Os vereadores aprovaram na 16ª Sessão Ordinária de 2020, Projeto de Lei n° 11/20, do Executivo dispondo sobre o novo regramento de permanência de edificações na faixa não edificável contínua de domínio público das rodovias, e reduz a extensão desta faixa em Ubatuba, de 15 para 5 metros, na …
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