Aprovado por unanimidade na 4ª Sessão Extraordinária de 2020, realizada nesta sexta-feira, o Projeto de Lei n° 132/20, detalha em minúcias os tipos de infrações envolvendo ruídos urbanos para proteção da saúde, tranquilidade, bem-estar e sossego públicos. Pelo artigo primeiro “fica proibida a execução de ruídos, vibrações, sons excessivos …
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