma previsão de R$ 10.930.000,00.
Despesas- Das chamadas aplicações obrigatórias, só as despesas com funcionários chega a R$ 166.306.360,00, correspondente a 48% do orçamento. As outras aplicações obrigatórias estão nas já citadas pastas da Educação e Saúde.
Somente a coleta e disposição do lixo urbano consome anualmente R$ 25 milhões, na previsão de 2020, enquanto com a iluminação pública é previsto gasto de R$ 6.400.000,00.
Tais dados, junto com o balanço administrativo do 2º quadrimestre, foram apresentados pelo Secretário Municipal da Fazenda, Ralph L.C.Soares, com apoio de assessores. Tais números estão detalhados no site da Prefeitura no link abaixo:
